Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... Considerando que a ré já informou os dados bancários, através da petição de id ... ção das informações dos consumidores por meio de bancos e cadastros de dados. A ...
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Acórdão nº 1.0144.14.004925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DADOS REFERENTES A NEGATIVAÇÃO - VIA INADEQUADA - IRDR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A ação de exibição de documentos não é via adequada para obtenção de dados referentes à negativação. Precedente. IRDR 1.0000.16.037837-8/000. De acordo com o princípio da causalidade aquele de deu causa a demanda deve arcar com os ônus de sucumbência (V.V) APELAÇ
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Acórdão nº 1.0144.14.004925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DADOS REFERENTES A NEGATIVAÇÃO - VIA INADEQUADA - IRDR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A ação de exibição de documentos não é via adequada para obtenção de dados referentes à negativação. Precedente. IRDR 1.0000.16.037837-8/000. De acordo com o princípio da causalidade aquele de deu causa a demanda deve arcar com os ônus de sucumbência (V.V) APELAÇ
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Capital - 11� vara de rela��es de consumo
... , promovesse a exclusão dos respectivos cadastros de todos os órgãos restritivos e/ou cartórios ... reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do ... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Acórdão nº 50057625820218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACORDO CERTO. IRDR. DEFINIÇÃO DE TESES NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 70085193753:1) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO "SERASA LIMPA NOME", DE DÍVIDAS PRESCRITAS;2) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.3)
... ser um meio ardil para que os consumidores sejam induzidos a pagar as dívidas prescritas, ... , o débito ainda existe em seus bancos de dados, bem como nas plataformas de ... em relação aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (Seção VI), dispõem sobre os ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RISCO SCORE - SISTEMA "CREDIT SCORING" - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - CAUSALIDADE. 1. As ações cautelares de exibição de documentos visam à apresentação, em juízo, de documentos comuns oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Sugerida, pelo autor,
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... negativado, por conta da inclusão de seus dados junto aos órgãos de restrição ao crédito, no ... ção das informações dos consumidores por meio de bancos e cadastros de dados. A ...
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Decisao Nº 8010025-83.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... a inscrição do nome do devedoro em cadastros restritivos ao crédito e condenando-o por ... Os bancos de dados e cadastros dos consumidores lidam com ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... negativado, por conta da inclusão de seus dados junto aos órgãos de restrição ao crédito, no ... ção das informações dos consumidores por meio de bancos e cadastros de dados. A ...
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Acordao N° 1434684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Falta de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Dívida prescrita. Inexistência de cobrança e de negativação. ?serasa limpa nome?. Plataforma destinada à negociação de dívidas. Acesso voluntário. Não publicização. Abusividade não comprovada. Danos morais. Não configuração. Honorários
... ção (inclusão do débito em banco de dados restritivo), bem como ... não indicação de ... 4. Embora a inscrição indevida em cadastros negativos seja passível de reparação moral, ... entre consumidores e empresas parceiras do “Serasa Experian” ... de Defesa do Consumidor dispõe sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores. O ... art ... -
Capital - 11� vara de rela��es de consumo
... ou retire o nome da Demandante dos cadastros de inadimplentes, SPC e Serasa ... Foram ... do Consumidor, e os usuários são consumidores, na forma do art. 2º e parágrafo único da ... ção de ID nº 183194144, apresentando os dados bancários da patrona da Autora ... P.I ... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... seu devedor, incluindo o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ... Busca liminar ... ão de imediata liminar para exclusão dos dados do consumidor dos cadastros restritivos de ... reparação dos danos causados aos consumidores- usuários por defeitos relativos à prestação ... informações dos consumidores por meio de bancos e cadastros de dados. A legislação consumerista ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010831-37.2021.8.19.0206 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010831-37.2021.8.19.0206 Recorrente: LARISSA NOGUEIRA DA SILVA - autor Recorrido: VIA VAREJO S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... oficial dos cadastros restritivos de crédito; ... III - Sentença que ... -
Acórdão Nº 0027598-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA RESTRIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DESTA PARTE DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE. SÚMULA Nº 404/STJ. HONORÁRIOS...
... dos autos, a autora, ora apelada, teve seus dados pessoais inseridos em cadastros públicos de ... Tal ocorre porque os bancos de dados e cadastros de consumidores limitam-se a ... -
Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos (arts. 8º a 28)
... consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em ... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à ... § 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.131209-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - GARANTIA IDÔNEA (SEGURO GARANTIA) - INVIABILIDADE DO PROTESTO DAS CDAS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Somado à declarada constitucionalidade pelo STF do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, que incluiu a CDA no rol
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Acórdão Nº 5000730-34.2020.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - DISCORDÂNCIA PARCIAL DO VALOR COBRADO - QUITAÇÃO OU CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOA existência de débito em aberto no momento da inserção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito confere legitimidade à conduta do fornecedor...
... ensejou o inserção de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.Ressaltou a ... reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, ... 2.2 Já em relação à inscrição dos dados do devedor nos órgãos de proteção ao ... das informações incorretas.§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0275975-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - BANCO DE DADOS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, CDC - ... Os bancos" de dados e cadastros de consumidores são respons\xC3" ...
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Acórdão Nº 0305406-05.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃOOs embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste.
... ção Contratual], equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas ... cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ... das informações incorretas.§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ... -
Acórdão nº 1.0024.16.440505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDA - PROTESTO - MEIO ALTERNATIVO - COBRANÇA - VIABILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO - EMBARGOS - NATUREZA PROCESSUAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - ROL TAXATIVO - CTN - DESCABIMENTO. - Somado à declarada constitucionalidade pelo STF do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, que incluiu a CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, o seu
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Acórdão nº 1.0024.16.440505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDA - PROTESTO - MEIO ALTERNATIVO - COBRANÇA - VIABILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO - EMBARGOS - NATUREZA PROCESSUAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - ROL TAXATIVO - CTN - DESCABIMENTO. - Somado à declarada constitucionalidade pelo STF do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, que incluiu a CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, o seu
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Acórdão nº 1.0000.21.044117-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - CABIMENTO - NOTIFICAÇÃO POSTAL - RECUSA - EXECUTADO - EDITAL - VIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - GARANTIA IDÔNEA - NECESSIDADE. - Somado à declarada constitucionalidade pelo STF do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, que incluiu a CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, o seu protesto
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Acórdão nº 1.0000.21.044117-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - CABIMENTO - NOTIFICAÇÃO POSTAL - RECUSA - EXECUTADO - EDITAL - VIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - GARANTIA IDÔNEA - NECESSIDADE. - Somado à declarada constitucionalidade pelo STF do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, que incluiu a CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, o seu protesto
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Acórdão Nº 0300386-38.2017.8.24.0059 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ENCERRAMENTO FORMAL DE CONTA CORRENTE - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE VALORES EM ABERTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO1 Demonstrada a exigibilidade da dívida que originou a anotação do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, mostra-se...
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Acórdão Nº 0300387-16.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO - INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITONão demonstrado pela parte autora o pagamento da dívida que originou a anotação do seu nome em órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a conduta do fornecedor, de forma que a improcedência do...
... reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, ... 2.1 Já em relação à inscrição dos dados do devedor nos órgãos de proteção ao ... cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ... das informações incorretas.§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...