banheiro feminino

CORREIÇÃO PARCIAL - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ELEMENTO NÃO CONSTITUTIVO DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não constitui crime de violência contra inferior o fato de sargento que desfere um soco contra soldado que saíra do banheiro feminino de um centro recreativo seguido pela filha menor do agressor. Inteligência do inciso II do art. 47 do CPM, vez que a ação do agente foi praticada em...

ACIDENTE DE TRABALHO. O acidente de trabalho deve ser indenizado, em caso de dolo ou culpa do empregador, nos termos do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o que afasta a aplicação da responsabilidade objetiva das reclamadas. Hipótese em que comprovado que a trabalhadora caiu, sozinha, da escadaria da reclamada, a qual se mostrou segura com corrimão e chão emborrachado. Ademais, não...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - REFLEXOS - DANOS MORAIS - LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - CONCESSÃO DE PAUSAS - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, por maioria, declarou no último dia 20/10/2021 a inconstitucionalidade do citado § 4.º do art. 791-A da CLT. Portanto, não há mais como se cogitar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pela detentora dos...

Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Pleito de absolvição de uma das rés. Provimento. Ausência de prova da participação no crime. Conjunto probatório insuficiente. Princípio in dubio pro reo. Pleito de desclassificação para crime de furto simples. Improcedência. Majorante do concurso de pessoas. Natureza objetiva. Manutenção. Recursos...

RECURSO ORDINARIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando e in eligendo. Entendimento exposto na diretriz da Súmula nº 331, incisos IV e VI, do C. TST. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE.O inciso XIII do artigo 7º da CF faculta a adoção de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais mediante negociação coletiva. No caso, existindo norma coletiva autorizando a escala de 12x36, e não havendo sido constatada a prestação de horas extras habituais, não há que se falar em descaracterização do regime

• Revista Gênero & Direito

A sociedade em que vivemos busca de forma constante uma definição, descrever tudo nas questões de gênero, uma busca constante do que são "homens de verdade e mulheres de verdade". Chegando-se num consenso superficial a essa dualidade de gênero, essa heteronormatividade ainda se abala com o “surgimento” de um ser “diferente” destes: o/a transsexual. A fim de se chegar a essa necessidade de se...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou ato ilícito capaz de atingir a coletividade de trabalhadores do seu quadro funcional, causando indiscutível dano moral coletivo, nada há a alterar na sentença que deferiu a indenização correspondente. Recurso ordinário improvido, no particular.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do laudo pericial, arguida pela reclamante; e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, suscitada pela primeira empresa reclamada. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para reduzir o...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. A reclamada contrariou, em sua peça contestatória, o direito postulado pelo obreiro com base em fato impeditivo. No caso, tanto a prova documental, como a prova testemunhal foram capazes de corroborar com a tese defendida pela empresa, tendo ela se desincumbido do seu ônus processual quanto à demonstração de fato, nos termos do artigo 373, II do CPC....

• Revista do ministério público do trabalho

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para determinar que a multa normativa seja reduzida a 10% (dez por cento) do piso salarial da função de Operador de Telemarketing, sendo cabível a aplicação de uma penalidade por instrumento negocial. Ao...

RECURSO ORDINARIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da recorrente já foi apreciada por esta Justiça Especializada. Portanto, já houve apreciação por parte deste Egrégio Tribunal, quanto ao tema suscitado, razão pela qual se encontra concluída a prestação jurisdicional, inclusive desta 2º Instância. Nesse diapasão, operou-se a chamada preclusão pro judicato....

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. A atividade de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo expõe o trabalhador à insalubridade em grau máximo, pelo contato com agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Aplicação da Súmula 448, II, do TST. Recurso ordinário da reclamante provido, no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE PRATICOU O CRIME. ACOLHIDA INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. POLICIAIS MILITARES QUE AO FAZER RONDAS PELO LOCAL RECEBERAM DENÚNCIAS DA VENDA ILÍCITA PELO ACUSADO E SUA COMPANHEIRA. COMPANHEIRA DO RÉU QUE...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, porque se beneficiou do serviço do empregado. Adoção da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso...

Este acórdão não possui ementa (3)!

• O Globo