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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE AFASTADO. PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA APENAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTOS ELETRÔNICOS ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTA CORRENTE - INTERNET BANKING - FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONUMIDOR - "TOKEN" E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A realização de transferência bancária eletrônica pela internet mediante utilização de "token" e senha secreta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTA CORRENTE - INTERNET BANKING - FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONUMIDOR - "TOKEN" E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A realização de transferência bancária eletrônica pela internet mediante utilização de "token" e senha secreta...

PROCESSO: 0052170-43.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG RECORRIDO/AUTOR: FÁBIO BERNARDO CALAZANS SILVA VOTO "A parte autora alega que estava inadimplente em relação às faturas referente aos meses de 12/2019 e 01/2020, com o vencimento, respectivamente, nos dias 08/01/2020 e 08/02/2020, tendo efetuado o pagamento de ambas as...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE INTERNET BANKING. TRANSFERÊNCIAS POR ESTELIONATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO....

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PROCESSO Nº: 0801045-87.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DAS GUIAS RESPECTIVAS. A Presidência do Regional reconheceu a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada ao entendimento de que os comprovantes de pagamento sem a apresentação das...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE INTERNET BANKING. AUSÊNCIA DE PROVAS...

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RECURSO DE REVISTA DA RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO AVULSO. AUSÊNCIA DA GUIA CORRESPONDENTE. DESERÇÃO. Conforme o item IV da Instrução Normativa nº 26/2004 do TST, a comprovação da efetivação do depósito recursal, na hipótese de recolhimento feito via Internet, dar-se-á obrigatoriamente com a

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL (GFIP) DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVANTE BANCÁRIO APRESENTADO...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. FIM PROCESSUAL ATENDIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE. DESERÇÃO...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA APENAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTOS ELETRÔNICOS NOS VALORES DEVIDOS E NO PRAZO LEGAL. CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL.

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EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, mas desde que preenchidos, integralmente, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO. 1. Conforme Instrução Normativa nº. 26/2004, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determina-se, para efeito de comprovação da efetivação do depósito recursal, a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e, na hipótese de recolhimento feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FALHA NO SISTEMA DE INTERNET BANKING E FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.- O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS PELO CORRENTISTA - INTERNET BANKING - FRAUDE - FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO.- O dever de indenizar pressupõe o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o dano, e o nexo de causalidade entre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS PELO CORRENTISTA - INTERNET BANKING - FRAUDE - FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO.- O dever de indenizar pressupõe o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o dano, e o nexo de causalidade entre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO VIA INTERNET BANKING. "HACKERS". DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Instituição Financeira deve criar, manter e operar um sistema de segurança hábil a proteger os dados e a...