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Acórdão Nº 0228628-38.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE ... INTERNET BANKING. VALORES CREDITADOS NA ... CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Pretende o autor/agravante a reforma da decisão ... monocrática que ...
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Acórdão nº 1.0702.07.389468-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE - INTERNET BANKING - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS. A apreensão e insegurança suportados pelo cliente bancário em razão de operações financeiras...
... ).EMENTA: APELAO CVEL - AO INDENIZATRIA - TRANSAES BANCRIAS - MOVIMENTAES FINANCEIRAS DESAUTORIZADAS - CONTA CORRENTE DA AUTORA - INTERNET BANKING - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA SEGURANA - DANO MORAL - EXISTNCIA - NEXO CAUSAL ENTRE AO/OMISSO DO BANCO E O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001869-37.2012.5.06.0017 (00204-1997-008-06-00-0)), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. CÓDIGOS DE BARRAS DIVERGENTES. DESERÇÃO. De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004/TST, é válida a juntada de guia de depósito recursal eletrônica, efetuada por meio do internet banking, bastando que haja coincidência entre o número do código de barras, contido na guia e no respectivo comprovante de recolhimento. O documento juntado...
... ç ã o Normativa n º 26/2004/TST, é v á lida a juntada de guia de dep ó sito recursal eletr ô nica, efetuada por meio do internet banking , bastando que haja coincid ê ncia entre o n ú mero do c ó digo de barras, contido na guia e no respectivo comprovante de recolhimento. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001379-91.2015.5.02.0473) 14-03-2018
... , documento que trouxesse a autenticação bancária ou carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking , por exemplo. Dessa forma, importa consignar que não há cogitar de aplicação dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §§ 2º e 7º, do ...
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Acórdão Nº 0301516-21.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. "GOLPE DO TELEFONE". PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA APÓS TER ACESSADO LINK FALSO DE ATUALIZAÇÃO DO INTERNET BANKING INFORMADO EM LIGAÇÃO POR TERCEIRO, QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 14, § 3°, II, DO CDC. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA....
... pelo prejuzo financeiro suportado pela microempresa, porque ocorrido em virtude de acesso a link falso de atualizao do internet banking, informado por terceiro, que se passou por preposto da instituio bancria, em ligao telefnica.Pugnou pela concesso de liminar, com a confirmao de seus ... -
Acórdão Nº 0243076-16.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VIA INTERNET BANKING. CONTRATAÇÃO PELA AUTORA NÃO COMPROVADA PELO BANCO. DESCONTO DEMONSTRADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS
... CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. CONTRATO VIA INTERNET BANKING. CONTRATAÇÃO PELA ... AUTORA NÃO COMPROVADA PELO BANCO. DESCONTO DEMONSTRADO ... PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL ... -
Fintech brasileira Dock compra mexicana Cacao
A Dock (antiga Conductor, fintech que atua com tecnologia para meios de pagamentos e digital banking, anunciou a concluso da aquisio da Cacao, empresa mexicana voltada a solues em processamento de cartes que, a partir de agora, passa a adotar a marca ...
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Acórdão Nº 0031446-17.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE EXPRESSIVO VALOR DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, EFETUADA POR MEIO DE INTERNET BANKING. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO BANCO BRADESCO S/A (SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – HACKER). IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RISCO DA
... TRANSFERÊNCIA ... DE EXPRESSIVO VALOR DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, EFETUADA POR ... MEIO DE INTERNET BANKING. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... PELO BANCO BRADESCO S/A (SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – ... IMPOSSIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE ... -
Legal and Statutory Liability of Boards and Committees Members in Brazil
... Ignácio Torres Monteiro are founding-partner and partner, respectively, of Stuber - Advogados Associados, and experts in Corporate Law, Banking Law and Capital Markets ... Originally published November 2004 ... I - Overview ... The liability of administrators (Directors and Officers), ...
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Decisão Monocrática Nº 0065443-44.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE NUMERÁRIO EM CONTA ... CORRENTE, POR MEIO DO SISTEMA DENOMINADO "INTERNET BANKING" ... FALHA IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE ... PELOS PREJUÍZOS DA EMPRESA AUTORA. ATO ILÍCITO E FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0065443-44.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO COLEGIADO QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTOPELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DO SISTEMA DENOMINADO "INTERNET BANKING". ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE NUMERÁRIO EM ... CONTA CORRENTE, POR MEIO DO SISTEMA DENOMINADO "INTERNET ... BANKING". ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... INOCORRÊNCIA ... PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ... ESTREITA ... -
Acórdão Nº 0065443-44.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO COLEGIADO QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTOPELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DO SISTEMA DENOMINADO "INTERNET BANKING". ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE NUMERÁRIO EM ... CONTA CORRENTE, POR MEIO DO SISTEMA DENOMINADO "INTERNET ... BANKING". ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... INOCORRÊNCIA ... PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ... ESTREITA ... -
The Brazilian Public-Private Partnership Program
... Walter Douglas Stuber, a partner of Stuber - Advogados Associados, is expert at Banking Law, Capital Markets, and Business Negotiations ... Footnotes ... 1. Law 8987/1995, known as the Concessions Law, makes provisions on the ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000371-91.2012.5.06.0020 (01509-2005-020-06-00-4)), 29-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, mas desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, posto que a recorrente juntou aos autos a “guia
... n ã o consta a autentica ç ã o banc á ria e tampouco a empresa acostou aos f ó lios o "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking", consoante determinado na Instru ç ã o Normativa n º 26/2004 do TST. Recurso ordin á rio n ã o conhecido. Vistos etc. Trata-se de Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001535-63.2012.5.06.0191 (00195-2003-391-06-00-2)), 28-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O comprovante de pagamento via internet banking anexado não se presta a demonstrar, de per si, que as custas processuais foram recolhidas através de guia GRU, a teor dos arts. 790, da CLT, e 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG. Noutras palavras, seria necessária a juntada de guia GRU, cujo código de barras correspondesse àquele que consta do...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. DESER Ç Ã O. N Ã O CONHECIMENTO. O comprovante de pagamento via internet banking anexado n ã o se presta a demonstrar, de per si , que as custas processuais foram recolhidas atrav é s de guia GRU, a teor dos arts. 790, da CLT, ... -
Acórdão nº 1.0180.16.008286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - DESISTÊNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA. Constitui direito potestativo do apelante a desistência recursal. Comprovado prévio recolhimento das custas recursais mediante transação via internet banking e confirmado pelo setor competente do tribunal o efetivo/regular pagamento,...
... Isso porque houve comprovao de pagamento prvio das custas recursais mediante transao via internet banking (fls. 103) e confirmao pelo setor competente deste Egrgio Tribunal de Justia quanto ao efetivo/regular pagamento (fls. 137/138). REJEITO, pois, ... -
Acórdão nº 1.0180.16.008286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - DESISTÊNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA. Constitui direito potestativo do apelante a desistência recursal. Comprovado prévio recolhimento das custas recursais mediante transação via internet banking e confirmado pelo setor competente do tribunal o efetivo/regular pagamento,...
... Isso porque houve comprovao de pagamento prvio das custas recursais mediante transao via internet banking (fls. 103) e confirmao pelo setor competente deste Egrgio Tribunal de Justia quanto ao efetivo/regular pagamento (fls. 137/138). REJEITO, pois, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA "INTERNET BANKING" - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DEVIDA - VALORES NÃO CONTESTADOS - PRECLUSÃO. Em caso de fraude bancária operada por terceiro, a jurisprudência do STJ é assente em considerar que se trata de situação que configura o...
... A defesa enfrenta o pleito firme no argumento de que os procedimentos na plataforma "internet banking" reclamam a oposio de cdigo do dispositivo de segurana - token, alm de senha pessoal e intransfervel, portanto, o mecanismo de segurana suficiente ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA "INTERNET BANKING" - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DEVIDA - VALORES NÃO CONTESTADOS - PRECLUSÃO. Em caso de fraude bancária operada por terceiro, a jurisprudência do STJ é assente em considerar que se trata de situação que configura o...
... A defesa enfrenta o pleito firme no argumento de que os procedimentos na plataforma "internet banking" reclamam a oposio de cdigo do dispositivo de segurana - token, alm de senha pessoal e intransfervel, portanto, o mecanismo de segurana suficiente ... -
Acórdão Nº 0200960-05.2022.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE CONSUMO E BANCÁRIO QUE AUTORA ASSEGURA NÃO TER FIRMADO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- INTERNET BANKING- CONSUMIDOR ANALFABETO- ESTATUTO DO IDOSO- JULGAMENTO CONJUNTO- ASSINATURA A
... NÃO TER FIRMADO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONTRATO FIRMADO POR ... MEIO ELETRÔNICO- INTERNET BANKING- CONSUMIDOR ANALFABETOESTATUTO DO IDOSO- JULGAMENTO CONJUNTO- ASSINATURA A ROGODEVOLUÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0200584-07.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA INTERNET BANKING. AUTOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ART. 595 CC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA INTERNET BANKING. AUTOR ... ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ART. 595 ... CC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018272520214058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801827-25.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CIVIL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DANOS...
... De fato, a contestação apresentada pela CEF informa que as movimentações contestadas foram efetuadas pelo Internet Banking, por meio de dispositivo cadastrado, cuja autenticação/validação foi feita em terminal de autoatendimento (ATM), por meio de cartão de débito ... -
Acórdão Nº 0320112-61.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... – SERVIÇOS BANCÁRIOS – AUTORA QUE ... DESCONHECE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR MEIO ... DA FERRAMENTA INTERNET BANKING ... – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MOVIMENTAÇÃO ... REALIZADA POR TERCEIRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... – DEVER DE INDENIZAR – DANOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000994-83.2011.5.06.0023 (00346-2009-008-06-00-2)), 27-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA IMPRÓPRIA. O recolhimento correto do depósito recursal tipifica-se como pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 899, §1°, da CLT. Desse modo, a realização do depósito recursal em conta judicial, por meio da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, sem o...
... , por meio da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justi ç a do Trabalho, sem o comprovante de recolhimento via internet banking", desatende ao disposto na Instru ç ã o Normativa n ° 26, IV, b ” , do TST, encontrando-se em desconformidade à exig ê ncia do art. 899, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0012540-98.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
... BANKING – DISPOSITIVO DE SEGURANÇA “QRTOKEN” ... E SENHA PESSOAL, INTRANSFERÍVEL A TERCEIROS. ALEGAÇÃO ... DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE ...