base calculo icms frete
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa ... decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou ...
- Acórdão nº0009073-96.2010.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 27-07-2023
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Acórdão nº 1023475-03.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ICMS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.1. SENDO o frete cobrado pelo...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – ... seja subcontratado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS ... 2. Não há como ... -
Acórdão nº 0500021-85.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA - APREENSÃO DE MERCADORIA LAVRATURA Dos Termos de Apreensão e Depósito – PAUTA FISCAL - NÃO OBSERVÂNCIA – CLÁUSULA CIF - BASE DE CÁLCULO DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE SOB PENA DE BIS IN IDEM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A pauta fiscal...
... Asunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulagáo de Mercadorias] ... CLÁUSULA CIF - BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OBRANGA DO IMPOSTO ... SOBRE O FRETE SOB PENA DE 815 /N IDEM - RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1001947-95.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T ADIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA NA MODALIDADE DA CLÁUSULA CIF – INDICÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – VEDAÇÃO – RECURSO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/Importação]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... DE EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – VEDAÇÃO – RECURSO ... preço da operação, e, portanto, compõe a base de cálculo do ICMS, de modo que, a cobrança do ... -
Acórdãos nº 1019890-92.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da marinha Mercante AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na ...
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Acórdãos nº 0008207-58.2002.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO ICMS" – Repetição de indébito Substitui\xC3" ... e estimado, da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem assim dos valores do frete, seguro e outro encargos Sentença de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a ... computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o ... alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
- Acórdãos nº 0609890-93.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Decisão Monocrática Nº 0700886-60.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 05-02-2019
... 87/96, que estabelece que o valor do frete somente comporá a base de cálculo do ICMS ...
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Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA ... BASE DE CÁLCULO ... FRETE" EXTERNO/INTERNACIONAL E INTERNO/NACIONAL ... AÇ\xC3" ... 1.1 A própria Constituição, ao moldar o ICMS não como incidente sobre a compra e venda de ...
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Relatório e Voto com número 0125555-50.2017.8.09.0181 da 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... frete só integra a base de cálculo do ICMS-ST se for ...
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Acórdãos nº 1008611-67.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ICMS. Autos de Infração lavrados pela não nclusão do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante ) na base" de cálculo do ICMS- Importação. Contribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou ... ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ... ção de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações ... 2. A ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas ... ou pelo valor da opera-ção adicionado de frete, seguros, outros encargos e da MVA. No primeiro ...
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Acórdãos nº 0015654-81.2011.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Preliminares : CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DECORRENTE DAS ... VENDA DE PEDRA BRITADA - O frete relativo a transporte intramunicipal, ...
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Acórdão nº 2005/0083937-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IPI os valores referentes a frete ... tributo indireto, como é o caso do IPI e do ICMS, é necessário que o contribuinte de direito ...
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Acórdão nº 1007597-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DE ICMS SOBRE O FRETE – PRECEDENTES – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA CONSTATADOS – DECISÃO mantida – RECURSO...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... DE NOVA COBRANÇA DE ICMS SOBRE O FRETE – PRECEDENTES – REQUISITOS DO FUMUS BONI ... preço da operação, e, portanto, compõe a base de cálculo do ICMS, de modo que, a cobrança do ... -
Acórdãos nº 2218930-24.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... ário Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS Tutela de ...
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Acórdãos nº 1000356-04.2017.8.26.0027 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... ÇÃO FISCAL INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PRINCÍPIO DA ... da exclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1384874 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ARESTO IMPUGNADO SOBRE OS PONTOS TIDOS POR OMISSOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a...
- Acórdãos nº 0002936-49.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... Com base nesses dispositivos e no art. 19, § 1º, da ... XI, não compreenderá em sua base de cálculo o montante do imposto sobre produtos ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Decisões Monocráticas nº 1101969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DO FRETE ... MERCADORIA ... ão deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no art. 13, § 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 887069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... TRIBUTÁRIO ... DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST ... MATÉRIA DE ÍNDOLE ... - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ...