base calculo itbi

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - BASE DE CALCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO DO BEM NO CAPITAL SOCIAL - VALOR ARBITRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RECURSO PROVIDO.Nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de Tema 796, nos autos RE 796.376/SC, restou estabelecido que "a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - BASE DE CALCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO DO BEM NO CAPITAL SOCIAL - VALOR ARBITRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RECURSO PROVIDO.Nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de Tema 796, nos autos RE 796.376/SC, restou estabelecido que "a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo inteligência do art. 38 do CTN a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, ou seja, aquele avaliado pelo Fisco. Todavia,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A produção de prova judiciária se destina ao processo, sendo, porém, o juiz o destinatário principal das provas, pois essas têm por finalidade a formação da sua convicção. Caso em que não se justificaria a dilação probatória, uma vez que não se está a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - PERÍCIA JUDICIAL - ISENÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - TETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE.- A base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor venal do imóvel, podendo a autoridade...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL (ITBI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO ITBI NO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 90.000,00, COM BASE NO VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA, DETERMINOU, AINDA, A LAVRATURA DA ESCRITURA E À PARTE...

APELANTE: LUCIANO GIRARDIAPELADO: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIAAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do bem imóvel, conforme dispõe o artigo 38...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – LIMINAR DEFERIDA – IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA – PREÇO VIL – NÃO EVIDENCIADO – BASE DE CÁLCULO ITBI – VALOR DA ARREMATAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor real do bem imóvel e, no caso dos autos, em que houve a arrematação do bem que, por não ser...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo do ITBI nos casos de imóveis adquiridos em leilão público deve ser considerada como sendo o valor da arrematação. questão atinente aos juros...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - LANÇAMENTO DO ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR FIXADO PELO FISCO MUNICIPAL - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- Da interpretação do art. 38 do CTN, extrai-se que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do bem

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EMENTA: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO.Nos termos do art.38 do CTN, "a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos".Quanto à base de cálculo do ITBI em casos de leilão extrajudicial ou judicial, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o valor venal a ser considerado é aquele consignado no próprio ato da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. "CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL COM ENTREGA DE UNIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA COM TORNA, CONDIÇÃO SUSPENSIVA E RESOLUTIVA E DEMAIS AVENÇAS", FIRMADO ENTRE A EMPRESA IMPETRANTE E O HOSPITAL SÃO JOSÉ DE CRICIÚMA. CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO "SANTA VITA SAÚDE CENTER". IMPOSTO INICIALMENTE INCIDENTE SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DAS UNIDADES FUTURAS,...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇAO DISSOCIADA DO VALOR VERIFICADO PELA MUNICIPALIDADE, PARA A COBRANÇA DE IPTU. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0568886-88.2014.8.05.0001, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. Sentença de procedência condenando o réu a restituir à autora o valor de R$ 13.058,14, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros do trânsito em julgado, nos termos ao art. 167 do CTN. Apelação do réu. Arrematação de imóvel em leilão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. POSTULADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA IMPETRANTE. INVIABILIDADE. VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE MUITO INFERIOR AO SEU VALOR DE MERCADO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI O VALOR VENAL DOS BENS (ART. 38 DO CTN). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEITADA - MÉRITO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VENDA ON LINE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEILÃO PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRADO - SENTENÇA CONFIRMADA.1- A existência

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROVÉRSIA FUNDADA EM QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ACERCO DOCUMENTAL, APRESENTADO JUNTO COM A PEÇA DE INGRESSO, SUFICIENTE À ANÁLISE DA PRETENSÃO E DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS APONTADOS COMO CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR REJEITADA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DE ARREMATAÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DOS IMÓVEIS QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA - LEGALIDADE. - A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à demonstração, de plano, de fundamento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO DO VALOR VENAL. PRECEDENTES. 1. A pretensão recursal que implica interpretação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. APELO DO IMPETRANTE.IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO FISCO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1937821/SP (TEMA 1113)....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, PORÉM ESCRITURADO COM VALOR MAIOR, APÓS IMPUGNAÇÃO FEITA PELO FISCO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NESSE ARBITRAMENTO. REARBITRAMENTO POSTERIOR COM BASE EM VALOR VENAL DE MERCADO...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTRM (LEI Nº 7.186/2006). PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0539744-68.2016.8.05.0001, Relator(a): Ilona...