base calculo itbi
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Acórdão nº 1.0024.16.018437-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da Lei Municipal nº 5.492/88, uma vez comprovado pelo contribuinte que assumiu os ônus da construção, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do terreno, acrescido do valor venal da
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Acórdão Nº 0313665-09.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO NAS HIPÓTESES EM QUE A IMPORTÂNCIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE SE MOSTRE NITIDAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU O EXCESSO NO CÁLCULO FORMULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA QUE UTILIZOU CRITÉRIOS RÍGIDOS PARA ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO, AO CONTRÁRIO DO LAUDO PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041501-88.2021.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0041501-88.2021.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Fábio Rego Cordeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123590-11.2020.8.19.0001 (Cível), 03-10-2022
APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a base de cálculo do ITBI na hipótese de leilão extrajudicial do bem. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, na forma do art. 38, do CTN. Como cediço, o valor venal do imóvel é o seu valor de venda, que não se confunde com o valor de mercado do...
... APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... LEILÃO EXTRAJUDICIAL ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AFRONTA AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. 1. De fato, não ocorreu ofensa ao art.
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Acórdão nº 1.0000.20.046689-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278419-47.2020.8.19.0001 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL PELO VALOR DE R$238.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO DO VALOR DO ITBI QUE SE BASEOU NO VALOR DA AVALIAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA PREFEITURA DE RIO DE JANEIRO (R$497.795,06), DE FORMA QUE O
... CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO DO ... VALOR DO ITBI QUE SE BASEOU NO VALOR DA ... 1113, AS SEGUINTES TESES “(A) A BASE DE ... CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 5000309-45.2020.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR PACTUADO NO NEGÓCIO JURÍDICO OU O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL OU AO DIREITO TRANSMITIDO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO NAS HIPÓTESES EM QUE A IMPORTÂNCIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE SE MOSTRE NITIDAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. INAPROPRIADO ATRELAR O ITBI À IMPORTÂNCIA LANÇADA NA PLANTA DE VALORES...
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Acórdão nº 754291 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ÁRVORES PLANTADAS EM IMÓVEL. ACESSÓRIO. INCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
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Acordao N° 1436193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito. Base de cálculo do itbi. Afetação de recurso repetitivo. Ordem de sobrestamento. Omissão. Existência. Tema 1. 113. Tese firmada. Reexame. 1. Há omissão no julgamento da apelação que se deu quando já manifestada ordem de sobrestamento do julgamento sobre o tema, em afetação de recurso repetitivo. 2. De acordo com o artigo 1. 039 do código de...
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO ... DO ITBI. AFETAÇÃO DE RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045765-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021
PROCESSO Nº 0045765-85.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI -RJ RECORRIDO: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078445-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. VALOR VENAL É AQUELE QUE MERCADO ACEITA PAGAR PELO BEM. GANÂNCIA ARRECADADORA DO MUNICÍPIO NA FIXAÇÃO DO VALOR NÃO DEVE PREVALECER. LEILÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE ... DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO ... -
Acordao N° 1366832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do bem. Arbitramento pela administração tributária. Regularidade do procedimento. Viabilidade de impugnação na via administrativa. Art. 39 da lei distrital n. 4. 567/2011. Sentença reformada. Honorários redistribuídos. 1. O valor venal do bem imóvel constitui a base de cálculo do itbi, nos termos do art. 3
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ITBI. BASE DE ... CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ... -
Acordao N° 1685821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível e remessa necessária. Direito civil e processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Itbi. Base de cálculo. Declaração contribuinte. Presunção de legalidade. Impugnação do fisco. Regular processo administrativo. Não demonstrado. Sentença mantida. 1. O itbi advém do art. 156, inc. Ii, da constituição federal e fica caracterizado por ser o imposto sobre transmissão "inter vivos",
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO ... CONTRIBUINTE ... -
Acórdão nº 0003907-98.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO – BASE DE CÁLCULO PARA EMISSÃO DO ITBI – VALOR PAGO NO PROCESSO LICITATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. O imóvel foi adquirido por meio de licitação, razão pela qual, a base de cálculo para emissão do ITBI deverá ser utilizado o valor correspondente da aquisição.Recurso...
... – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO – BASE DE CÁLCULO PARA EMISSÃO DO ITBI – VALOR PAGO ... -
Acórdão Nº 0180989-29.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
... SEGURANÇA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ... ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0326122-87.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM. TESE INSUBSISTENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO MONTANTE DA ARREMATAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO.
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Acórdão nº 71010533883 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. BASE DE CÁLCULO DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. base de cálculo da arrematação. PREÇO VIL ... -
Decisão Monocrática Nº 0048120-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO DO ITBI DOS IMÓVEIS A SEREM INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUTORA USANDO A MESMA NO IPTU. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR.TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, QUE SE EFETIVA QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO PERANTE OCARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. APELO E REEXAME CONHECIDOS E
... ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO DO ITBI DOS IMÓVEIS ... A SEREM ... -
Acórdão nº 1.0024.11.197824-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR ALCANÇADO PELO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. TRANSMISSÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DE ITBI. IPTU - BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA ANUAL. NÃO UTILIZAÇÃO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, QUE REFLETE O VALOR VENAL SOMENTE PARA EFEITOS DE ITBI.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR ALCANÇADO PELO IMÓVEL ... -
Decisão Monocrática nº 52166533220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA. 1. O ITBI tem como base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Exegese do artigo 38 do CTN. Hipótese em que a base de cálculo do tributo deve ser o valor alcançado em hasta pública. Julgados deste Tribunal e do STJ. 2. No julgamento
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. LIMINAR ... -
Acórdão Nº 5025034-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA PELA IMPETRANTE E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL ORIUNDO DE IBTI.RECLAMO DO MUNICÍPIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. INACEITÁVEL VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). VALOR VENAL DECLARADO PELO...
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Acórdão nº 1000246-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO –TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR VENAL TEMA 1113 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO “DISTINGUINSHING”- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –RECURSO DESPROVIDO.1. [...]” O Supremo Tribunal...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR VENAL TEMA 1113 – ... -
Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO: (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (B) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. (C) INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR....
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Acórdão Nº 5001775-04.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DA SOCIEDADE PARA SÓCIO RETIRANTE COMO PAGAMENTO DAS COTAS SOCIAIS. FISCO QUE INICIALMENTE CONSIDEROU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988. POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. ART. 149 DO CTN. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO