Bases direito de voto

Decisão da Presidência nº 5852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017

... basilares ao Estado Democrático de Direito ... É o breve relato ... Examinados os ... A esse respeito, colho trecho do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, proferido no ... bases estruturantes da democracia (Curso de Direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040301620194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804030-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

... Fez menção, ao fim, ao seu direito à compensação e/ou restituição dos valores ... ídos os valores correspondentes ao ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS ... Desde já, ... É como voto. PROCESSO Nº: 0804030-16.2019.4.05.8500 - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00055954720128200124), 10-05-2022
(Ementa) Embargos à Execução Fiscal. Apelação contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito por ausência de garantia do juízo. Apelação parcialmente provida. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim [Estado do Rio Grande do Norte], que, por ausência de condição de...

... apelação contra sentença do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... a imposto de renda da pessoa física [anos bases 2007, 2008 e 2009], inscrito em Dívida em abril ... É o relatório.(Voto) ... O desembargador Vladimir Souza Carvalho ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093029720194058400), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0809302-97.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEDA DE OLIVEIRA DANTAS EIRELI ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS...

... NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO ... concedeu a segurança, para reconhecer o direito de a empresa impetrante proceder ao recolhimento ... o tema houve expressa manifestação no voto condutor do acórdão recorrido, de modo a não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024537520204058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802453-75.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro / ADVOGADO: Rafael Capaz Goulart APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... voto condutor do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, "por ... ça impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do ... pagos a título de salário maternidade nas bases de cálculo dessas contribuições, mencionou, no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200443020184058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0820044-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADAO NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Tamyris Wedella Marques Torres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...

... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... de os valores do ICMS serem incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista ... o tema houve expressa manifestação no voto condutor do acórdão recorrido, de modo a não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001230520204058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800123-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...

... exclusão do valor do referido imposto das bases de cálculo do PIS e da COFINS tomando como ... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... voto proferido pelo e. Des. Federal Rômulo Pizzolatti ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...

... segurança pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de excluir apenas a incidência do ... não tem direito de excluir de suas bases de cálculo os valores recebidos a título de ... ção de indébito tributário, nos termos do voto do Relator ... Os Ministros Gilmar Mendes e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020991620214058400), 12-04-2022
PJE 0802099-16.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à empresa impetrante a exclusão dos valores destacados de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tomando como parâmetros o...

... ão dos valores destacados de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tomando como ... ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE ... segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016164720204058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0801616-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLAR MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....

... NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR ... do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da ... o tema houve expressa manifestação no voto condutor do acórdão recorrido, de modo a não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096499420184058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0809649-94.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO:...

... É como voto".PROCESSO Nº: 0809649-94.2018.4.05.8100 - APELAÇ\xC3" ...
Processo nº 0009793-15.2016.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Adesão a Consórcio para Aquisição de Veículo. Desistência Do Autor. por Problemas Financeiros. Alegação de Abusividade Da Taxa de Administrão Praticada, Acima de 10% (dez por Cento), Quando Do Valor Restituído. Autor Não Logra Êxito Em Demonstrar a Abusividade Da Referida Taxa. Inteligência Da Súmula Nº 538, Do Stj. Ausência de Prova Mínima Do Direito Alegado. Enunciado...

... ÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ... ÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR DAS BASES" ... CONTRATUAIS ADERIDAS. INEXISTÊNCIA \xC2" ... voto do Relator. ...
Acordão do Primeira Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEPREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízosfiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com oslucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referidacompensação é limitada a 30% (trinta por cento) do
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091976620184058300), 22-03-2022
PJE 0809197-66.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,...

... tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente ... constituído sem a inclusão do ISS nas bases de cálculo respectivas, alcançando parcela ... ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE ...
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... áficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, ... em julgar parcialmente ... erosão de bases tributárias de diversos tributos é temática a ...
Decreto nº 10.746 de 09/07/2021. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... íduos e rejeitos, de forma a considerar as bases da economia circular; e ... VIII – ampliar a ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gestor terá ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 16. O Comitê Gestor poderá ...
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... Repercussão geral. Direito tributário ... Emenda Constitucional nº ... obrigação tributária, contribuintes, bases ... de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS ... Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08227402320194058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0822740-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PISCICULTURA BOMAR LTDA e outros ADVOGADO: Guilherme Camarao Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 574.706/PR

... Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux ... precedente é no sentido de que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 16/03/2017 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021891520214058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802189-15.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEPÓSITO E MERCEARIA J&J EIRELI ADVOGADO: Quintiliano Militao Silva Feitosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

... como devida a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para onhecer o direito à compensação das importâncias recolhidas ... Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046955020214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0804695-50.2021.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HYDROSTEC TUBOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Karine Gabriela Pasi Canineo Openheimer PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girão Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS NA BASE...

... ça para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para onhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, ... Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

... que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa ... 76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050588720174058500), 19-05-2020
PJE0805058-87.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para permitir à parte a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em...

... fulmina pretensão de reconhecimento de direito à compensação/restituição de valores pagos a ... É como voto ... PJE 0805058-87.2017.4.05.8500 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048366920194058300), 15-09-2020
PJE 0804836-69.2019.4.05.8300 - REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Remessa oficial, em mandado de segurança, contra sentença que concedeu a ordem, para autorizar que a impetrante proceda à exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos valores referentes ao ICMS/ICMS-ST incidentes sobre os produtos comercializados, em...

... que a impetrante proceda à exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos ... ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE ... segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010318320204058103), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801031-83.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITA REGINA ALVES EIRELI ADVOGADO: Glauber Roger Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior .

... exclusão do valor do referido imposto das bases de cálculo do PIS e da COFINS tomando como ... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... voto proferido pelo e. Des. Federal Rômulo Pizzolatti ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042491320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804249-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ADVOGADO: Daniel Claudino Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... exclusão do valor do referido imposto das bases de cálculo, assim como a ... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... voto proferido pelo e. Des. Federal Rômulo Pizzolatti ...