Bases direito de voto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184738720194058300), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818473-87.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIA LUCIA RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -
... mora e correção monetária, nos termos do voto. Para fins de prequestionamento, as razões ...DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO ... de mora, concluiu-se pela aplicação com bases nos índices da caderneta de poupança, de acordo ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição ...149), dispondo, ainda, sobre as bases de cálculo e alíquotas possíveis das chamadas ...Celso de MELLO, em seu voto na ADIn n. 939, que tem “enfatizado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... . VOTO . . . . Na origem, cuidou-se de ...éria essencialmente diversa, notadamente Direito Penal, o qual, por proteger os bens jurídicos ... cometam infração em suas respectivas bases territoriais, conforme dispõe a Lei 8.906/1994, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151015120194058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0815101-51.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINGULAR SERVICOS CONDOMINIAS LTDA ADVOGADO: Marcelo Lacerda Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....
... incluídos os valores relativos ao ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. . . . . ... tal inclusão, e reconheceu o direito à compensação/restituição dos valores ...85 do CPC. . . . . É como voto. PROCESSO Nº: 0815101-51.2019.4.05.8100 - ... -
Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... participarem das reuniões do Comitê sem direito a voto. § 8º Os membros do CGSircm e ... artigo poderão integrar às suas próprias bases de dados os dados disponibilizados pelo Sirc. § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060219020204058500), 14-09-2021
PJE 0806021-90.2020.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para autorizar que a impetrante proceda à exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos...
...ízo de retratação, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS ...VOTO. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048383920214050000), 06-07-2021
PJE 0804838-39.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS-ST. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, conheceu dos embargos de declaração da parte impetrante, dando-llhes provimento para conceder medida liminar, determinando a possibilidade de inclusão dos...
...Defende o direito de creditar o PIS e a COFINS sobre os valores ... . VOTO. . DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... Lei 12.034/09 que dispunha sobre a volta do voto impresso a partir das eleições de 2014. ... alemã tem referências expressas – "bases naturais da vida" ao invés de "vida humana" ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE TRÊS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO CONTRAPOSTA POR RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÃRIO VENDEDOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÃODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÃRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE.1. Decretada a resolução do...
..., negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros ... seu valor, não há que se se falar em direito de. regresso e, consequentemente, em ...ção ao enriquecimento sem causa, uma das bases do nosso direito. privado. A esse propósito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170173420214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817017-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTÉTICA FORTALEZA LTDA ADVOGADO: Antônio Carlos De Aguiar Acioli Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE...
... e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, ...VOTO. O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: A despeito ...ão que determinou a exclusão do ISS das bases" de cálculo do PIS e da COFINS. . No caso, poder\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033476520174058300), 31-08-2021
PJE 0803347-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela parte impetrante, contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito de excluir das...
... PJE 0803347-65.2017.4.05.8300. VOTO. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):. ... -
Acórdão Nº 0000196-48.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DATA BASE. RETROATIVOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA ANÁLISE DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI QUANTO À CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL E ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS ORÇAMENTÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 3.462/2019. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA
... . . VOTO . . . Conforme relatado, trata-se ..., e, pela Constituição, é nulo de pleno direito tal incremento quando inexistente dotação ... anos da propositura da ação, de datas-bases, nas formas previstas em lei, retroativas ao mês ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037375720204058000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0803737-57.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: J CRISTOVAO DE SOUZA AQUINO LTDA ADVOGADO: Paulo Dos Santos Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... . VOTO. O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: O Pretório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079039620204058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807903-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L CARVALHO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (IE) .
... exclusão do valor do referido imposto das bases de cálculo, bem como à restituição, via ...: distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ...voto proferido pelo e. Des. Federal Rômulo Pizzolatti ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084874120214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808487-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DELTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... material aqui apontado, para reconhecer o direito da EMBARGANTE de excluir o ICMS-ST da base de ... da EMBARGANTE de excluir o ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ...VOTO. . . . O Desembargador Federal ROBERTO ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. ... Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor do Acórdão - ...condições, verificáveis em bases de dados onde se encontrem inscritos os. Estados, ... -
Acórdão Nº 0001378-79.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL Nº 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÔS ACERCA DO PLANO DE GESTÃO PLURIANUAL DE DESPESA COM PESSOAL. APLICAÇÃO DA EC 113/21. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... . . VOTO . . . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ...ões funcionais e retroativos de datas-bases. . 3. Com efeito, como já assentado em ...ém destacar, que sequer foi reconhecido o direito da autora à implementação da progressão ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ...voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ...Essas fontes, em conjunto, formam as bases para uma conceituação material dos direitos ...
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Acórdão Nº 0003020-74.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. PAGAMENTOS A MENOR QUE DESCONSIDERAM O MÊS DE REFERÊNCIA (MAIO). VERBA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS BALIZADOS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.560 PELO STF E DO RE Nº 905.357/RR. ÓBICE CONSISTENTE EM
... . . VOTO . . . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ..., tampouco busca a implementação das datas-bases dos anos descritos na exordial, tendo em vista ..., não sendo fator de impedimento de tal direito a alegação de superação do limite prudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107281120184058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0810728-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOM PASTEL SELF-SERVICE LTDA ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... . . . É como voto".PROCESSO Nº: 0810728-11.2018.4.05.8100 - APELAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONCORRENTE PARA ...Grande do Norte, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Alexandre. de Moraes ....788/2008), tampouco na Lei de Diretrizes e Bases da. Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), ... -
Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. PREJUÃZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÃLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ORDINÃRIA COM DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DEPENDÊNCIA DE LEI ESPECÃFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 74, DA LEI N. 9.430/96 E DO ART. 170, DO CTN.1. A compensação de que trata o §7º do art.
...ção dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL com os. demais ...termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros ...Alega a agravante que possui o direito à utilização dos créditos tributários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... Sucessivamente, defende o direito ao crédito sobre a integralidade da ... . VOTO . . DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ...termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ... aberto e a TV por assinatura no Brasil têm bases legais que. remontam a mais de 50 anos. Na época ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047034520194058100), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0804703-45.2019.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e outro ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
... . VOTO. . O DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON NOBRE ..., continua em vigor por se tratar de direito social dos trabalhadores previsto no art. 7º, ... derivado, do critério de indicação de bases" econômicas, para fins de delimitação da compet\xC3"...