Bases direito de voto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021891520214058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802189-15.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEPÓSITO E MERCEARIA J&J EIRELI ADVOGADO: Quintiliano Militao Silva Feitosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
... como devida a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para onhecer o direito à compensação das importâncias recolhidas ... Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046955020214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0804695-50.2021.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HYDROSTEC TUBOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Karine Gabriela Pasi Canineo Openheimer PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girão Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS NA BASE...
... ça para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para onhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, ... Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... áficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, ... em julgar parcialmente ... erosão de bases tributárias de diversos tributos é temática a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050588720174058500), 19-05-2020
PJE0805058-87.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para permitir à parte a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em...
... fulmina pretensão de reconhecimento de direito à compensação/restituição de valores pagos a ... É como voto ... PJE 0805058-87.2017.4.05.8500 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa ... 76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048366920194058300), 15-09-2020
PJE 0804836-69.2019.4.05.8300 - REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Remessa oficial, em mandado de segurança, contra sentença que concedeu a ordem, para autorizar que a impetrante proceda à exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos valores referentes ao ICMS/ICMS-ST incidentes sobre os produtos comercializados, em...
... que a impetrante proceda à exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos ... ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE ... segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010318320204058103), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801031-83.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITA REGINA ALVES EIRELI ADVOGADO: Glauber Roger Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior .
... exclusão do valor do referido imposto das bases de cálculo do PIS e da COFINS tomando como ... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... voto proferido pelo e. Des. Federal Rômulo Pizzolatti ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042491320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804249-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ADVOGADO: Daniel Claudino Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... exclusão do valor do referido imposto das bases de cálculo, assim como a ... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... voto proferido pelo e. Des. Federal Rômulo Pizzolatti ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816033-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DLT FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... exclusão do valor do referido imposto das bases de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando a ... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... voto proferido pelo e. Des. Federal Rômulo Pizzolatti ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017627020204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0801762-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...
... É como voto ... PROCESSO Nº: 0801762-70.2020.4.05.8300 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001991720204058405), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800199-17.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GENIVAL VITAL DE BRITO - ME ADVOGADO: Gerson Santini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA...
... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... do ICMS e do ICMS-ST serem incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista ... o tema houve expressa manifestação no voto condutor do acórdão recorrido, de modo a não ... -
Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... III - promover a integração das bases de dados sobre entidades responsáveis por ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho do Programa ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 11. O Conselho do Programa ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... integração de sistemas de informação e bases de dados que potencializem a aplicação do ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gestor terá ... ão para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Parágrafo único. Os convidados a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071215520214058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0807121-55.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Liana Carine Fernandes De Queiroz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, ... ão que determinou a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS ... Considerando ... É como voto ... cbcPROCESSO Nº: 0807121-55.2021.4.05.8400 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001779020194058502), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE...
... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, ... de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com ... É como voto ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... /GSI/PR, através do qual solicitou acesso a bases de dados daquele órgão, com o objetivo de ... do professor Ferraz Júnior, nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence, relator, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026927220214058100), 17-08-2021
PJE 0802692-72.2021.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. ICMS-ST. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pleiteia a impetrante que lhe seja garantido o direito de excluir das bases de cálculo da contribuição ao...
... , a segurança, garantindo à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS ... É como voto. ... PJE 0802692-72.2021.4.05.8100 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050918120204058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0805091-81.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R G DE BARROS VASCONCELOS BEZERRA POSTO JACUTINGA ADVOGADO: Igor Hudson Melo De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE...
... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0805091-81.2020.4.05.8400 - ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - ... condições, verificáveis em bases de dados onde se encontrem inscritos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045733120194058302), 28-09-2021
PJE 0804573-31.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. ICMS-ST. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em
... procedente o pedido, declarando o direito à exclusão do ICMS e ICMS-ST, destacados na a fiscal, das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, ... ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE ... -
Acórdão nº 4710827 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE ESCOLAS RURAIS. PROJETODE NUCLEAÇÃO ESCOLAR. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA ÀS COMUNIDADES IMPACTADAS. INEXISTÊNCIADE OITIVA DE ESPECIALISTAS. EVIDENTE PREJUÍZO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NA REDE MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, SOBRETUDO QUILOMBOLAS E RIBEIRINHOS. DESRESPEITO À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃOE AO ESTATUTO DA CRIANÇA
... DESRESPEITO À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DA ... voto do Desembargador Relator ... Julgamento presidido pelo Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... momento da efetiva restituição; 3) o direito à compensação assegurado não implica o ... em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo ... Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a exceção à conta do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... investimentos nos Estados e regiões com bases econômicas mais frágeis ... § 3º ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08039752520154058300), 30-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... É como voto". ... PJE Nº 0803975-25.2015.4.05.8300 ... APTE\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081980520164058100), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... É como voto ... PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ...