Bases direito de voto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022688320094058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0002268-83.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARAUJO INDUSTRIAL DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: José Mairton Magalhães De Almeida Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... síntese, que deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que ... ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Portanto, deve ser ... Acresça-se, ainda, que no voto do Ministro Gilmar Mendesm que anuiu à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... Médicos não alterou a Lei de Diretrizes e Bases" de Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) quanto \xC3" ... universitária, confira-se trecho do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, relator ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099781820184058000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809978-18.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Eliane Zoghbi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846 DO
... ão das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da ... de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com ... É como voto. PROCESSO Nº: 0809978-18.2018.4.05.8000 - ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 149 da CF/88 ... Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições ... da ata do julgamento e nos termos do voto Relator, ... Ministro Dias Toffoli, por maioria ... direito altamente relevante e controvertida nos tribunais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013640220204058308), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801364-02.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CATIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Pereira Guedes ADVOGADO: Bruno Suassuna Carvalho Monteiro ADVOGADO: Guilherme Da Cosya E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... apelação da ora embargante, mantendo o direito" da impetrante à exclusão do ICMS das bases de c\xC3" ... 13. Acresça-se, ainda, que no voto do Min. Gilmar Mendes, que anuiu à dissidência, ... -
Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... única de fácil acesso, as diversas bases de dados existentes sobre população, saúde, ... federal, dos quais vinte e sete com direito a voto; ... II – trinta representantes dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032505120204058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0803250-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PHOSPODONT LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMENTA...
... a Ação Ordinária, para reconhecer o direito de a empresa Autora proceder ao recolhimento do ... na legalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente ... Ministra Cármen Lúcia em seu voto", Relatora do RE 574.706 (Tema 69/STF), o destinat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092201220184058300), 28-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO....
... 149 da CF, que impõe de forma taxativa bases econômicas diversa das previstas no art. 1º da ... , ainda, a impetrante fosse declarado o direito de compensar ou ser ressarcida dos valores ... É como voto. ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08106684720184058000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... ão das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da ... de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com ... 13. É como voto. ... EMENTA ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... ão dos sujeitos, bem como a construção de bases amplas e sistemáticas de elementos constitutivos ... de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... 6.135, de 26 de junho de 2007, e de outras bases de dados ... Art. 5º Para o recebimento dos ... participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, os representantes dos seguintes órgãos: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007600720164058300), 28-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO....
... às decisões judiciais que reconheceram o direito dos trabalhadores ao recebimento dos expurgos ... , nego provimento à Apelação. É como voto". ... EMENTA ... CONSTITUCIONAL E TRIBUT\xC3" ... DA EDIÇÃO DA EC 33/01 - TAXATIVIDADE DAS BASES DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005000920164058500), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 - "É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, TENDO EM VISTA A PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA".). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS EM FACE DAS...
... pelo Supremo Tribunal Federal, como é de direito."[2] ... Contrarrazões da União (Fazenda ... ção e à remessa oficial , nos termos do voto" do Relator ... Recife, 09 de maio de 2017. \xC2" ... tratam de incidência, das alíquotas e das bases de cálculo das contribuições sociais e das ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa ... § 1º Si ... , que verificará se foram observadas as bases da fundação e se bastam os bens aos fins a que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... constitucional em jogo amplia as bases de legitimidade do Decreto nº 4.887/03. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053065020214058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805306-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME HOLANDA QUEIROZ E CIA LIMITADA ADVOGADO: Flavio Augusto Nogueira Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO...
... procedente o pedido para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da ... Informativo 856. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (Presidente e ... Registre-se que o ICMS a ser abatido das bases" do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082958420164058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808295-84.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
... ao fato de que a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS é objeto de tema ... sido concluído o julgamento do RE 592616, o voto do Relator fixava a seguinte tese (tema 118 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008556520154058302), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... objetivando, mas precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da ... É como voto. ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... ções, instituindo taxativamente as bases econômicas passíveis de tributação. Eis a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110177920204058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811017-79.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVC ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e outro ADVOGADO: Yago Ryan Vasconcelos Gama e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS...
... infringente a fim de seja reconhecido seu direito à compensação dos créditos constituídos ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0811017-79.2020.4.05.8000 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008184320214058200), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800818-43.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAG ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... É como voto ... PROCESSO Nº: 0800818-43.2021.4.05.8200 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021960720214058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802196-07.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SUPERMERCADO 2000 LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Menezes Messias e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA...
... mandamental para garantir ao impetrante o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a o do ICMS nas suas bases de cálculo, além da compensação dos valores ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0802196-07.2021.4.05.8500 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058806020184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0805880-60.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores ... correspondentes ao ISS e ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS ... transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020971420194058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802097-14.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE ... sentença mandamental que reconheceu o direito da contribuinte de compensar valores recolhidos a ... O voto condutor, de forma clara e objetiva, abordou as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134598820204058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0813459-88.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES SA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846/S
... no pedido de reconhecimento do direito líquido e certo de realização de ... O INTUITO DE ESTABELECER ALTERNATIVAS DE BASES DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO ... aos embargos de declaração, nos termos do voto do ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... 6º, da mesma lei, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, ... Relator para o ... das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao editarem o Decreto e ...