Bases direito de voto

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079090620204058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807909-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO CRISTIAN DE FRANCA EIRELI ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E...

... Informativo 856. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (Presidente e ... da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante do ... Registre-se que o ICMS a ser abatido das bases" do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036587920194058302), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0803658-79.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELANE LIMEIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE....

... , para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para onhecer o direito da Empresa à compensação/restituição dos ... Ministra Cármen Lúcia em seu voto", Relatora do RE 574.706 (Tema 69/STF), o destinat\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002677920204058303), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800267-79.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HUGO SALATIEL ALVES FEITOSA ADVOGADO: Rodrigo Silva De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

... ção, mantendo sentença que declarou o direito" do autor de recolher as contribuições ao PIS e \xC3"à COFINS, sem a inclusão nas respectivas bases de cálculo do valor pago a título de ICMS, com ... É como voto".PROCESSO Nº: 0800267-79.2020.4.05.8303 - APELAÇ\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....

... termos: " (a) assegurar à impetrante o direito de se apropriar e se utilizar dos créditos ... ao ICMS e ao ICMS-ST das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, ressaltando que o ... Informativo 856. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (Presidente e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052427420204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805242-74.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Eduardo Abarno Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL DO IRPJ E DA BASE NEGATIVA DE CSLL DE...

... o aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, mediante direito do contribuinte e não pode ser obstado por ... Nesse sentido, colhe-se o seguinte trecho do voto proferido pelo Min. Luís Roberto Barroso: "Não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101037420184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810103-74.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇ

... , sustentou que deve ser incluído o ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que ... segurança para assegurar à impetrante o direito de não recolher contribuições para o PIS e da ... transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034022920204058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803402-29.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PFM COMERCIAL LTDA. e outro ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO

... NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA ... , devendo observar nessa particular o direito assegurado judicialmente às impetrantes quanto a ... 18. A Ministra Cármen Lúcia, no voto condutor do RE nº 574.706/PR, aduziu que "Desse ...
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... geradores, as bases de cálculo, os contribuintes dos impostos ... áficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, ... em julgar procedente o pedido ... Secretaria Executiva, a União não tem direito a ... voto em seu âmbito”. Nesse sentido, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047764620214058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804776-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAG ATACADO S A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO...

... É como voto ... PROCESSO Nº: 0804776-46.2021.4.05.8100 - ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ência, para man- ter a arrecadação em bases mínimas de modo a sustentar os serviços ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152699820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815269-98.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... o aviso prévio indenizado; b) declarar o direito da autora à compensação, com tributos da mesma ... em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo ... 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Ellen Gracie, que considerou, contudo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00129893120084058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0012989-31.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Andrea Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...

... o pedido para assegurar à autora o direito de excluir das respectivas bases de cálculo do ... 85 do CPC ... É como voto ... PROCESSO Nº: ...
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados ... Art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190066420194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0819006-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA JMV LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO

... , aduz que deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que ... , devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ... Nesse contexto, no voto condutor do RE 574.706/PR a relatora foi expressa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00196783920094058300), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0019678-39.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARLUCI ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello APELANTE: MARCIA ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...

... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as ... de mora, concluiu-se pela aplicação com bases nos índices da caderneta de poupança, de acordo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...

... e 10.833/03; e) deve ser reconhecido o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas ... "10. A empresa não considerou nas suas bases de cálculo do PIS/COFINS os resultados das ... Informativo 856. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (Presidente e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102077720204058300), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....

... ) Seja declarado o direito da Autora/Apelante a restituir os valores ... de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com ... voto. ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...
Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... integração de sistemas de informação e bases de dados que potencializem a aplicação do ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gestor terá ... ão para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Parágrafo único. Os convidados a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065028920204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806502-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: Ariano Melo Pontes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO...

... o PIS e da COFINS com a inclusão, em suas bases de cálculo, do ICMS, ICMS-ST e do ISSQN, bem o que lhe seja reconhecido o direito à restituição/compensação, com atualização ... Informativo 856. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (Presidente e ...
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17

... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... ência para regular, em bases excepcionais, a matéria. O ...
Decisão monocrática Nº 56587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022

... , revogado pela Lei 8.622/21 restringe o direito de acesso ao voto pelo eleitorado mais pobre, que ... bases estruturantes da democracia. - Grifei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162751420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816275-14.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADO: Maria Viviane Monteiro Delgado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se ... o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de ... 98 do CPC ... É como voto. PROCESSO Nº: 0816275-14.2018.4.05.8300 - ...
Acórdão Nº 49399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022

... Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3 ... Reclamação contra decisão ... ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 17 ... bases econômicas passíveis de tributação por toda e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004071320204058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800407-13.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINVAL VIEIRA LEMOS ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

... fiscal de saída, na forma apontada das bases de cálculo do PIS e da COFINS tomando como ... ência de prova do fato constitutivo do direito. Aduz a necessidade de suspensão do processo ... Nesse contexto, no voto condutor do RE 574.706/PR a relatora foi expressa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026372920184058100), 19-05-2020
PJE0802637-29.2018.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DA CPRB. ISS. BASE DE CÁLCULO SOBRE PIS E COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para permitir à parte a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, bem como do ISS incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,...

... É como voto ... PJE0802637-29.2018.4.05.8100 ... PROCESSUAL ...