bem de família fiador
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Acórdão Nº 1287488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL ... CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL ...
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Acórdão nº 2007/0133215-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO ...
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Acórdão nº 2006/0213761-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2006/0157098-5 de T4 - QUARTA TURMA
... LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1280519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que é impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial.
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 1260147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... IMPENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1282005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Direito Civil. 3 ... Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato ... de locação residencial. Precedente em ...
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Acórdão nº 2006/0118531-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃOCOMERCIAL. EXECUÇÃO. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador decontrato de locação" (Súmula n. 549/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TEMA 295/STF. DISTINGUISHING. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 1.307.334/SP. TEMA 1.127/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos autos do RE n. 1.307.334/SP, o Supremo Tribunal Federal realizou o distinguishing entre a tese...
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Acórdão Nº 1293397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA BEM ... DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. POSSIBILIDADE ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃOCOMERCIAL. 1. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA DE CONTRATO DELOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 2. AGRAVO DESPROVIDO.1. De fato, é "regular a penhora de apontado bem de famíliapertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto noart. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (AgInt...
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Acórdão nº 2004/0170312-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR ... "direitos sociais", persiste a penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, ...
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Acórdão nº 2007/0109822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214/STJ. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE ... 1. A Corte local considerou válido o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... b) aos trabalhadores rurais, ... § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, ...
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Acórdão nº 2006/0230324-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL ONDE RESIDE O FIADOR". PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90 E 82 DA LEI N\xC2" ... pacificou o entendimento de que é legítima a penhora de bem de família ou onde resida fiador de contrato de locação, a teor do inciso VII do ...
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Acórdão nº 2007/0041258-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ... no sentido de ser válida a penhora do bem destinado à família do fiador, em ação de cobrança de contrato de locação. Precedentes. Dissídio ...
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Acórdão nº 2008/0285842-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90, ARTIGO 1º, INCISO VII ...
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Acórdão Nº 1296250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 2. Direito Constitucional. 3. Penhorabilidade de bem de ... família de fiador em contrato de locação comercial. 4. Reconhecimento da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ... I- do devedor, na ação em que o fiador for réu; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
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Acórdão nº 2007/0246883-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. A ofensa a dispositivo ...
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Acórdão nº 1260147 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA OFERTADA EM FAVOR DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. FIADOR QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AFIANÇADA. RETIRADA ...
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Acórdão nº 2008/0143716-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL/2002. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO ...