bem de família fiador
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Bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
Bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
É possível penhorar bem de família de fiador apontado em contrato de locação. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial afetado como recurso repetitivo — ou seja, todos os recursos que t... -
Súmula nº 549 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
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Acórdão nº 2007/0141351-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....
... PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. ... DO BEM DE FAMÍLIA", DESDE QUE PERTENCENTE AO ... FIADOR DO CONTRATO DE LOCA\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0213840-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FIADOR COMO GARANTE. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL ... de que "[é] legítima a penhora de apontado bem de família pertencente ...
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Acórdão Nº 1307334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING ...
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Acórdão Nº 1292107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO ... QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 1304844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL ...
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Acórdão Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31070 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1025168 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 771700 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ... ou que comprovem ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio ... ARTIGO 28 ... O § 1º ...
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Acórdão nº 2007/0276896-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... O Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 1277481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... INTERPOSIÇÃO ... PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1296250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... Impenhorabilidade de ... bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e ... da família ... -
Acórdão nº 2004/0158459-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TEMA REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR SUSCITADO NAS RAZÕES DO REGIMENTAL QUE NÃO FOI APRECIADO ...
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Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador – críticas ao projeto de lei 6.413 de 2009
@1. Introdução Neste breve texto, abordar-se-á a importância da possibilidade de se penhorar o único bem de família do fiador em contrato de locação de imóveis, em prol do equilíbrio social, econômico e jurídico do mercado imobiliário, ass...
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Acórdão nº 2006/0110333-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO. PENHORA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA ... ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ASSINATURA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.245⁄91 ...
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Acórdão Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...
... DIREITO À MORADIA ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM ... -
Acórdão nº 2006/0177219-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 E ...
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Acórdão Nº 1282510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃODE IMÓVEL COMERCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL.INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. BEMDE FAMÍLIA. FIADOR. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. APLICAÇÃO DASSÚMULAS 7 E 83 DO STJ.1. ?É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador decontrato de locação? (Súmula 549/STJ).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7 do STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. "[...]
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Acórdão Nº 1278427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO ... QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 1287488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL ... CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL ...