bem de família fiador

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - CONSTRIÇÃO DE BEM FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE.Consoante atual orientação do STF, é impenhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Direito à livre iniciativa que deve ceder à proteção ao direito fundamental à moradia, ao direito a um patrimônio mínimo (Teoria do Estatuto Jurídico do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO" - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - FIADOR - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - A Lei n°. 8009/1990 dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DOAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVODOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF.FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.182/STJ. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/15. RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.127. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do inciso II, do art. 1.040, do CPC/15, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/15. RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.127. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do inciso II, do art. 1.040, do CPC/15, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/15. RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.127. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do inciso II, do art. 1.040, do CPC/15, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À PENHORA - LOCAÇÃO. FIADOR - PENHORA BEM FAMÍLIA - ART. 3º, VII da Lei 8.009/90. VALIDADE. O inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, excetua a regra da impenhorabilidade do bem de família ao permitir a constrição do bem dos fiadores em contrato de locação. A propósito, a Súmula 549, do STJ, prescreve ser válida a penhora de bem de família pertencente a fiador...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À PENHORA - LOCAÇÃO. FIADOR - PENHORA BEM FAMÍLIA - ART. 3º, VII da Lei 8.009/90. VALIDADE. O inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, excetua a regra da impenhorabilidade do bem de família ao permitir a constrição do bem dos fiadores em contrato de locação. A propósito, a Súmula 549, do STJ, prescreve ser válida a penhora de bem de família pertencente a fiador...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AOS FIADORES (EXECUTADOS). REJEITADA. INCOMPATIBILIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA (ART. 6º DA CF/88) E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA (ART. 226 DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTE DO STF - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - EFICÁCIA DA MEDIDA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. Consoante recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se admite a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade do bem de família do fiador. Recurso conhecido e desprovido. 1. O bem de família pertencente a fiador, em caso de contrato de locação comercial, reveste-se do manto da impenhorabilidade, conforme entendimento exarado pela excelsa corte à ocasião do julgamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO. É possível a determinação de penhora e avaliação de bem, caso o executado não pague a dívida no prazo assinalado, conforme previsão expressa no artigo 829, §1º, do CPC/201

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I -...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA -BEM DE FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - CONSTRIÇÃO MANTIDA. É possível a penhora de direitos sobre imóvel de propriedade do fiador, ainda que destinado à moradia da sua família, nos termos da Súmula 549, STJ.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA -BEM DE FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - CONSTRIÇÃO MANTIDA. É possível a penhora de direitos sobre imóvel de propriedade do fiador, ainda que destinado à moradia da sua família, nos termos da Súmula 549, STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem de família. Fiador. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade. Novo rejulgamento. Adequação do acórdão anterior ao entendimento do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça. Decisão reformada. Consoante decidido pelo plenário do stf, em sede de repercussão geral,...