bem público dominical
3671 resultados para bem público dominical
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O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
... Além de a incorporação ao patrimônio público não ser, por si só, garantia de afetação dos bens ao interesse ... , contra a conversão de bem de uso comum do povo para bem dominical, no Município de Lajeado. O Relator afirmou que “a Administração, sob ... -
Decisão Monocrática Nº 0023144-12.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL – PROGRAMA HABITAFOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES ACERCA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE PARTICULAR SOBRE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 619 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE ATENDE OS CRITÉRIOS ECONÔMICOS PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE
... seriam possíveis no manejo de interditos possessórios em litígio entre os ... particulares sobre o bem público dominical, e não no caso em tela em face ... do ente público. IV. Esse entendimento, inclusive, já denega a alegação de ... cerceamento de defesa da ... -
Acordao N° 1658059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Ação rescisória. Via excepcional. Violação de norma jurídica. Afronta direta e evidente. Inocorrência. Erro de fato. Ausência. Indeferimento liminar da petição inicial. Impossibilidade no caso. Necessidade de análise do mérito. Improcedência do pedido. 1. A petição inicial da ação rescisória não deve ser indeferida liminarmente com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito....
... que, “se houve o exercício de posse interrompido pelo poder público, a interrupção não ... retira o caráter da posse exercida pelos ... POSSE ... EXERCIDA SOBRE BEM IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL. POSSIBILIDADE. PARTICULAR ... TURBAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1200736 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VERBETE N. 83/STJ. - Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público. Incidência do verbete n. 83
... ível o pleito da proteção possessória contra o órgão público. Incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ ... Subsistente o ... – A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o ... -
Acórdão Nº 0005041-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. POSSE ... SOBRE BEM PÚBLICO INDUZ MERA DETENÇÃO. ESBULHO ... CARACTERIZADO, POIS POSSE DE BEM ... do contido nos autos o objeto da lide seria bem público dominical ... (art. 99, III, do CC) e já se encontra na posse ou detenção do réu ...
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Acórdãos nº 1005957-47.2019.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... 6ª Câmara de Direito Público: “ MANUTENÇÃO DE POSSE Bem Público Dominical Disputa entre particulares Embora vedada a aquisição de bens públicos por usucapião, é possível a invocação ...
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Acórdão Nº 0007476-52.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-12-2023
... APELO DA PARTE AUTORA. RÉU ... REVEL. IMÓVEL QUE É BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO ... MERA DETENÇÃO. OBJETO DO NEGÓCIO ... dominical. STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ...
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Acórdãos nº 3003481-73.2013.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... aos 21/05/2014, da qual foi relator o Desembargador João Carlos Garcia, conforme se observa: “BEM PÚBLICO DOMINICAL TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CASSAÇÃO SEGUIDA DE LACRAÇÃO DO IMÓVEL MS impetrado por ...
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Acordao N° 1326441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Civil. Processual civil. Proteção possessória. Posse. Manutenção. Exercício de posse. Comprovação. Ônus do autor. Má-fé. Presunção. Inadmissibilidade. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese pretende-se exainar se estão presentes os requisitos objetivos que autorizem a pretendida proteção possessória por meio de ação de manutenção de posse. 2. Para a constatação efetiva da...
... 3. O fato de tratar-se de imóvel público não obsta o manejo de ações possessórias entre particulares ... 3.1 ... possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ... ambos a disputa será relativa à posse. ( ... )". (REsp ... -
Acórdão Nº 0002800-15.2011.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2023
... determinar a reversão do imóvel ao patrimônio público; e b) improcedente o ... pedido reconvencional ... Em suas razões ... INTERVENÇÃO. NECESSIDADE ... NULIDADE. BEM PÚBLICO. DOMINICAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA ... SÚMULA Nº 284/STF. CLÁUSULA ...
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Acordao N° 1809912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Usucapião. Impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos referente a ação de usucapião de imóvel ajuizada contra a companhia...
... detrimento do Poder Público - a exemplo da indenização por benfeitorias ou por ... acessões ... pertencentes são consideradas bem público dominical, sendo, portanto, insuscetíveis de ... aquisição por intermédio da ... -
Acordao N° 1601582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Comprovação. Esbulho. Ônus do autor. Ocorrência. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o autor ajuizou ação de reintegração de posse em virtude de alegado esbulho praticado pelas rés. 2. Para a constatação da ocorrência da posse não é necessária a configuração do elemento subjetivo (vontade ou intenção), mas deve ser observado
... 3. O fato de tratar-se de imóvel público não obsta o manejo de ações possessórias entre particulares ... 3.1 ... possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ... ambos a disputa será relativa à posse. ( ... )". (REsp ... -
Acordao Nº 142009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. 1) A ocupação irregular de terra pública por particular não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção de natureza precária, que inviabiliza a proteção possessória e o pleito indenizatório contra o ente público. Precedentes do STJ. 2) Apelo não provido.
... ) De incio, percebo que o imvel descrito na inicial bem pblico dominical, j que pertencente ao patrimnio disponvel do ente federado. Digo isso ... -
Acordao Nº 142009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. 1) A ocupação irregular de terra pública por particular não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção de natureza precária, que inviabiliza a proteção possessória e o pleito indenizatório contra o ente público. Precedentes do STJ. 2) Apelo não provido.
... ) De incio, percebo que o imvel descrito na inicial bem pblico dominical, j que pertencente ao patrimnio disponvel do ente federado. Digo isso ... -
Acordao Nº 142009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. 1) A ocupação irregular de terra pública por particular não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção de natureza precária, que inviabiliza a proteção possessória e o pleito indenizatório contra o ente público. Precedentes do STJ. 2) Apelo não provido.
... ) De incio, percebo que o imvel descrito na inicial bem pblico dominical, j que pertencente ao patrimnio disponvel do ente federado. Digo isso ... -
Acordao Nº 142009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. 1) A ocupação irregular de terra pública por particular não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção de natureza precária, que inviabiliza a proteção possessória e o pleito indenizatório contra o ente público. Precedentes do STJ. 2) Apelo não provido.
... ) De incio, percebo que o imvel descrito na inicial bem pblico dominical, j que pertencente ao patrimnio disponvel do ente federado. Digo isso ... -
Acordao Nº 142009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. 1) A ocupação irregular de terra pública por particular não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção de natureza precária, que inviabiliza a proteção possessória e o pleito indenizatório contra o ente público. Precedentes do STJ. 2) Apelo não provido.
... ) De incio, percebo que o imvel descrito na inicial bem pblico dominical, j que pertencente ao patrimnio disponvel do ente federado. Digo isso ... -
Acordao Nº 142009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. 1) A ocupação irregular de terra pública por particular não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção de natureza precária, que inviabiliza a proteção possessória e o pleito indenizatório contra o ente público. Precedentes do STJ. 2) Apelo não provido.
... ) De incio, percebo que o imvel descrito na inicial bem pblico dominical, j que pertencente ao patrimnio disponvel do ente federado. Digo isso ... -
Acordao Nº 142009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. 1) A ocupação irregular de terra pública por particular não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção de natureza precária, que inviabiliza a proteção possessória e o pleito indenizatório contra o ente público. Precedentes do STJ. 2) Apelo não provido.
... ) De incio, percebo que o imvel descrito na inicial bem pblico dominical, j que pertencente ao patrimnio disponvel do ente federado. Digo isso ... -
Acórdãos nº 4000777-48.2013.8.26.0587 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... em julgado que declarou a área como de domínio público. Preclusão. Eficácia erga omnes e efeito ex tunc da ... Tornam-se, com isso, simplesmente bem público dominical desse ente, já que a partir de então essa pessoa política ...
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Acordao N° 1326439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Civil. Processual civil. Reintegração. Exercício da posse. Comprovação. Esbulho. Ônus do autor. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o autor ajuizou ação de reintegração de posse em virtude de alegado esbulho praticado pelo réu. 2. Para a constatação da ocorrência da posse não é necessária a configuração do elemento subjetivo (vontade ou intenção), mas deve ser...
... 3. O fato de tratar-se de imóvel público não obsta o manejo de ações possessórias entre particulares ... 3.1 ... possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ... ambos a disputa será relativa à posse. ( ... )". (REsp ... -
Decisão Monocrática N° 07040737020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUCIANA MARQUES DE ARAÚJO contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO POSSESSÓRIA ajuizada em face de LUIZA LISSANDRA MACHADO SALLES e PAULO HENRIQUE DE SENA GONÇALVES: Trata-se de ação possessória, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCIANA MARQUES DE ARAUJO em face de PAULO HENRIQUE DE SENA GONÇALVES e LUIZA LISSANDRA MACHADO SALLES....
... possessrio entre as partes, no obstante tratar-se de bem pblico dominical. Assim sendo, no se descortina, no plano da cognio sumria, a incompetncia ... -
Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... c)a taxa de ocupação é preço público, tratando-se de contraprestação a ser paga pelo particular pela ... -se, na faixa dos trinta e três (33) metros, o BEM PÚBLICO DOMINICAL DA UNIÃO dos TERRENOS DE MARINHA, tornando ineficazes quaisquer títulos ...
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Acórdão Nº 0005780-82.2023.8.16.00040000018-41.2016.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E ... LEGAL – RESIDÊNCIA EDIFICADA SOBRE ... ência, o particular pode exercer a posse de bem público dominical, mas não de bens ... de uso comum do povo e de uso especial; e referida ...