bem público dominical
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Acórdão Nº 0069298-79.2019 do Conselho da Magistratura, 11-12-2019
... INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS ... DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO ... praça abandonada que, pela sua situação, seja tomada como bem dominical pelo Município e vendida sem desafetação. Considere-se, ainda, a ...
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Provimento N. 15/2022
... em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos ... públicos, rodovias, ferrovias ou outro bem público, ainda que dominical, a respectiva pessoa jurídica de direito público deverá ser ...
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Acórdão nº 1016392-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses...
... Assim, sendo o imóvel dominical a ser utilizado e a ele dada a devida função social, deve-se permitir a ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO ... -
Acórdão nº 70085690543 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-02-2023
... preservação permanente, ao que adita a posse jurídica do ente público (empresa de economia mista), retira eventual direito de indenização por ... Reafirma-se que é indiscutível afetação do bem dominical para uma atividade pública que seria a produção de energia elétrica, ...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... ção há de ser feita levando em consideração o interesse público, que limita e condiciona o direito de construir ( jus aedificandi ). Assim ... É o caso típico de circo instalado em bem público dominical ... Quanto ao Palácio Canapanema, constitui ele o exemplo maior de ...
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Acórdão Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ou de seu possuidor ... § 4º O uso de imóvel público para a instalação de ... infraestrutura de telecomunicação dependerá ... § 5º O uso de imóvel público municipal especial ou ... dominical, bem como de mobiliário urbano, para instalação de ... infraestrutura ...
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Acórdão Nº 0002005-54.2013.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCORRÊNCIA DE ESBULHO DIANTE DA INVASÃO DE TERCEIRO QUE ALEGA TER DIREITO À USUCAPIÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROPRIEDADE DO TERRENO É DO ESTADO DE ALAGOAS E QUE NENHUMA DAS PARTES PODERIA EXERCER A POSSE COMO SUPEDÂNEO DE EVENTUAL AÇÃODIREITO
... de Alagoas. Em sendo o terreno de ente público", nenhuma das partes pode exercer a ... posse como supedâneo de eventual a\xC3" ... de forma excepcional, a posse pelo particular sobre bem público dominical" ... (REsp 1296964/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000269-66.2008.8.19.0030 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR PELA RÉ DE LOTE DE TERRA QUE FORA OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 234, CF, PASSANDO PARA A PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME REGISTRO DO MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, EXPEDIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. RÉ QUE NÃO...
... APELANTE: MARIZA DE CASTILHO ARAUJO ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... RELATORA: DANIELA BRANDÃO FERREIRA ... APELAÇÃO ... afetação do bem público dominical para transformá-lo em bem ... público de uso especial, sendo certo que, ... -
Decisão Monocrática Nº 0162752-88.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... Superior Tribunal de Justiça: ... RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL ... PARTICULARES ... POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL ... OCORRÊNCIA ... 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ...
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Decisão Monocrática Nº 5003185-75.2021.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-07-2022
... 102 do CC, segundo o qual"os bens pblicos no esto sujeitos usucapio".O fato de se tratar de bem dominical, no afetado a uma finalidade pblica primria, em nada modificaa suaimprescritibilidade, pois, mesmo nessecaso, a alienao excepcional e s pode ocorrer ...
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Acórdãos nº 1005987-80.2015.8.26.0161 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ÃO PARALELA QUANTO AO IMÓVEL SER DE PATRIMÔNIO PÚBLICO SUSCETÍVEL DE POSSE POR PARTICULAR POR CESSÃO DE USO ... Hipótese, em princípio, de bem público dominical suscetível de alienação e possível posse por particular ...
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Acórdão Nº 0013784-27.2023.8.16.00310014808-61.2021.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... EXECUÇÃO. TESE DE QUE O BEM LOCADO É IMÓVEL ... PÚBLICO. AFASTAMENTO. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE ... USO DIVERSO DO IMÓVEL ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM ... PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO ... POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0002036-41.2000.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-02-2018
... União cuja posse não se releva oponível em face do ente público, pode ser objeto ... de ação de reintegração de posse entre ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES ... INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 08126114720168230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/05/2022
... apresentada, no que se refere à destinação de bem público ao cumprimento de função social, mais importante do que suposta ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO ...
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SECRETARIAS - PORTARIA CONJUNTA Nº 111 2021 SEPLAG INDEA
... Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público ... de propriedade do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - ... passando a ser caracterizado como bem público dominical, o imóvel abaixo ... I - 01 (um) imóvel localizado na Rua Diogo Domingos ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28627 de 23/11/2023 - MINUTA DE PORTARIA DE DESAFETAÇÃO JACIARA
... Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de ... propriedade do Estado de Mato Grosso ... O SECRETÁRIO DE ESTADO ... caracterizado como bem público dominical, o imóvel abaixo descrito: ... remanescente do imóvel onde funciona a ...
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Acordao N° 1421717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Civil. Processo civil. Embargos de terceiro. Contestação. Intimação eletrônica. Tempestividade. Reintegração de posse. Coisa julgada. Imóvel irregular. Condomínio. Cessão de direitos. Melhor posse. 1. O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, o qual prevalece sobre a publicação no diário da...
... autos, é patente que o imóvel em discussão se refere a imóvel público e que inexiste ... registro, seja do embargante ou de qualquer outro ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO ... DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1253885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reintegração. Esbulho. Requisitos da ação possessória. Imóvel não regularizado. Melhor posse. Ônus da prova. Disputa de bem público por particulares. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o...
... REGULARIZADO. MELHOR POSSE. ÔNUS DA PROVA. DISPUTA DE BEM PÚBLICO POR ... PARTICULARES ... 1. O processo civil brasileiro adotou como ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO ... DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO ... POSSIBILIDADE ... -
Provimento N. 06/2017
... com cursos d’águas públicos, rodovias, ferrovias ou outro bem público, ainda que dominical, a respectiva pessoa jurídica de direito público ...
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Acordao N° 1244541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento e manutenção de posse. Área pública. Discussão possessória entre particulares. Possibilidade. Cessão de direitos sem registro em cartório. Validade. Súmula 84 do stj. Posse comprovada por terceiro de boa-fé. Manutenção na posse. Sentença reformada. 1. O fato de a terra sob litígio ser pública não obsta disputa possessória travada...
... de registro público, nos termos da Súmula 84 do STJ ... 3. Consoante o art. 674, § 1º, do ... POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO ... DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5012436-57.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-08-2023
... o pedido de homologação formulado pelas partes deve ser acolhido.Explica-se.O imóvel objeto do dissenso é enquadrado como bem público dominical e, portanto, suscetível de alienação. Ademais, o Município de Xaxim registrou a existência de Lei Municipal n. 4.557, de 31 de março de ...
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Acordao N° 1758979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Reintegração de posse. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Art. 561 do cpc. Requisitos. Não preenchidos. Danos materiais. Comprovado. Orçamento. Delimitação dos danos experimentados. Possibilidade. 1. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do...
... defensor público, não soube informar se o lote 18 da Rua 01 Quadra 06 (cessão de direitos ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE ... PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001531-90.2010.8.08.0061 (061100015314)), 21/07/2017
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO ... 1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts ...
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Caravelas - Vara cível
... à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público ... Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação é de 15 ... particulares podem, entre si, disputar a posse de bem público dominical. Todavia, perante o Estado, não exercem posse, mas mera detenção: ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... pode ser quebrada judicialmente, ou seja, é relativa) e o bem público" (pode ser de uso comum do povo, de uso especial – com destinação espec\xC3"ífica ou afetado – e dominical – sem destinação específica ou desafetado). Como relação aos bens ...