bem público dominical
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Acórdão Nº 5054261-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGCIO JURDICO. VALIDADE. MINISTRIO PBLICO. INTERVENO. NECESSIDADE. NULIDADE. BEM PBLICO. DOMINICAL. FUNDAMENTAO. DEFICINCIA. SMULA N 284/STF. CLUSULA RESOLUTIVA. DESCUMPRIMENTO. BOA-F OBJETIVA. OFENSA. DOMNIO. REVERSO. POSSIBILIDADE.1. Recurso ...
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Acordao N° 1393129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Comprovação. Esbulho. Ônus do autor. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o autor ajuizou ação de reintegração de posse em virtude de alegado esbulho praticado pelo réu. 2. Para a constatação da ocorrência da posse não é necessária a configuração do elemento subjetivo (vontade ou intenção), mas deve ser observado o...
... em cessão de direitos, tratando-se de bem público dominical ... Ressaltou que foi demonstrado nos autos, por meio de prova ... -
Acórdãos nº 0017429-72.2012.8.26.0482 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... Bem público dominical que é suscetível à alienação. Possível o ...
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Acórdãos nº 1029300-41.2016.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Bem público" dominical que é suscetível à alienação. Possível o exerc\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007532-48.2018.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... público dominical que é suscetível à alienação. Possível o ...
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Acórdão nº 2003/0106178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades ... -se, na faixa dos trinta e três (33) metros, o BEM PÚBLICO DOMINICAL DA UNIÃO dos TERRENOS DE MARINHA, tornando ineficazes quaisquer títulos ...
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Acórdão Nº 0735830-30.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2019
CIVIL. QUERELLA NULITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU, EM CUJO NOME SE ENCONTRAVA REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA, TODAVIA, REJEITADA, ANTE A EVIDÊNCIA DE QUE, MESMO COM A NULIDADE DA SENTENÇA ANTERIOR, HOUVE APARENTE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIACIVIL....
... USUCAPIÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. BEM PÚBLICO ... DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIÃO. [ ... ] Os efeitos da ... -
Acórdão Nº 0002005-54.2013.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-09-2021
... ANTE A ADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL PÚBLICO ENTRE ... PARTICULARES (RESP 1296964/DF), E SIM PELA INSUFICIÊNCIA DE ... dominical, notadamente em razão da primazia da função social da propriedade, ...
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Brumado - Vara dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... Vistos, etc ... Colha-se o parecer do Ministério Público ... Intime-se. Cumpra-se ... Brumado/BA, data do sistema ... possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical (STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ...
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AVISO DE INEXIGIBILIDADE de licitação Nº 9/2023 - FME
... de Pádua Peixoto Filho, s/nº, Bairro dos Municípios, bem público dominical, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 8.407, ...
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Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
... sim civil e administrativa, à medida que remuneram o uso de bem público da União, cabendo assim os esclarecimentos preliminares para ... São bens públicos da espécie dominical, com o qual a pessoa de direito público pode auferir renda. É um bem ... -
Acordao N° 1323527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Demolição de acessões físicas erigidas em bem dominical. Habilitação no pró-df. Ocupação há longo lapso de tempo. Necessidade de instrução. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese o agravante pretende obter a reforma da decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo agravado com o objetivo de obstar a demolição de acessões físicas...
... DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES FÍSICAS ERIGIDAS EM ... BEM DOMINICAL. HABILITAÇÃO NO PRÓ-DF. OCUPAÇÃO HÁ LONGO LAPSO DE ... TEMPO ... “Em que pese a autorização para a ocupação do imóvel público não se confundir com a licença para ... construir ou carta de habite-se, ... -
Acordao N° 1304388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inocorrência. Interesse de reexame. Desncessidade de enfrentamento de todas as teses. Honorários de advogado. Percentual não condizente com a complexidade da causa. Princípio da proporcionalidade. Embargos parcialmente providos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o...
... para habitação de interesse social e, assim, consiste em bem público de uso especial ... Ressalta que a indevida ocupação do imóvel pela ... órdão foi claro em asseverar que o bem público em questão é dominical. Destacou ... ainda a possibilidade de exercício de posse por ... -
Acordao N° 1291770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Área pública. Disputa entre particulares. Bem de uso especial. Destinação específica. Implementação de programa habitacional. Proteção possessória. Inviabilidade. Caráter dúplice. Ausência. Prova. Melhor posse. Procuração revogada. Validade do negócio jurídico. Irrelevância. Honorários sucumbenciais. Adequação. 1. No agravo de...
... de imóvel em área pública, mas desde que não envolva bem público afetado à finalidade ... específica, pois, nesse caso, afigura-se ... de outro particular apenas quando se tratar de bem público dominical, isto é, aquele sem destinação ... pública específica. De outro lado, ... -
Acordao N° 1394263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil e administrativo. Embargos de terceiro. Particular. Ocupação de imóvel público. Proteção possessória contra o poder público titular do imóvel. Inviabilidade. Posse inexistente. Simples detenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTICULAR ... OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA O PODER ... PÚBLICO TITULAR DO IMÓVEL ... passam a ter natureza dominical ... Aliás, se esses bens podem ser alienados, à vista de sua natureza ... -
Decisão Monocrática Nº 0319087-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
... CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM Tribunal de Justiça do Estado de ... Mato Grosso do Sul DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ... ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. REEXAME DE FATOS ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0005285-13.2011.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM ... PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA. DILAÇÃO ... CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO ... EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO ...
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Acórdãos nº 1003282-73.2014.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... de indícios de desafetação do imóvel Bem público que não pode ser objeto de usucapião Nomeação de ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO ...
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Acórdão nº 0001843-28.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação. Reintegração de posse. Bem público. Impossibilidade de posse pelo particular. Mera tolerância. Esbulho não configurado. A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de não ser possível o reconhecimento de posse sobre bem público, cuja ocupação configura mera tolerância pela Administração, razão pela qual não há se falar em esbulho. Recurso não provido.
... pela responsável Emília Garcês dos Santos)Defensor Público : Edvaldo Caires Lima (OAB/RO Relator : Desembargador Renato Martins ... social.Defende que os bens públicos em geral, dentre eles o dominical, caracterizam-se pela sua disponibilidade, sendo, portanto, alienáveis, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0156312-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... O Acórdão fundou-se no fato de que o bem era público o que por si só obsta a existência da posse. Configura, apenas ... A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o ...
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Acórdão Nº 0000190-76.2017.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... dominical desafetado. Possibilidade de particular ... promover proteção ... E apesar de se tratar de uso de bem público, o que afasta o exercício de posse e ... obsta a utilização de ...
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Decisão Monocrática Nº 0690476-93.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... seja de uso comum do povo, de uso especial ou dominical", mesmo na hipótese de usucapião ... Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de ... mar\xC3" ...
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Acordao N° 1342415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Administrativo. Processo civil. Regularização de ocupação. Imóvel público. Precariedade. Expectativa de direito. Ato administrativo. Presunção. Legitimidade. Veracidade. 1. Os atos administrativos são dotados do atributo da presunção de veracidade e de legitimidade, a qual só pode ser afastada por prova robusta em contrário. 2. Nos termos do artigo 373, i, do código de processo civil, o ônus da...
... PROCESSO CIVIL. REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL ... PÚBLICO. PRECARIEDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO ... ou de uso especial, caso seja desafetado, passa a ter natureza dominical ... Assim, se esses bens podem ser alienados, à vista de sua natureza ... -
Acordao N° 1806885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelações cíveis. Indeferimento. Requerimento para atribuição de efeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse. Não conhecimento do recurso nesta parte. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Ações populares. Nulidade da oferta à venda de terreno pelo edital n. 8/2020 da terracap. Afetação de três imóveis pela lei complementar n. 797/200
... 906/2015 ... DESTINAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL PÚBLICO OU PRIVADO PELA LEI DE USO E ... OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS (LEI ... AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. BEM ... PÚBLICO. NATUREZA DOMINICAL. POSSE. VIABILIDADE. POSSE NÃO COMPROVADA ... FATOS CONSTITUTIVOS DA ...