beneficiários do direito previdenciário
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083285-92.2014.8.19.0001 (Cível), 23-11-2016
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL. DEPENDENTE DE FISCAL DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. PROVIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O PERCENTUAL DE 80% DA REMUNERAÇÃO QUE RECEBERIA O EX-SERVIDOR SE VIVO FOSSE. A PENSÃO ESPECIAL FOI...
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E ... REVISÃO DE ... APELO AUTORAL. PROVIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO ... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... OS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O §1º ... DO ARTIGO 36 DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0342.14.000921-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRENCIA A PARTIR DE 15/04/2005 - ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG
... Judiciria de So Paulo, discorreu sobre o direito aplicvel e ao fecho pugnou pela procedncia dos ... -
Acórdão nº 1.0342.14.000921-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRENCIA A PARTIR DE 15/04/2005 - ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG
... Judiciria de So Paulo, discorreu sobre o direito aplicvel e ao fecho pugnou pela procedncia dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075453420204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807545-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISLAINE MARIA SILVA BARROS e outro ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO
... ão das autoras do cadastro de beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - FuSEx, ... militares; 4) inexistência de lesão ao direito constitucional à saúde e a direitos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.253551-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA NO ROL DO IPSEMG COMO BENEFICIÁRIA - COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO - EX-MULHER -PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - AUSÊNCIA - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO...
... 13.253551-9), proferida pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias desta ... -
Acórdão nº 1.0024.12.132542-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA NO ROL DO IPSEMG COMO BENEFICIÁRIA - COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO - EX-MULHER -PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - AUSÊNCIA - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO...
... 13.253551-9), proferida pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias desta ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo ... país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059295120204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805929-51.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Rodrigo De Sa Queiroga APELADO: FERNANDO WASHINGTON PEREIRA DE LUCENA e outros ADVOGADO: Thais Pompeu Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL....
... de cálculo utilizado para calcular o direito acumulado pelo participante no plano de ... beneficiários da FUNCEF para fins de equacionamento do déficit ... situação deficitária do plano previdenciário à CEF, na condição de administradora e gestora ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ção dos servidores públicos, beneficiários de regimes próprios de previdência e ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... o antigo esquema de financiamento previdenciário que vigorou, entre nós, desde a Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043738720154058100), 15-02-2023
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão quanto à discussão jurídica diversa da contida no RE nº 564.354/SE e à Constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre revisão de Benefício Previdenciário, Juros de Mora e Correção Monetária. Alegação do...
... ção do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.º 20/98 e ... Ementa: Direito previdenciário. Recurso extraordinário ... -
Acórdão nº 1.0024.14.289063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVEIDENCIÁRIO. IPSM. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LIMITE. TETO FIXADO JUDICIALMENTE. 1. A apelante, ex-companheira do servidor falecido, a despeito de não constar no rol de beneficiários do art. 10 da lei Estadual n.º 10.366/90, se enquadra no permissivo...
... curso do processo, sob pena de cercear o direito de defesa da parte contrria. Confira as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022320920174058300), 28-09-2021
PJE 0802232-09.2017.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO INSS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e remessa oficial, contra MARIA EDUARDA DE LIMA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...
... que reconheceu a decadência do direito" da administração de cessar o pagamento do benef\xC3" ... à decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida por este dispositivo legal: ... efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 367-83.2010.5.03.0060) 04-04-2018
... ordinário do autor como entender de direito. Dessa forma, foi proferida nova decisão pelo ... de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o ... (empregado e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, Vale, detém a ...
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Acórdão Nº 0012100-49.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... fatos incontroversos, cabe a análise do direito aplicável. Nesse particular, entendo que a ... dependente do segurado, dentre os beneficiários de pensão por morte ... No entanto, uma ... ficar desabrigada do benefício previdenciário em razão de uma interpretação literal da lei ...
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Acórdão nº 0552699-05.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL ... BAHIA NÃO TRAGA EM SEU ROL DE BENEFICIÁRIOS DE DEPENDENTES, PARA FINS ... PREVIDENCIÁRIOS, A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002495820154058101), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800249-58.2015.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUES GONDIN VITOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: BENEDITO GONDIM VITOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... egrégia Turma de seguinte teor: Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Filho maior ... de Benefícios estabelece que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na ... ão pela qual há de lhe ser assegurado o direito à pensão por morte pleiteada, não merecendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003064820188060081), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000306-48.2018.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BENTO GOMES ADVOGADO: Joao Saldanha De Brito Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a ... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ... pensão por morte, deve ser reconhecido o direito dos requerentes ao benefício pleiteado ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00500974120218060061), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0050097-41.2021.8.06.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. P. ADVOGADO: Thaelle Maria Melo Soares REPRESENTANTE: ELAINY DIAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a ... "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ... , gerando fundo cerceamento do seu direito de defesa ... Em situações dessa natureza, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014315920208250014), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001431-59.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONIAS SOARES DA SILVA ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 4) Relação de Beneficiários do Projeto de Reforma Agrária SE0221000, na qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029944720204058000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802994-47.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... áter sinalagmático do sistema previdenciário, na medida em que não prevê qualquer ... das características pessoais dos beneficiários, a expectativa de vida, taxas de juros e ... Em arremate, merece relevo que não há direito adquirido a regime previdenciário/tributário e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010180420134058500), 09-10-2019
PROCESSO Nº: 0801018-04.2013.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ROSEANE VALERIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Rafael Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... 258), assentou o entendimento acerca do direito do menor sob guarda à concessão da pensão por ... -
Processo nº 0016522-74.2015.8.19.0066 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada. Cbs. Suplementação de Aposentadoria. Aposentação Pelo Inss. Inovação Recursal. Impossibilidade. Manutenção Do Vínculo de Trabalho Com a Patrocinadora. Relação Contratual Mutável. Permanente Necessidade de Equilíbrio Na Constituição de Reservas. Incidência Da Norma Contida Nos Art. 17 e 68 Da Lei Complementar 109/2001 Aplicável À Hipótese. Norma Cogente.
... DIREITO ... previdenciário ... beneficiários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08248827920194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0824882-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONICA MARIA DE ARAUJO LINS ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DA...
... áutica), possibilitando a continuidade do direito a receber Assistência Médico-Hospitalar e ... assalariado, mas de um benefício previdenciário, a pensão não poderia ser considerada ... ção desta Lei permanecerão como beneficiários" da assistência médico-hospitalar prevista na al\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052626820164058500), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária, Juros de Mora e Benefício Previdenciário em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas...
... , mantendo a sentença que reconheceu o direito à readequação da RMI para aplicação do novo ... Vejamos: ... "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020327620204058500), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0802032-76.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: Lenora Viana De Assis APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ATÉ QUE O PENSIONISTA COMPLETE 24
... , do rol de dependentes, tolhendo-lhe o direito à percepção do benefício de pensão por ... ção anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de 21 (vinte e um) ... ê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor ...