beneficiários do direito previdenciário
205716 resultados para beneficiários do direito previdenciário
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... tais demandas, foram inseridas os beneficiários que, ao contrário dos outros, em tese, teriam ... pessoas para requerer benefício previdenciário, tendo intermediado, inclusive, o de MARIA ... sabendo que a MARIA EVANILDA não tinha direito de recebê-lo. ... Assim, como se vê, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014993220154058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária e Juros de Mora e os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse...
... a inocorrência da decadência e o seu direito à readequação do salário de benefício aos ... "DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002702320184058103), 23-03-2021
PJE 0800270-23.2018.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é recalcular
... , ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168547720184058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0816854-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO GOMES PIRES ADVOGADO: Danilo Sobral De Oliveira CURADOR: ANTONIO MAURICIO GOMES PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ... nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor ... 16 da Lei nº 8.213/91 define como beneficiários" do Regime Geral de Previdência Social, na condi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0012250-39.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... , no qual recebe seu benefício previdenciário, sendo que, ao consultar seu extrato bancário, ... da prova, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou o início de prova compatível ... ão financeira contratada cobre dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106925320174050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810692-53.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CICERO JANUARIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814229-86.2017.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... , pelo qual somente era reconhecido o direito à complementação àqueles já aposentados ... até 31/10/1969, bem como aos beneficiários da Lei nº 6.184/1974. Posteriormente, a Lei nº ... EMENTA : ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011111320214058103), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801111-13.2021.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. P. D. N. ADVOGADO: Alinne Mayara Magalhaes De Holanda e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE PORFIRIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... passivo necessário dos outros beneficiários da pensão sob o argumento de que "eventual ... o Impetrante percebeu benefício previdenciário além do devido na medida em que auferiu a ... , e que, com o reconhecimento do direito à pensão em favor destes últimos, com efeitos ... -
Acórdão nº 1.0145.13.045372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA SOLTEIRA MAIOR - LEI N. 1.195/54, VIGENTE AO TEMPO DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA - CARÁTER TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O benefício previdenciário rege-se pela lei vigente ao tempo do falecimento do ex-
... 83/85v, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias estaduais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106939620194058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0810693-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALMIRA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Thais Da Silva Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... , que houve cerceamento ao seu direito de defesa, dizendo que o INSS foi condenado de ... 16 da Lei 8.213/91 são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores ... direito público interno, a partir do mês em que o ... empregados ou quaisquer outros beneficiários; ... XIII - as quantias correspondentes ao ...
-
Processo nº 0490686-43.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte Concedida À Legatária de Servidor Público, Falecido Em 1996, Portanto, Após O Advento Da Carta de 1988. Inconstitucionalidade Do Art. 286, Da Constituição Do Estado Do Rio de Janeiro, e Do Art. 29, Viii, Da Lei N° 285/79, que Autorizavam Tal Modalidade de Benefício, Declarada No Julgamento Da Adi N° 240 e Da Adi N° 762,
... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO". PENSÃO POR ... MORTE CONCEDIDA À\xC2" ... BENEFICIÁRIOS NÃO ARROLADOS NO ... NSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003656120204058304), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800365-61.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SALETE DA CONCEICAO ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO EST\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009693620198250015), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000969-36.2019.8.25.0015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Jose Benito Leal Soares Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação...
... Direito da Comarca de Capela/SE, que julgou procedente o ... nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. Assim vejamos: ... "Art. 16. São ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071735820194058000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807173-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MYRTHES GONDIM MENDES LEITE ADVOGADO: Prycilla Pita Xavier De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... 77, §2º, V, b, da Lei n.º 8.213/91, o direito a percepção ao benefício cessará para o ... nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. Assim vejamos: ... "Art. 16. São ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ... -
Processo nº 0000046-28.2012.8.19.0207 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Concessão de Benefício Previdenciário Complementar. Fundação Perobras de Seguridade Social - Petros. Entidade Fechada Sem Fins Lucrativos. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Determinando a Implementação Do Benefício Previdenciário Complementar de Pensão por Morte e Pagamento Das Parcelas Vencidas a Contar Do Óbito Em Favor Do Filho Nascido Após O Falecimento Do...
... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR. ... inclusão de beneficiários posteriormente ao falecimento do ... buinte. Direito adquirido do associado. Transtornos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... INSS à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da Autora, diante ... cujus , na qualidade de companheira, com direito aos retroativos a partir da data do ajuizamento ... O art. 16 prevê que "são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009634620164059999), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000963-46.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VALDEREZ OLIVEIRA ADVOGADO: Edidelson Santos Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS...
... do referido acréscimo para beneficiários da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e ... EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001177120058171390), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000117-71.2005.8.17.1390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA RUFINO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Das Dores Da Silva ADVOGADO: Sebastião Alves Filho Alvinho Patriota APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: Sebastião Alves Filho Alvinho Patriota APELANTE: MARIA CLARIÇA RUFINO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Das Dores Da Silva ADVOGADO: Sebastião Alves Filho Alvinho...
... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Sertânia/PE, que julgou ... nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. Assim, vejamos: ... "Art. 16. São ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008434320184058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800843-43.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELIO ESTEVAM DOS SANTOS ADVOGADO: Edilaine Cristina Donadello Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...
... , a qual consiste em deformidade do joelho direito acarretando prejuízo da marcha; de hipertensão ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX -C OMBATENTE ... º, da Lei 8.059/90, exige serem os beneficiários solteiros ... Revogo o benefício da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0426946-14.2015.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sistema Integrado BANERJ - SIB. Renda Mensal Incentivada - RMI. Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de correção monetária sobre os valores do benefício quitados em atraso. Prova dos autos que demonstra a quitação das verbas atrasadas sem incidência de correção monetária. Diferença remuneratória, referente à correçã
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... AÇÃO DE COBRANÇA. Sistema Integrado BANERJ - SIB ... Renda Mensal ... Associação Nacional dos Beneficiários da PREVI/BANERJ ... Preclusão da questão prejudicial referente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056389820184058204), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805638-98.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIA MAXIMINO DOS SANTOS ADVOGADO: Liana Vieira Da Rocha Gouveia e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... ção e convencimento de potenciais beneficiários de fraude, estruturou esquema criminoso, do qual ... ção indevida de benefício previdenciário por mais de uma pessoa, causando prejuízo ... liberdade por duas penas restritivas de direito, que devem ser fixadas no Juízo das Execuções ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ... V - Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar - são os ... compatível com a situação de previdenciário ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078431520184058103), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0807843-15.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... caso teria se consumado a decadência do direito, pois o benefício assistencial foi cessão ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE ... NÃO OCORRE. GENITORES IDOSOS BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE..ESTATUTO DO ... - Acórdão Nº 0304658-94.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
-
Acórdão nº 1.0000.21.145272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO DE DEPENDENTES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS - EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - INCLUSÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE- Como sabido, conforme art. 370 do CPC, ao julgador incumbe indeferir, mesmo de ofício, a produção de prova que não seja útil ao deslinde do feito.- Não há...
... Juiz de Direito "a quo", nos autos da ao de obrigao de fazer, ...