beneficiários do direito previdenciário
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LEI ORDINÁRIA Nº 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Regulamenta a Concessão do Beneficio Previsto No Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e da Outras Providencias.
... , por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou ... Art. 7º O órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá ... , a fim de possibilitar aos beneficiários desta Lei perceberem mensalmente as respectivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em ... de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será ... § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... previdenciário ou assistencial, beneficiário do ... auxílio emergencial para todos os beneficiários; ... b) ordenar as despesas para a ... ção não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam ...
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Acórdão nº 2013/0324316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos – de beneficiários ...
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Acórdão nº 2016/0019398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... HABILITADOS COMO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. ... do óbito do segurado, não tem direito ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; ... Indenização de Transporte a ... , em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... Art. 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, ... III - aos beneficiários de parcelas cujos valores sejam economicamente ... a revisão futura do benefício previdenciário e sobre as parcelas vencidas, inclusive as ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... PREVIDENCIÁRIO. A ... DOCUMENTAÇÃO ... APRESENTADA ... DISSONANTE DAS PREMISSAS DO DIREITO" SANCIONADOR. ... SEGURANÇA ... CONCEDIDA,\xC2" ... benefíciários especiais do sistema previdenciário ... -
Acórdão nº 2014/0056738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... SUSPENSÃO ... BENEFÍCIO ... direito ... áveis para os seus beneficiários ...
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Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0266677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PACÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de ... quem são os beneficiários" da pensão temporária por morte \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... em pecúnia em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público da União ... ão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério ...
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Acórdão nº 2012/0133611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito, inclusive prrevidenciário"; ... sob guarda como beneficiários ... (e não apenas previdenciário), ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL ... ENVOLVENDO ... PARTICIPANTES ... BENEFICIÁRIOS ... exclusivamente protetivo-previdenciário. ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... fim pelo Banco Central do Brasil e beneficiários os titulares das LIG por ela garantidas ... Art ... ínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção ... em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de capacidade para o trabalho darão direito, independentemente de período de carência, às ... direito também ao abono especial previdenciário ... Art. 7º A redação permanente da ... Art. 15. O acidentado, seus beneficiários, a emprêsa ou qualquer outra pessoa poderão, ...
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Acórdão nº 2013/0051272-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ASSENTADO ... FUNDAMENTO ... do segurado, não beneficiários do Regime Geral da Previdência ... art. 227, § 3º, II, o direito" à proteção especial do menor, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0029711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO ... direito ...
- Acórdão nº 2013/0173887-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0258052-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 109/2001. OUTROSSIM, SÓ HÁ DIREITO" ... ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS \xC2" ... ção do benefício previdenciário". (AgRg no REsp ... pela coletividade de beneficiários do plano de benefícios. ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1248289 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ... direito do recorrido à manutenção do benefício ... ão dos processos de interesse de beneficiários. Decidiu-se no acórdão recorrido ser ...
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Acórdão nº 2006/0273608-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. CEBAS. DENEGAÇÃO ... 8.213, de 1991, determina que "o direito da Previdência Social de anular os atos ... efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram ...