beneficiários do direito previdenciário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172941-83.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Decisão regional em ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142800-52.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... que mais favoráveis ao beneficiário do direito". Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da ... - Acórdão nº 1999/0059869-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM ... ços aos associados, tornando-os beneficiários centrais dos serviços prestados pela ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ...
- Acórdão nº EREsp 190193 / RN de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador ... os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento ... I - (Revogado); ... ício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
... ços aos associados, tornando-os beneficiários centrais dos serviços prestados pela ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160400-89.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade...
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... em que a autora se intitula detentora do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143600-98.2008.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que o autor se intitula detentor do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112600-05.2009.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade...
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... em que a autora se intitula detentora do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-18.2008.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que o autor se intitula detentor do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6302-47.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que os autores se intitulam detentores do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7498-52.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... em que o autor se intitula detentor do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-08.2010.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... que mais favoráveis ao beneficiário do direito". Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78000-41.2009.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... em que o autor se intitula detentor do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77200-17.2008.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que o autor se intitula detentor do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91300-12.2008.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade...
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... em que a autora se intitula detentora do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57400-78.2009.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade...
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... em que o autor se intitula detentor do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-76.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que a autora se intitula detentora do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-39.2009.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que o autor se intitula detentor do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-34.2008.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que os autores se intitulam detentores do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141700-80.2009.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. Inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que os autores se intitulam detentores do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... no caput , quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de ... § 4º O recenseamento previdenciário relativo ao pagamento dos benefícios do Regime ... efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... Jurídico Único, do vínculo previdenciário daí decorrente, seja com o Regime Geral da ... ção de pretensão, mas de decadência do direito" potestativo de se desconstituir determinadas rela\xC3" ... beneficiários servidores admitidos sem a prévia aprovação em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de ... "Art. 10. Os servidores ativos beneficiários da GDAP que obtiverem avaliação de desempenho ... da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial, ...