beneficiários do direito previdenciário
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Acórdão nº 2009/0000240-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.8
... ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL ... efeitos favoráveis a seus benefíciários ... 3.Tendo o benefício do autor sido ... -
Acórdão nº 2012/0074253-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, I, DA LEI N. 8.059/90. REVERSÃO DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. No caso dos autos, o benefício de pensão de ex-combatente foi concedido com fulcro no art. 5º, inciso I, da Lei n. 8.059/
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... -parte em proveito dos demais beneficiários quando o direito de um extingue-se. ... -
Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA ORA RECORRIDA ASSENTADA EM DIVERSOS FUNDAMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AINDA QUE O EMBARGANTE AFIRME SER RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM SER...
... 1. "PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE ... pela coletividade de beneficiários do plano de benefícios. ... -
Acórdão nº 2009/0228725-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E SEGURADO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Consoante decidiu esta Seção, ao julgar o CC 94.822/RS (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008), a Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, no §
... SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ... do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que for parte instituição de ... autor a título de benefício previdenciário. Por se tratar de causa em que são partes ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em ... de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será ... § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui ...
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Acórdão nº 2006/0203716-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA MORTE DO SEGURADO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. NULIDADE. DIREITO PERTENCENTE AOS BENEFICIÁRIOS E NÃO AO TESTADOR. CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO QUE RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS DO SEGURADO. CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. ARTS. 16, I, 76, § 2.° E 77, I, TODOS DA
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA ... DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. NULIDADE. DIREITO PERTENCENTE AOS BENEFICIÁRIOS E NÃO AO ... -
Acórdão nº 2007/0297250-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807/1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos está em saber se é possível o reconhecimento do exercício de...
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... no sentido de se assegurar aos beneficiários todos os direitos outorgados pelas respectivas ... ções insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos ... -
Acórdão nº 2010/0110350-6 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960/09. ÍNDICES DA CADERNETA DE...
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, ... especial, destinada à uniformização do direito" federal infraconstitucional, não se presta à an\xC3" ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das operações, satisfeitas as demais ... ícios ao participante do plano previdenciário, dependerá da prova de quitação das ... aos participantes, segurados, beneficiários, acionistas ou associados e entidades ...
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Acórdão nº 2007/0134864-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE PARA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. 1. Havendo indício de irregularidade na concessão de aposentadoria, o falecimento do segurado não impede o INSS de exercer o seu poder de autotutela, que lhe...
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... ÁRIA DA PENSÃO POR MORTE PARA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA ... intimar os sucessores ou eventuais beneficiários do ato viciado, no caso, a viúva, para que ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 67283 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de vigência ao art. 535, incisos II e III, do CPC nos casos em que o Tribunal de origem julga o feito de maneira clara e...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... I DA CARREIRA DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL ... Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da ... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ...
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Acórdão nº 2007/0297773-6 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal...
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, ... especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta ao ... -
Acórdão nº 2008/0101048-2 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE PROVIDO. - "O direito...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os ... -
Acórdão nº 2004/0137922-1 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO ANTES DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS ... beneficiários da pensão por morte, na condição de ... óbito, para que os dependentes tenham direito ao benefício ... 6. O beneficiário, além do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo ... país de domicílio ou do sistema previdenciário" do respectivo organismo internacional; ... \xC2" ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0059570-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEMANDA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL EM DATA ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 10.259/2001. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Terceira Seção desta Corte entendeu que a...
... MARTINS E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP SUSCITADO ... PREVIDENCIÁRIO". ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... Corte entendeu que a expressão "beneficiários" constante do art. 109, § 3º, da Constituição ... -
Acórdão nº 2007/0015051-7 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da...
... PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO ... especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de ... aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Regulamenta a Concessão do Beneficio Previsto No Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e da Outras Providencias.
... , por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou ... Art. 7º O órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá ... , a fim de possibilitar aos beneficiários desta Lei perceberem mensalmente as respectivas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-97.2006.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO - SUCESSORES DO
... DE DEDUÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O art. 7º, XXVIII, da CF, expressamente ... vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. O parágrafo 2º do citado ... a definição do rateio entre os beneficiários da pensão devida em razão da morte do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-09.2009.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... em que a autora se intitula detentora do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172940-98.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A PETROS argui a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de, não obstante opostos embargos de declaração, a Corte de origem não se pronunciou acerca dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, e 202, § 2º, da Carta Magna, 6º, § 1º, da LINDB e 38, I, da LC 109/2001 e da Súmula 2
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Decisão regional em ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-80.2008.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... que o autor se intitula detentor do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104900-39.2009.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência...
... , e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do ... em que o autor se intitula detentor do direito perseguido e indica as reclamadas como ... que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. 2. Aplicação da ...