beneficiários do direito previdenciário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010373920154058500), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Juros de Mora e Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores,
... perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC ... de revisão de benefício previdenciário concedido no "buraco negro" ... Foi dito o haver qualquer objeção quanto ao direito à revisão dos tetos pelas Emendas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127399220184058300), 10-03-2020
PJE 0812739-92.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MÃE SOLTEIRA DE MILITAR. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento da autora, na qualidade de mãe de militar, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o direito ao...
... de mãe de militar, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o direito ao pleno ... mínimo a título de benefício previdenciário e possui 64 anos de idade ... Digno de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00232022520034050000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0023202-25.2003.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL...
... beneficiários o direito constitucional de discutir ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE COISA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101581620184058200), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0810158-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DOGIVAL ARNAUD DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... , recebendo benefício a que não tinha direito, bem como o fato de que a alteração introduzida ... /PB, que encontrou possíveis beneficiários do Seguro-defeso, tendo sido entrevistadas na ... para a aquisição do benefício previdenciário ... A pouca instrução do Réu, o fato de que ... -
Acórdão nº 1.0713.13.001869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PREVIA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESCINDIBILDIADE - COMPETÊNCIA JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA -INCLUSÃO DO COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO. - O pedido de pensão previdenciária por morte tem natureza de direito administrativo.- O Juízo da Fazenda Pública é competente para decidir acerca do direito dos...
... , quando o valor da condenao ou do direito controvertido for inferior a 60 salrios mnimos, ... -
Acórdão nº 1.0713.13.001869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PREVIA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESCINDIBILDIADE - COMPETÊNCIA JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA -INCLUSÃO DO COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO. - O pedido de pensão previdenciária por morte tem natureza de direito administrativo.- O Juízo da Fazenda Pública é competente para decidir acerca do direito dos...
... , quando o valor da condenao ou do direito controvertido for inferior a 60 salrios mnimos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... beneficiários, cujos fatos começaram a ser investigados no ano ... 171, § 3º (estelionato previdenciário), no art. 304 (uso de documento falso), no art ... Pública da União, aduz o cerceamento do direito de defesa; a valoração negativa do direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161357720184058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816135-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA MARIA PIRES LIMA ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE
... recadastre a autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhe o direito ao pleno ... assalariado, mas de um benefício previdenciário, a pensão não poderia ser considerada ... -
Acórdão Nº 0020959-41.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. Constatado por perícia médica ser o empregado portador de doença não incapacitante com origem em acidente de trabalho sofrido na empresa - sem afastamento previdenciário -, está provado o dano e o nexo de causalidade, sendo direito do trabalhador o recebimento de indenização por dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Sendo o...
... na empresa - sem afastamento previdenciário -, está provado o dano e o nexo de causalidade, sendo direito do trabalhador o recebimento de indenização por ... real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART.47 DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DA MESMA CLASSE. FILHA MENORÀ ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. NULIDADERECONHECIDA. PRECEDENTES.1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; porisso, no exame dos pressupostos de...
- Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060134420144058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806013-44.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista REPRESENTANTE(PAIS): EDNA DAS NEVES REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista REPRESENTANTE(PAIS): EDNA DAS NEVES REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... contra os absolutamente incapazes, tem direito às prestações em atraso desde a data do ... que "o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte a membro do mesmo grupo ... que detinham a qualidade de beneficiários." ... Para o MPF, "não havendo mora indevida por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173900220204058300), 14-09-2021
PJE 0817390-02.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ocorrência de decadência de o INSS rever a concessão do...
... TNU; b ) d) não que se há falar em direito adquirido, pois a aposentadoria não foi ... de valores pagos indevidamente a beneficiários, independentemente do seu valor ou de ter sido ... PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089634120194058400), 28-04-2020
PJE 0808963-41.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL. ANULAÇÃO DE COBRANÇA REALIZADA PELO INSS DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação do Banco do Brasil interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da cobrança realizada pelo INSS decorrente do...
... pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do titular do direito ... informações sobre o óbito dos beneficiários, sendo apenas mero agente financeiro pagador dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... administrativo de benefício previdenciário, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 ... ópria dignidade humana, expondo os beneficiários a toda sorte de dificuldades financeiras ... a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por ... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... ício de caráter assistencial ou previdenciário, se não previsto nesta lei, poderá ser criado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059426620194058300), 21-01-2020
PJE 0805942-66.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MÃE SOLTEIRA DE MILITAR. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta por Amara Alvino Ferreira contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de reinclusão no sistema de saúde do Comando da Aeronáutica - SISAU, na condição de dependente de sua filha, militar da ativa....
... apenas em 06/04/2011; c) tem assegurado o direito de ser mantida como beneficiária da Assistência ... mínimo a título de benefício previdenciário e possui 68 anos de idade ... Digno de ... exclusão da demandante do rol de beneficiários do sistema de saúde militar, incorreu em afronta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061853720194058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0806185-37.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: JACKSON JOSE SOLANO DA CUNHA APELADO: GERSON BENEDITO SOLANO DA CUNHA ADVOGADO: Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça De Araújo CURADOR: JACKSON JOSE SOLANO DA CUNHA ORIGEM: 4ª Vara federal de alagoas JUIZ: sebastião josé vasques de moraes Relator: DESEMBARGADOR...
... para a obtenção de benefício previdenciário de pensão por morte em favor de filho inválido ... as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a ... ícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão desde a data do requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101357020184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810135-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTHON BATISTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage...
... assistencial por pessoas que não tinham direito ao benefício ... Em seguida, esclarece que ... receber indevidamente benefício previdenciário, havendo, portanto, indícios de materialidade e ... a fim de entrevistar possíveis beneficiários dos mencionados seguros defesos. Segundo o MPF, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037176420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803717-64.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA e outros ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA...
... áutica - AMHC - FUNSA, garantindo-lhes o direito ao pleno acesso à referida assistência ... , com critérios objetivos de beneficiários, lastreado na dependência para com o militar ... assalariado, mas de um benefício previdenciário, a pensão não poderia ser considerada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08248844920194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0824884-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILURDES PAZ RODRIGUES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA...
... áutica), possibilitando a continuidade do direito a receber Assistência Médico-Hospitalar e ... , com critérios objetivos de beneficiários, lastreado na dependência para com o militar ... assalariado, mas de um benefício previdenciário, a pensão não poderia ser considerada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026942220194058000), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação apresentada por ex-cônjuge do instituidor, contra sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para assegurar o direito de a ex-companheira do instituidor integrar o rol de dependentes beneficiários da pensão por morte. A sentença acolheu o pedido de exclusão do ex-cônjuge como beneficiária da pensão. 1. O art. 74 da Lei...
... , em parte, a demanda para assegurar o direito da autora Veralucia Souza dos Santos ao ... para incluir a apelante no rol de beneficiários da pensão por morte do instituidor, bem como ... A parte autora e o instituto previdenciário apresentaram contrarrazões ... Sentença não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002648720188060181), 15-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1- Apelação em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por idade, bem como pagar os valores em atraso desde a suspensão, acrescidos de juros de mora da autora de acordo com os índices...
... direito da Previdência Social de anular os atos ... efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram ... para a concessão de benefício previdenciário o segurado deverá preencher os requisitos ... -
Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. NORMA COGENTE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste