beneficiários do direito previdenciário
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ... B, e aos beneficiários da Lei nº 18.361, de 30 de dezembro de 2013, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029701920204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802970-19.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
... áter sinalagmático do sistema previdenciário); 3) a cobrança de contribuição ... firmou-se no sentido de que "vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de ... tratamento igual entre os beneficiários do RGPS e os dos Regimes Próprios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073985120214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807398-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZA MARILAC COSTA ADVOGADO: ANDRE DA SILVA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803290-96.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUALIDADE DE...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... a concessão de benefício previdenciário"; ... c) Tal circunstância caracteriza a separa\xC3" ... as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061098320214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806109-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL JOSE DE FIGUEIREDO BARROS ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808768-94.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... b) os requisitos autorizadores do direito ao deferimento da tutela de urgência foram ... as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a ... a concessão de benefício previdenciário (DER: 24/11/2017) ... Assim, indevida a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Institui Amparo Previdenciario para Maiores de Setenta Anos de Idade e para Invalidos, e da Outras Providencias.
... no regime do INPS após completar 60 (sessenta) anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares ... Art. 2º As pessoas que se ... ência médica nos mesmos moldes da prestada aos demais beneficiários da Previdência Social urbana ou rural, conforme o caso ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061779620204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806177-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIANE MARIA DE PAULA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...
... ída, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar com a ... na Organização militar" não possui o direito de permanecer obtendo assistência ... assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não poderia ser considerada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... a concessão de benefício previdenciário/assistencial e que decorreu o prazo legal sem ... ópria dignidade humana, expondo os beneficiários a toda sorte de dificuldades financeiras ... a decisão administrativa sobre o seu direito ao benefício previdenciário, ao passo que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011518120198250060), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001151-81.2019.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Conceicao Paes De Oliveira CURADOR: MARIA ELENISCE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM A PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... de invalidez na data do óbito, teria seu direito de pensão por morte do falecido se exaurido ao ... nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. Assim, vejamos: ... "Art. 16. São ... ões provenientes do mesmo regime previdenciário, isto é, do falecimento dos genitores do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001032120184058001), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800103-21.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JURANDIR DOS SANTOS ADVOGADO: Anderson Jesus Vignoli ADVOGADO: Antonio Gustavo Dos Santos APELANTE: GELOMIRES DA SILVA ADVOGADO: Anderson Jesus Vignoli ADVOGADO: Antonio Gustavo Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior
... taxistas, o que também descaracteriza o direito ao recebimento do benefício por não cumprimento ... binária do crime de estelionato previdenciário, no sentido de ser determinada " a partir de quem ... , pois eles mesmos eram os beneficiários dos valores pagos pelo INSS. Por consequência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010366320158170920), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0001036-63.2015.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENATO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho CURADOR: MARINA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃ
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHOS ... as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a ... ícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão pugnada, a partir da data do óbito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114006420214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811400-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TEREZINHA DE MATOS ANDRADE ADVOGADO: Diogo Doria Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO EM 19/08/1997. CESSADO EM 01
... o restabelecimento do benefício previdenciário da parte autora (NB 106.385.968-6), bem assim a ... 8.213/91: ... Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos ... efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139334820184058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE FILHA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE A FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU.
... ça Federal; iii) prescrição do fundo do direito; iv) inexistência de direito ao benefício em ... sim a concessão de benefício previdenciário custeado pela Marinha do Brasil, restando ... 2.215-10/2001 excluiu do rol dos beneficiários da pensão militar das filhas maiores e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042175220134058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas EC's nºs 20/98 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos...
... "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ... 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ... qualquer direito à assistência previdenciário oficial ... Art. 52. O bombeiro-militar, que se ... , terá remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026507320194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802650-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGALI TEREZA JARDIM CASIMIRO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES....
... recadastre a Autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhe o direito ao pleno ... assalariado, mas de um benefício previdenciário, a pensão não poderia ser considerada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031308120154058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803130-81.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTE: Itala Angelica Henrique De Souza ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... inexistência de prescrição de fundo de direito e o direito à percepção do benefício desde o ... em desfavor de seus supostos beneficiários, o que autoriza que o Poder Judiciário ... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... que: agiu de boa-fé; resguarda-se o direito adquirido; o benefício possui caráter ... No âmbito previdenciário, a Lei nº 10.839/2004 alterou a Lei nº 8.213/91 ... efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00127991620094058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0012799-16.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC DE ARAUJO MADUREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Jose De Oliveira Pereira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... Aduzem ter direito a 50% do valor da pensão, haja vista a outra ... para fins de habilitação dos beneficiários ... 5. Destarte, estando a genitora das ... ão, não constitui benefício previdenciário, mas sim espécie de auxílio assistencial ... -
Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ... BENEFICIÁRIOS. DIREITO À PENSÃO POR ... MORTE DO SEGURADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001383020084058303), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000138-30.2008.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Márcia Maria Ferreira De Melo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E...
... realizados na conta do benefício previdenciário de Raimundo José Gonçalves, seu genitor, ... e dois centavos) na conta de 38 beneficiários do INSS, inclusive Raimundo José Gonçalves, ... um ordenamento jurídico em um Estado de Direito. É dizer, todo crime traz ínsito esse desdém ... -
Acórdão Nº 0021103-78.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020
... de prova de gozo de benefício previdenciário, afasta o direito à estabilidade provisória ... BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PERDA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009586320194058001), 23-03-2021
PJE 0800958-63.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação da parte demandante interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da configuração da coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, e do art. 354, ambos do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10%...
... novos documentos; b) a coisa julgada no direito previdenciário pode ser flexibilizada em ... -48.2016.4.05.8015, com os mesmos beneficiários e em relação ao mesmo instituidor, que tramitou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109254520204050000), 23-02-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA DO ATO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPDADA. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada,...
... do ato administrativo, por ofensa ao direito adquirido ... Defende a decadência do ... (detentora de status inferior aos beneficiários constantes do inciso I) extrapolar o limite de 21 ... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010829420204058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801082-94.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA IONEIDE DE LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Da Costa Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....
... em favor da Autora o benefício previdenciário de pensão por morte ... Alega a apelante, nas ... A Lei nº 8.213/91 considera beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ... ável com o objetivo de reconhecimento de direito a benefícios previdenciários não é suficiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006403820194058500), 28-04-2020
PJE 0800640-38.2019.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para assegurar o benefício de pensão por morte à autora, em face do falecimento de seu ex-companheiro. 2. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a...
... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ... comprovação do fato constitutivo do seu direito, deve ser mantida a sentença de procedência ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA ...