Benefício da cessão
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... do empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, ... Parágrafo único. O valor obtido com a cessão de que trata o caput deste artigo será dividido entre o banco ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; ... II - promoção das ... ARTIGO 19 ... É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício ... ganhos líquidos auferidos na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos Título s, aplicações financeiras e valores ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício ... § 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de ... previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... benefício" a ser pago aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o caput deste artigo: ... I – terá natureza indenizatória; ... II – não integrar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem ... § 5º Os prazos previstos neste artigo podem ser ... 17 da Lei nº 8.630, de 1993 ... § 1º Enquanto durar a cessão ou a associação de que tratam os incisos I e II deste artigo, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1308-77.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EQUIPARADO A ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. EXTENSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Neste caso, conforme demonstrado pela prova dos autos, o reclamante recebeu auxílio-doença do INSS no curso do aviso prévio indenizado, em razão de ter sofrido acidente de trânsito com sua...
... meses, na forma do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a partir da cessão do benefício previdenciário ... Agravo de instrumento desprovido ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e ... II - do último dia de vigência do benefício ... Art. 17. Para ... II - a cessão de valores mobiliários e de créditos decorrentes de adiantamentos ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde ... -se o disposto neste artigo em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse benefício sem observância das ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada; ... no § 9º à empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra." (NR) ... "Art. 69 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão o benefício em ato conjunto (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 3º) ... ARTIGO 44 ... ARTIGO 174 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... instalação, deverão ser computados pelo valor da depreciação, acelerada ou não, da amortização, acelerada ou não, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período de sua utilização na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudene; ... XII - ... do empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 5º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... IV - a demonstração, em termos do custo-benefício esperado, da absorção da atividade por organização social, em ... atividade, com vistas ao aproveitamento em outra atividade ou à cessão" para a entidade privada selecionada; ... VII - previsão de eventual cess\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... BENEFÍCIO" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA ... TERCEIRA DE\xC2" ... cessão ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG
... DE CESSÃO" DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... EXIGIDA,\xC2" ... das obrigações cambiais - confere, em benefício do ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem ... equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão ... § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...
... IMPROBIDADE. CESSÃO" DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A ... FORMALIDADES\xC2" ... 20. Naquela situação, mesmo reconhecendo o benefício a cidadãos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ED-ARR - 123600-69.2008.5.01.0343)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA . Além de incabível a arguição de violação de dispositivo da Constituição Federal em recurso de embargos, nos termos da...
... contagem do prazo prescricional a aposentadoria por invalidez ou a cessão do benefício ... previdenciário. Inespecíficos os arestos nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0000440-13.2018.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEAUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. INCAPACIDADE COMPROVADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL NA AGRICULTURA. ARTS. 42, 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/1991. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. REQUISITOS LEGAIS
... BENEFÍCIO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO E CONVERSÃO EM ... 8.213/1991. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO ... DO BENEFÍCIO ANTERIOR. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. LESÃO ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... 11 ... § 1º O benefício de redução das alíquotas de que tratam os incisos I ao IV do caput ... pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período da sua ...
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Acórdão nº 0387508-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO DA AUTARQUIA/APELANTE. PROVA PERCIAL CONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL, DEVENDO SER INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA DE ACORDO COM SÚMULA 111...
... APELAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. O MARCO ... INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) É A DATA DA CESSÃO INDEVIDA DO ... BENEFÍCIO. PRECEDENTES ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o ... Social e Agrário disporá sobre a concessão do benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003816720178151171), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800381-67.2017.8.15.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALILA FARIAS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Francisco Das Chagas De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL...
... ência de prova testemunha favorável, fazendo assim, jus ao benefício pleiteado. Condenação do INSS a pagar o valor mensal de 01 (um) ... Queimada em 2004 e 2006; informações do benefício (INFBEN) da cessão do salário-maternidade em nome da autora; certificado de cadastro de ...