Benefício da cessão
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Acórdão Nº 0812923-80.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA– REABILITAÇÃO – NECESSIDADE –TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... REABILITAÇÃO – NECESSIDADE –TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR ... DA CESSÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA – ... -
Acórdão nº 0387508-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. O MARCO ... INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) É A DATA DA CESSÃO INDEVIDA DO ... BENEFÍCIO. PRECEDENTES ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o ... Social e Agrário disporá sobre a concessão do benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003816720178151171), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800381-67.2017.8.15.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALILA FARIAS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Francisco Das Chagas De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL...
... ência de prova testemunha favorável, fazendo assim, jus ao benefício pleiteado. Condenação do INSS a pagar o valor mensal de 01 (um) ... Queimada em 2004 e 2006; informações do benefício (INFBEN) da cessão do salário-maternidade em nome da autora; certificado de cadastro de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.033330-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Diante da obrigação de pagamento de benefício de auxílio-acidente, a partir da data de cessão do pagamento do benefício de auxílio-doença, está correta a declaração de cumprimento da obrigação, diante da demonstração de que tal comando foi observado.
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Acórdão nº 1.0024.12.033330-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Diante da obrigação de pagamento de benefício de auxílio-acidente, a partir da data de cessão do pagamento do benefício de auxílio-doença, está correta a declaração de cumprimento da obrigação, diante da demonstração de que tal comando foi observado.
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Acórdão Nº 0707669-03.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-08-2019
... TERMO INICIAL PARA ... O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. À PARTIR DA DATA DA CESSÃO ... DO AUXÍLIO DOENÇA, QUANDO PERCEBIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001425720194058300), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0800142-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE...
... à ação de ressarcimento em virtude de recebimento indevido do Benefício nº 105.406.233-9 e reformando a sentença em relação ao Benefício nº ... 17. Assim, considerando a data da cessão do benefício em 22.06.2010 e a data da cobrança administrativa, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078431520184058103), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0807843-15.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. 111.561.540-1, com data de ... a decadência do direito, pois o benefício assistencial foi cessão 01/08/2007, enquanto a ação foi ajuizada em 19/06/2018. Alega, também ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Nº 5000042-87.2019.8.24.0087 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... 1), do benefício AUXÍLIO-ACIDENTE, calculado de acordo com a legislação previdenciária ... TEMA 862. SENTENÇA QUE CONFERE O BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE RECEBIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento ... subsídios para avaliação prévia da relação entre custo e benefício dessas possíveis proposições; ... II – adoção de procedimentos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... de sucumbência, à razão de 10% sobre o valor da causa, em benefício do réu vencedor HÉLIO PAES DE LIRA. Ao mesmo tempo, condenação do réu ... , em 2012, o próprio Município teria solicitado a reversão da cessão em benefício do Estado de PE, para posterior instalação de Escola ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período da sua ... I – das obrigações decorrentes da fruição do benefício de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ...
- Acórdão Nº 5000388-53.2020.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
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Acórdão Nº 0020673-84.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... a despedida da autora ocorreu quando passados mais de dois anos da cessão do benefício previdenciário fruído para o tratamento de câncer de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CESSÃO DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 2009/0018824-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO DE TERCEIRO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não se conhece do recurso especial, quanto à ... No caso, busca-se compensar crédito de terceiro, referente ao benefício fiscal do crédito-prêmio de IPI. Incidência das alíneas "a" e "b" do ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período da sua ... do IPI deverão fazer referência expressa a este Decreto e ao benefício fiscal usufruído ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.072, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... do empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, ... Parágrafo único. O valor obtido com a cessão de que trata o caput deste artigo será dividido entre o banco ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º ... ao montante equivalente a 3 (três) meses de pagamentos do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão" de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... c.4) presta\xC3" ... não comporão a base de cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até doze meses após a cessação de benefício por ... , arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... aos quais seja assumido compromisso de doação formalizado em benefício de qualquer dos entes referidos nos incisos II e III do caput do art. 6º ... ços adquiridos, locados ou arrendados e dos direitos recebidos em cessão com a aplicação da mencionada suspensão ... § 3º Ficam as pessoas ...