Benefício da cessão
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Acórdãos nº 2120321-69.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Penhora de imóvel dado em garantia hipotecária, registrada na matrícula do imóvel – Bem de família – Impenhorabilidade – Não reconhecimento – Exceção do artigo 3º da Lei nº 8.009/90 verificada – Imóvel dado livremente em garantia pelo casal – Dívida constituída em benefício da família. Nulidade da cessão de crédito e de seu posterior
... garantia pelo casal Dívida constituída em benefício da família. Nulidade da cessão de crédito e de seu posterior ... -
Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....
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Acórdão Nº 5000738-07.2021.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM PERÍODOS DE DIASPRETÉRITOS, QUANDO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVAE INCORREÇÃO DOS VALORES ENTÃO PAGOS. TEMÁTICAS QUE REFOGEM TOTALMENTE AO PLEITO INICIAL, O QUAL SE LIMITOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA CESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, O QUE...
....640-5), entertanto, "o perito do INSS lhe deu alta, cessando o benefício do auxílio doença e não lhe atestando o direito de o autor receber o ... A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA CESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, O QUE LHE FOI CONFERIDO. EVIDENTE INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000289-81.2013.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO. PARCELAS DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CESSÃO INDEVIDAMENTE DOS DESCONTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS...
...PARCELAS DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CESSÃO INDEVIDAMENTE DOS DESCONTOS. ... -
Acórdão Nº 0500165-32.2013.8.24.0085 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO AFORADA POR SEGURADO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.AGRICULTOR, HOJE COM 61 ANOS DE IDADE. DOENÇA DEGENERATIVA LOMBAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA CESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.(1) APELAÇÃO CÍVEL DO...
...06/12). Em despacho inicial (fl. 13), deferiu-se o benefício da justiça gratuita à requerente, assim como, determinada a citação da ... DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA CESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. (1) APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. (A) ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;. II - até doze meses após a cessação de benefício por ..., arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de ...
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Acórdão Nº 0314163-27.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DEMANDA QUE VISA O MELHORAMENTO DE...
... Seguro Social - INSS a pagar o valor correspondente ao aludido benefício a partir do dia 5-5-2015, que deverá corresponder a 50% do ... modo, tendo em conta que a ação fora interposta 7 meses após a cessão da benesse na esfera administrativa, tem-se por configurado o interesse ... -
Acórdão nº 0504588-39.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONVERSÃO AUXÍLIO - DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADE REALIZADA E O NÃO RESTABELECIMENTO DA AUTORA REABILITADA PARA OUTRA FUNÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE ANTECIPOU A TUTELA REQUERIDA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA...
...74). Quanto à data de início do benefício, considerando que o autor está. recebendo benefício ativo (fls. 87/88), ...CARÁTER ALIMENTAR. DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSÃO DO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIOR (§3º DO ART.86 DA. LEI 8.213/91). ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... de que trata o § 1º-A que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos do caput, o prazo de fruição passa a ser de 10 (dez) ...cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em ...
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Acórdãos nº 1032677-09.2020.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL – Ação acidentária – Sentença de extinção em razão de coisa julgada material em demanda ajuizada no Juizado Especial Federal – Apelo da autora. 1. Coisa julgada – Inocorrência – Inexistência de identidade de pedidos nas ações formuladas perante as justiças Federal e Estadual, diante da incompetência absoluta daquela para apreciação das causas que versem sobre acidente do trabalho....
...4. Termo inicial Benefício devido a partir da data da cessão do benefício de ... -
Acórdão nº 0164936-15.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA. TERMO INCIAL DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA POSTERIOR À CESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OS JUROS DE MORA FORAM CORRETAMENTE ESTIPULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO APELAÇÃO...
...DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA POSTERIOR À CESSÃO DO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU DO REQUERIMENTO. ADMINISTRATIVO. OS JUROS ... -
Acórdão Nº 1000936-77.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE CESSÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. A discussão acerca da data de cessão do auxílio-acidente consubstancia inovação recursal, pois não foi objeto de arguição em nenhum momento processual anterior, o que impede o conhecimento do recurso.2. Embargos de declaração não
...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIOACIDENTE. DATA DE CESSÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INOVAÇÃO. RECURSAL. CONFIGURADA. EMBARGOS. ... -
Decisao Nº 0002644-35.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DO INSS SOBRE O TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SER DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. O LAUDO PERICIAL NÃO SERVE COMO PARÂMETRO PARA FIXAR TERMO INICIAL DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
...Trata-se de Ação Ordinária Previdenciária de Concessão de Benefício de Auxílio Doença E Posterior Conversão em Aposentadoria por Invalidez ...ça vergastada, tendo em vista que ao tomar o dia seguinte da cessão do beneficio anteriormente concedido como termo inicial, norteou seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024206320164058000), 10-12-2019
PJE 0802420-63.2016.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI 13.135/2015. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por JURACI NOBRE DA SILVA (ré) em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora EDJA SANTOS DE BARROS, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO ao pagamento de pensão por morte, com...
... embargos de declaração, para fixar a data da cessação do benefício de pensão por morte à parte autora (Sra. EDJA SANTOS DE BARROS), nos ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ...Ao revés, cada um deve atuar em seu próprio benefício porque são considerados em face do réu como Âlitigantes distintos ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento." (NR). ..., os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando ...
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Acordao N° 1288482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e família. Ação de divórcio. Partilha. Dívidas de empresa individual. Ausência de prova de benefício familiar. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Valor econômico. Sentença mantida. 1. Na forma dos arts. 1. 643 e 1. 644 do cc, para a divisão das dívidas de empresa individual registrada em nome exclusivo de um dos cônjuges, deve ser provado que os débitos foram adquiridos em benefício...
...DÍVIDAS DE EMPRESA. INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO FAMILIAR. IMÓVEL. IRREGULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS. VALOR ECONÔMICO. ...benefício da família. 2. A cessão dos direitos possessórios sobre imóvel localizado em área irregular ... -
Acórdão Nº 0150209-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS, SUBLOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. RENÚNCIA DA FIADORA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 828, I, CPC. INEXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA RESCISÃO E DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA SUBLOCADA. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO IMPROVIDO.
...TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS,. SUBLOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. RENÚNCIA DA FIADORA AO. ...cláusula contratual de renúncia ao benefício de ordem e a exigibilidade do titulo. executado. 2. A execução embargada ... -
Acórdão Nº 0009628-65.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE CONFIRMADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. JULGAMENTO DO TEMA 862 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009628-65.2017.8.16.0173 -
...INICIAL. JULGAMENTO DO TEMA 862 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. DESDE A DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA. MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0004986-11.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE CONFIRMADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. JULGAMENTO DO TEMA 862 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004986-11.2018.8.16.0045 -
...INICIAL. JULGAMENTO DO TEMA 862 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. DESDE A DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA. MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0001657-44.2017.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE CONFIRMADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. JULGAMENTO DO TEMA 862 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001657-44.2017.8.16.0168 -
...INICIAL. JULGAMENTO DO TEMA 862 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. DESDE A DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA. MANTIDA ... -
Acórdão Nº 5013148-61.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.RECURSO DO AUTOR. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) QUE DEVE SER A DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRETÉRITO. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE A DATA DO INÍCÍO DA INCAPACIDADE É A DATA DA PRÓPRIA PERÍCIA. MERO...
... suas atividades laborativas habituais; requereu à Autarquia o benefício de auxílio-doença acidentário, que lhe foi concedido de ...DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) QUE DEVE SER A DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRETÉRITO. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...CAPÍTULO IV Dos critérios básicos de cessão. ARTIGO 8. A contratação de resseguro e retrocessão no País ou no ..., beneficiário ou assistido, da parcela de indenização ou benefício" correspondente ao resseguro, desde que o pagamento da respectiva parcela n\xC3"...
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Acórdão Nº 0300271-76.2017.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DERIVADA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENDIDA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA ÁREA USUCAPIENDA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATRAVÉS DE SUCESSÃO - HERANÇA. AUTORA QUE, APESAR DE DEMONSTRAR SER FILHA DO ADQUIRENTE, NADA MENCIONOU SOBRE POSSÍVEIS HERDEIROS, MUITO MENOS,...
... sua sucessão se inexistentes outros, ou ainda, a ocorrência de cessão de direito sucessório em seu benefício, ou seja, a transmissão do ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos;. IV - realização de despesas em ...§ 10. Os veículos adquiridos com o benefício do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida ...