Benefício da cessão
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Acórdão Nº 0300271-76.2017.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DERIVADA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENDIDA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA ÁREA USUCAPIENDA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATRAVÉS DE SUCESSÃO - HERANÇA. AUTORA QUE, APESAR DE DEMONSTRAR SER FILHA DO ADQUIRENTE, NADA MENCIONOU SOBRE POSSÍVEIS HERDEIROS, MUITO MENOS,...
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Acórdão nº 1997.38.01.100777-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESPOSA SEPARADA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ARTIGO 76, §2º DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO DO FILHO PELA MAIORIDADE. EXCEPCIONALIDADE. MÃE REPRESENTANTE E GESTORA DA ECONOMIA FAMILIAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI NO 8.213/91. PAGAMENTO...
... na inicial, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte, desde 17.12.1994, observando que até 10.11.2000 lhe ... -
Acórdão nº 1997.38.01.100777-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESPOSA SEPARADA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ARTIGO 76, §2º DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO DO FILHO PELA MAIORIDADE. EXCEPCIONALIDADE. MÃE REPRESENTANTE E GESTORA DA ECONOMIA FAMILIAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI NO 8.213/91. PAGAMENTO...
... na inicial, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte, desde 17.12.1994, observando que até 10.11.2000 lhe ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; ... IV - realização de despesas ... § 10. Os veículos adquiridos com o benefício do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.131380-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA.- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física desde que comprovada a necessidade da benesse.-
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Acórdão nº 1.0000.21.131380-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA.- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física desde que comprovada a necessidade da benesse.-
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Acórdão nº 1.0512.13.002318-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - REJEITAR - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CESSAÇÃO BENEFÍCIO - REJEITAR - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL - CONSTATAÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO - MARCO INICIAL - DATA DA CESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TESE FIRMADA - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO
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Acórdão Nº 0024779-78.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE HOUVE PERDA DE CAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR QUE HABITUALMENTE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE, MESMO QUE MÍNIMA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIB DA DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TEMA 862, STJ....
... CABIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIB DA ... DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TEMA 862, STJ ... CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ... -
Acórdão Nº 5001497-07.2019.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO ATINGE O DIREITO AO BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.ACOLHIMENTO RECURSAL, NO PONTO. PARTE
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Acórdão Nº 0000388-49.2019.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE CONFIRMADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. JULGAMENTO DO TEMA 862 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU O TERMO INICIAL O DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO
... INICIAL. JULGAMENTO DO TEMA 862 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO ... DESDE A DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as ... rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título ... § 5º ...
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Acórdão Nº 0707563-18.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 18-10-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À AJG. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO BASTANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O
... DOCUMENTO BASTANTE PARA A ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSÃO DE ... - Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
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Acórdão Nº 0300018-72.2018.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE AFASTA O...
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Acórdão Nº 5000683-42.2019.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAI. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE AFASTA O DEVER DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79340-38.2006.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO CEDIDO AO MUNICÍPIO DE PELOTAS - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O trabalho desenvolvido pelo empregado bancário possui natureza peculiar quanto à jornada desenvolvida, sendo reduzida, conforme o disposto no caput art. 224 da CLT. Para tanto, exige-se que o empregado esteja, diretamente,...
... uniforme e reiterada do TST é firme, no sentido de que, durante a cessão, o empregado perde o direito de usufruir a jornada reduzida do bancário, ... ção originária, não se havendo de falar na aplicação do benefício da redução da jornada prevista no caput do art. 224 da CLT ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0305149-29.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. 1. PREFACIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EMBARGANTE - E DE SUA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APÓS A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO...
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Acórdãos nº 1042427-17.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2016
compra e venda. NULIDADE E CLÁUSULAS. corretagem e SATI. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Sentença reformada em parte. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de mais provas. Alegação genérica, sem embasamento. Possibilidade de julgamento de mérito com as provas trazidas pelas partes. Preliminar afastada. Nulidade de cláusulas. Sentença declarou nulidade das
... ência de adimplemento das parcelas no momento da cessão ('a'). Possibilidade. Cláusula que não cria desvantagem gerada em benefício da vendedora. Anuência expressa da vendedora sobre a ... -
Acórdão Nº 0806169-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE O BANCO AGRAVANTE SUSPENDA AS COBRANÇAS REALIZADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO, DEVENDO O BANCODIREITO...
... COBRANÇAS REALIZADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ... PARTE AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO, DEVENDO O BANCO ... BRADESCO SER O ÚNICO A FIGURAR O POLO ... - Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...
... na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que ... Social, e caracterizando, como serviço executado mediante cessão de mão-de-obra, a "empreitada de mão-de obra" ... 21. A doutrina do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004194920178150211), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800419-49.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA CORDEIRO CAIANA ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE...
... entendeu que não seria possível o cancelamento automático do benefício de auxílio-doença, fazendo-se necessária prévia perícia ... -
Acórdão Nº 0057934-36.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA) E JSCP DA FIXA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PERCEBIMENTO DE AÇÕES. TESE INSUBSISTENTE. AJUSTE FIRMADO ANTES DE 30-06-1997. PERÍODO NO QUAL A HABILITAÇÃO DA LINHA...
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Acesso à justiça, exclusão social e auxílio-reclusão: constatações de uma pesquisa empírica
1 - Apresentação:. 2 - Discussão teórica acerca da problemática:. 3 - Constatações decorrentes da Pesquisa de Campo:. A) Aspectos Gerais das entrevistadas. B) Observações Relevantes:. B.1. Acerca do Histórico do Presidiário. B.2 Acerca da Culpabilidade do Presidiário. B.3. Acerca de como foram obtidas Informações sobre o Auxílio-Reclusão. B.4. Acerca da efetiva ajuda do Benefício. B.5. Acerca da...
... à justiça a partir de um recorte temático, qual seja, o benefício do auxílio-reclusão. Com tal propósito, realizamos uma pesquisa ... importante para a manutenção familiar, e se lhes faria falta sua cessão depois que a pessoa que dá causa a esse benefício vier a ser colocada em ... -
Acórdão Nº 0504467-44.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO COM EXPRESSA ANUÊNCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. CESSIONÁRIO QUE PASSA A INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICA EM SUBSTITUIÇÃO À CEDENTE. EXONERAÇÃO DA...
... o pagamento de todos os valores relativos ao imóvel, a partir da cessão de direitos (17-2-2010), bem como a pagar solidariamente a indenização ... que alega a construtora, a Autora jamais anuiu com a cessão em benefício de terceiro, tanto que no campo "anuente" do contrato a assinatura não é ...