Benefício da cessão
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o ... de contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de ... do bem se fundamenta no benefício coletivo decorrente da ... atividade desempenhada pelo cessionário ... O ... -
Demora da administração não pode prejudicar contribuinte
Demora da administração não pode impedir cessão de benefício a contribuinte
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Acórdãos nº 0000979-13.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
0000979-13.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. DATA INICIAL PARA PARA IMPLANTAR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIA IMEDIATO DA CESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 43 DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES. (Relator (a): Cláudio César Ramalheira Roessing; Comarca:
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Acórdão Nº 5000484-61.2019.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
RECURSOS INOMINADOS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. ALEGADA CESSÃO DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA A OUTRO BANCO. INSTRUMENTO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do art. 28 desta Lei; e ... 2º desta Lei não poderá beneficiar-se de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber repasses de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XI - submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de suas entidades ... Seguro Social - INSS quanto à habilitação e à concessão do benefício de seguro-desemprego na modalidade pescador artesanal; ... VIII - ...
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Acórdão Nº 0018371-56.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CONTRATOS IMPLANTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE PELO BANCO BMG. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CESSÃO AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. INSTITUIÇÕES, ADEMAIS, QUE PERTENCEM AO...
... EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CONTRATOS IMPLANTADOS NO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE PELO BANCO BMG ... INEXISTÊNCIA DE OS DE CESSÃO AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO ... INSTITUIÇÕES, ADEMAIS, QUE PERTENCEM ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses consecutivos ... § 1º ... , arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre eles, bem como a outorga de ...
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Decisão monocrática nº 2016.04109650-04 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-11-2016
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0125730-35.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO OAB 4339 AGRAVADO: JOSÉ ARIMATÉIA ALVES DESOUSA ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR OAB 16436 ADVOGADO: THAINAH TOSCANO GOES OAB 18854 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRATAVARES EMENTA: AGRAVO DE...
... DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ACIDENTE DE ... TRABALHO ... autora, retroagindo à data da cessão do benefício ... até o julgamento final da presente demanda, no prazo de ... -
Decisão com número 5280973-55.2018.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos...
... omissão. Condicionamento ... da cessação do benefício à ... realização de perícia ... Omissão não configurada ... do benefício por iniciativa do segurado não fixando a data de cessão do benefício de ... auxílio-doença ... Tribunal de Justiça do Estado ... -
Acórdãos nº 2195300-70.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento. Execução de multa e indenização por litigância de má-fé, além de honorários de sucumbência. Alegação de cessão do crédito em benefício de terceiros e pagamento em outro feito. Duplicidade da cobrança. Inocorrência. Cessão de crédito que tem por objeto multa diária pela não desocupação do imóvel....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000171-73.2015.5.06.0313), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Cessado o benefício previdenciário e considerando a reclamante estar inapta para o trabalho, não atestando a reclamada sua incapacidade, não faz jus aos salários referentes ao período, até porque, tendo sido o afastamento por doença profissional superior a 15...
... AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Nº 5004100-79.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE APRESENTA PEQUENA SEQUELA DE FRATURA NO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO E LEVE PERDA DA FLEXÃO DO MIE-MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO AUTOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO...
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Acórdão Nº 5000174-76.2020.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CARPINTEIRO QUE EM 04/05/2017 SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, O QUAL ACARRETOU-LHE SEQUELAS PÓS-TRAUMÁTICAS SOBRE A MÃO DIREITA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO AUTOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
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Acórdão Nº 5003355-28.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CARPINTEIRO QUE APRESENTA LESÃO NO TENDÃO EXTENSOR DO INDICADOR DIREITO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO REDUÇÃO EM GRAU LEVE DA FLEXÃO DO MEMBRO AFETADO, BEM COMO DO MOVIMENTO DE PINÇA, QUE PREJUDICAM O MANUSEIO DE FERRAMENTAS. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
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Acórdão Nº 5001304-31.2020.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PORTADOR DE FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA, DECORRENTE DE ACIDENTE IN ITINERE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ADUZIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO BENEFICIÁRIO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. AJUIZAMENTO DA...
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Acórdão Nº 0308433-49.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGENTE DE TRIAGEM E TRANSBORDO DE CARGAS, PORTADOR DE LESÃO LABRAL NO QUADRIL, NO LÁBIO ACETABULAR (ESTRUTURA DE FIBROCARTILAGEM QUE RECOBRE A REGIÃO DA BACIA ONDE A CABEÇA DO FÊMUR ESTÁ ENCAIXADA). SÍNDROME DO IMPACTO FEMORO-ACETABULAR. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. APONTADA EXISTÊNCIA DE COISA...
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Acórdão Nº 0002989-18.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo ... de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim ...
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Decisão Monocrática N° 07072418220188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. FUNCEF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO (CTC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REG/PREPLAN....
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... especial será equivalente a cem por cento do salário de benefício", observado, quanto à data de início do benefício, o disposto na legisla\xC3" ... de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão" ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5\xC2" ...
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Acórdão Nº 5000019-27.2019.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INSS.ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.PREMISSA ESTÉRIL.AJUIZAMENTO DA CAUSA APÓS O DECURSO DE POUCO MAIS DE UM ANO E DEZ MESES DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE DE NOVO EXPEDIENTE.PRECEDENTES.O...
... ária pela qual a parte autora requereu a concessão do benefício auxílio-acidente.[ ... ]No caso dos autos, o perito judicial constatou que ... , o qual foi formalizado dentro do prazo de 05 (cinco) anos da cessão do auxílio-doença, afigura-se desnecessária a exigência do novo e ... -
Acórdão Nº 5002159-39.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE AFASTADA. AJUIZAMENTO DA CAUSA ANTES DO DECURSO DE 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVO EXPEDIENTE. IAC N. 24 DESTE SODALÍCIO."O...
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Acórdão Nº 5017167-47.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.PERÍCIA QUE ATESTOU REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INSS.ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.PREMISSA ESTÉRIL.AJUIZAMENTO DA CAUSA APÓS O DECURSO DE POUCO MAIS DE TRÊS MESES DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA...
... , JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu à concessão do benefício AUXÍLIO-ACIDENTE por acidente de trabalho à parte autora, bem como ao ... , o qual foi formalizado dentro do prazo de 05 (cinco) anos da cessão do auxílio-doença, afigura-se desnecessária a exigência do novo e ...