Benefício da cessão
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Acordao N° 1631367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelações. Civil e processual civil. Preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade ativa e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitadas. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Impugnação à gratuidade de justiça. Acolhimento. Mérito. Contrato de permuta. Inadimplemento contratual. Inexistência de cláusula penal quanto ao atraso na entrega dos imóveis permutados.
... 2. O Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Posse, Vantagens e Obrigações objeto da ação de ... sustento e de sua família, a revogação do benefício é medida que se impõe. Impugnação à concessão do ... benefício da ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... k) ouvidoria; ... l) concessão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de arrendamento mercantil ... pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes e demais credores do apenado, e os do Fundo Garantidor de ...
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Acórdãos nº 1048869-73.2015.8.26.0576 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
Locação. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Concessão do benefício da gratuidade processual à ré, com efeitos "ex nunc". Cessão do contrato de locação a terceiro. Anuência do locador não demonstrada. Responsabilidade solidária da locatária e dos fiadores originais pelos débitos decorrentes da locação. Indenização pelo período em que o imóvel supostamente esteve em reforma. Realização dos
... Concessão do benefício da gratuidade processual à ré, com efeitos “ex nunc” ... aduz que o aditamento ao contrato de locação, com a cessão da locação a terceiros, foi firmado pela ... -
Acordao N° 1240524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Previdência complementar privada fechada. Funcef. Revisão de benefício. Complemento temporário de cessão (ctc). Ausência de previsão no reg/preplan. Gratuidade de justiça. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência. Sucumbência recursal. 1. A parcela do complemento temporário de cessão (ctc) não integra o salário de contribuição do plano reg/replan, de modo que não pode
... FUNCEF ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO (CTC). AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO NO ... -
Acórdão Nº 5007078-68.2020.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.VEREDICTO QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR.DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR, ANTE A DESNECESSIDADE DO EXPEDIENTE.TESE SUBSISTENTE.AJUIZAMENTO DA CAUSA APÓS O DECURSO DE MENOS DE DOIS ANOS DA CESSAÇÃO...
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Acórdão Nº 5007032-79.2020.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.VEREDICTO QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR.DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR, ANTE A DESNECESSIDADE DO EXPEDIENTE.TESE SUBSISTENTE.AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DE POUCO MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A CESSAÇÃ
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Acórdãos nº 4015580-97.2013.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Insuficiência de recursos demonstrada – Benefício deferido. MONITÓRIA – Contratos de cessão de crédito – Inépcia da inicial e carência da ação – Inexistência – Cálculos impugnados de forma genérica – Rejeição dos embargos – Decisão corretamente fundamentada – Redução dos honorários advocatícios – Ausência de requisitos para o pleito – Fixação no mínimo legal – Recurso...
... Benefício deferido. MONITÓRIA Contratos de cessão de crédito ... -
Acórdão nº 1.0738.20.001505-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA POSTERIOR À CESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI Nº 8.213/91 - ÍNDICES DO INPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA...
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Acórdão nº 0002193-36.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES CONSOLIDADAS QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia instaurada na demanda à verificação do...
... laborativa da Autora, e, de outro, postulando a Autora a cessão do ... benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ... 2. O ... -
nº 2000.71.00.041054-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TERMO INICIAL E FINAL. - Comprovada a incapacidade total e definitiva do autor para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. - Não tendo havido prévio pedido administrativo após quatro anos da cessão do benefício, o termo...
... ão tendo havido prévio pedido administrativo após quatro anos da cessão do benefício, o termo inicial deve ser a data do ajuizamento da ação, e ... -
Acórdão Nº 0008622-15.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR.(I) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA.(II) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO ORIUNDA DE CESSÃO DE...
... AUSÊNCIA DE ... ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O BENEFÍCIO CONCEDIDO ... PRELIMINAR REJEITADA ... (II) MÉRITO. RESPONSABILIDADE VIL. INSCRIÇÃO ... ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO. CADASTRAMENTO ... DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 51258948520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 21-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GRATUIDADE CIÁRIA. DEFERIMENTO. ... O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que ... -
Acórdão Nº 5023403-52.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.PERÍCIA QUE COMPROVOU REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO AUTOR.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.ENUNCIAÇÃO INCONGRUENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA.AJUIZAMENTO DA CAUSA APÓS O DECURSO DE MENOS DE TRÊS...
... Seguro Social - INSS a pagar o valor correspondente ao aludido benefício a partir de 17-11-2017, correspondente a 50% do salário-de-benefício, ... ário, o qual foi formalizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da cessão do auxílio-doença, afigura-se desnecessária a exigência do novo e ... - Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Decisão Monocrática N° 00130372120068070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
1. Trata-se de pedido incidental formulado por CONSPAV CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ 00.895.830/0001-24) visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionária dos direitos creditícios consolidados em benefício da credora MARIA PIERRANGELI ZABULON FEIJÓ (ID21956124). Juntou aos autos a correspondente Escritura Pública de Cessão de Direitos (ID 21956131). É...
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Acórdão Nº 5008322-23.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.VEREDICTO QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO REQUERENTE.DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR, ANTE A DESNECESSIDADE DE NOVO EXPEDIENTE.TESE SUBSISTENTE.AJUIZAMENTO DA CAUSA APÓS O DECURSO DE MENOS DE UM ANO...
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Acordao N° 1225975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Proteção liminar. Indeferimento. Ausência de elementos mínimos comprobatórios da posse. Aparente irregularidade na cessão de direitos sobre o imóvel litigioso. Necessidade de dilação probatória. Cognição exauriente. Poder geral de cautela. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. A posse é o poder...
... APARENTE ... IRREGULARIDADE NA CESSÃO" DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... benefício do Agravante ... 3. Em vista de uma prestação jurisdicional eficiente, ... -
Acórdão Nº 0000989-77.2021.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO IMPLANTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE PELO BANCO BMG. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CESSÃO AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO....
... PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO IMPLANTADO NO BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE PELO BANCO BMG. AUSÊNCIA DE ... OS DE CESSÃO AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. INSTITUIÇÕES ... PERTENCENTES AO MESMO ... -
Acórdão Nº 0303289-62.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.PERÍCIA QUE ATESTOU REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INSS.ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.PREMISSA ESTÉRIL.AJUIZAMENTO DA CAUSA APÓS O DECURSO DE POUCO MAIS DE DOIS ANOS E OITO MESES DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA...
... Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário, em razão de incapacidade laborativa.[ ... ]No caso em ... , o qual foi formalizado dentro do prazo de 05 (cinco) anos da cessão do auxílio-doença, afigura-se desnecessária a exigência do novo e ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 118. A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovação pelo ... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do ...
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Decisão Monocrática N° 07258739120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
1. Trata-se de pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A. visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionária dos direitos creditícios consolidados em benefício da credora MÔNICA MARIA CUNHA GONDIM (ID 24402282). Juntou a correspondente Escritura Pública de Cessão de Direitos (ID 24398625, p. 22/25). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a...
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Decisão Monocrática N° 07204323220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
1. Trata-se de pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A. visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionária dos direitos creditícios consolidados em benefício da credora MARIA CRISTINA CUNHA CAVALCANTE (ID 24402431). Juntou a correspondente Escritura Pública de Cessão de Direitos (ID24402431, p. 22/25). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço...
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Decisão Monocrática N° 07360658320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
1. Trata-se de pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A. (CNPJ 00.057.240/0001-22) visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionária dos direitos creditícios consolidados em benefício da credora ROSELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ID 24692007). Juntou a correspondente Escritura Pública de Cessão de Direitos (ID 24692759). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar,
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Decisão Monocrática N° 07350472720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
1. Trata-se de pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A. (CNPJ 00.057.240/0001-22)) visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionária dos direitos creditícios consolidados em benefício da credora FÁTIMA REGINA REIS AGUIAR (ID 25284572). Juntou a correspondente Escritura Pública de Cessão de Direitos (ID 25284574). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar,
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Acórdãos nº 1004797-57.2014.8.26.0019 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
Apelação – Ação de obrigação de fazer (registro de cessão de quotas sociais na JUCESP) e de condenação ao pagamento de valores constituídos posteriormente à cessão – Documento de confissão de dívida devidamente assinado, em que se reconhece a existência da cessão das quotas e a obrigação de pagamento de débitos lá listados, constituídos posteriormente à cessão – Manutenção da sentença para...
... ção Ação de obrigação de fazer (registro de cessão de quotas sociais na JUCESP) e de condenação ao ... desta na JUCESP, foram contraídos em benefício da sociedade ou dos antigos sócios Provimento parcial ...