Benefício da cessão
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Acórdão Nº 0300018-72.2018.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE AFASTA O...
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Acórdão Nº 5000683-42.2019.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAI. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE AFASTA O DEVER DE...
- Acórdão Nº 0305149-29.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acórdão nº 1.0433.16.007074-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO HABITUAL. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DATA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO DO INSS. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Realizada a prova...
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Acórdãos nº 1042427-17.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2016
... ência de adimplemento das parcelas no momento da cessão ('a'). Possibilidade. Cláusula que não cria desvantagem gerada em benefício da vendedora. Anuência expressa da vendedora sobre a ...
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Acórdão Nº 0806169-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... COBRANÇAS REALIZADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ... PARTE AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO, DEVENDO O BANCO ... BRADESCO SER O ÚNICO A FIGURAR O POLO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79340-38.2006.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO CEDIDO AO MUNICÍPIO DE PELOTAS - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O trabalho desenvolvido pelo empregado bancário possui natureza peculiar quanto à jornada desenvolvida, sendo reduzida, conforme o disposto no caput art. 224 da CLT. Para tanto, exige-se que o empregado esteja, diretamente,...
... uniforme e reiterada do TST é firme, no sentido de que, durante a cessão, o empregado perde o direito de usufruir a jornada reduzida do bancário, ... ção originária, não se havendo de falar na aplicação do benefício da redução da jornada prevista no caput do art. 224 da CLT ... Recurso ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... íticas de crédito e com as normas dos fundos garantidores, em benefício dos quais recolherão os valores recuperados, relativos a cada operação, ... trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
- Acórdão Nº 0057934-36.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004194920178150211), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800419-49.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA CORDEIRO CAIANA ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE...
... entendeu que não seria possível o cancelamento automático do benefício de auxílio-doença, fazendo-se necessária prévia perícia ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que ... Social, e caracterizando, como serviço executado mediante cessão de mão-de-obra, a "empreitada de mão-de obra" ... 21. A doutrina do ...
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Acesso à justiça, exclusão social e auxílio-reclusão: constatações de uma pesquisa empírica
... à justiça a partir de um recorte temático, qual seja, o benefício do auxílio-reclusão. Com tal propósito, realizamos uma pesquisa ... importante para a manutenção familiar, e se lhes faria falta sua cessão depois que a pessoa que dá causa a esse benefício vier a ser colocada em ...
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Acórdão Nº 0504467-44.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... o pagamento de todos os valores relativos ao imóvel, a partir da cessão de direitos (17-2-2010), bem como a pagar solidariamente a indenização ... que alega a construtora, a Autora jamais anuiu com a cessão em benefício de terceiro, tanto que no campo "anuente" do contrato a assinatura não é ...
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Acordao N° 1694222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Administrativo. Contrato. Prodecon e pró-df. Apelação cível. Ação ordinária para outorga de escritura. Prescrição quinquenal. Prejudicial afastada. Cessão dos direitos aquisitivos. Irregularidade. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido. 1. A apelante sustenta ser cessionária de direitos do programa prodecon desde 1994. Contrato de cessão que menciona apenas ?direitos aquisitivos?...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... PREJUDICIAL AFASTADA. CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. IRREGULARIDADE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... Ramo diverso daquele da empresa originalmente ... detentora do benefício ... Num eventual cenário de aquiescência da administração quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-80.2019.5.06.0412), 10-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTA MÉDICA DO INSS. NÃO RETORNO DA EMPREGADA AO LABOR. PAGAMENTO DE SALÁRIO INDEVIDO. I. Diante da cessão do auxílio-doença gozado pela empregada, negativa de renovação do benefício previdenciário pelo INSS e do atestado de aptidão para o trabalho emitido pelo médico da empresa, não se configura, na hipótese, a conhecida situação do "limbo jurídico...
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Acórdão nº 1025542-17.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. Rejeitada.2. A
... PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO ... -
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que ... Social, e caracterizando, como serviço executado mediante cessão de mão-de-obra ... 14. No presente caso, a autarquia previdenciária ...
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Acórdão nº 1.0051.15.002631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INEFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CERCEIO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CESSÃO - INVENTÁRIO NÃO FINDO - PRESENÇA DE MENOR - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP - NULIDADE RECONHECIDA. A...
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Acórdão Nº 0001307-24.2019.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... DA AUTARQUIA FEDERAL – - AUXÍLIO-ACIDENTE - ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA ... REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... , DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO NB 606.917.746-4 – ... 10.03.2016 ... SENTENÇA – PEDIDO ...
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Acórdão Nº 1323232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... de agravo de instrumento de decisão que indeferiu cessão de crédito, ... consubstanciado em precatório formado em execução de ... 144 da Lei ... 8.213/1991, segundo o qual “( ... ) o benefício não pode ser objeto de penhora, ... arresto ou seqüestro, sendo nula de ...
- Acórdão Nº 5001287-83.2020.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdão nº 1023331-29.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DIA POSTERIOR À DATA DA CESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA (09/10/2015). - COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL...
... QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DIA TERIOR À DATA DA CESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA (09/10/2015). - COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - ... -
Acórdão Nº 0020483-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AUTORA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A ... PARTIR DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Acórdão Nº 0061202-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... NÃO ... VERIFICADA. PEDIDO FUNDADO NA INDEVIDA CESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART ...