Benefício de ordem
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Acórdão nº 2016/0300249-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO E MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS...
...PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. . SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS . FAVORÁVEIS. . IRRELEVÂNCIA. . EXTENSÃO . DE . BENEFÍCIO . CONCEDIDO . AO . CORRÉU. . ... -
Acórdão nº HC 187201 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação
...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. . 1. O ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... descontos e bônus de adimplemento devem ser aplicados na seguinte ordem:. 1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor;. 2. desconto ...-Geral da União, nos casos em que os devedores requeiram o benefício até 31 de dezembro de 2015. #Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014. ...
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Acórdão nº 2016/0032528-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCOMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0086600-56.2009.5.06.0021), 12-08-2021
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Tendo em vista que o devedor subsidiário faz parte da relação processual, e uma vez infrutíferos os meios de execução em face da devedora principal, diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista, e por força dos Princípios da Duração Razoável do Processo e da
... EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0151009-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL NO PERÍODO DE PROVA NÃO...
...CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL . ...WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM" CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA PELO JEP E CASSADA PELO TJ. GRAVIDADE DOS CRIMES DA CONDENAÇÃO. FALTAS GRAVES NÃO INDIVIDUALIZADAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
...ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...III - In casu, ao cassar o benefício" concedido pelo Juízo da Execução . Penal, o eg. \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0029389-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. INDULTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DECRETO N. 7.046/09. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE EM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
...OBTENÇÃO . DO . BENEFÍCIO". . FLAGRANTE . ILEGALIDADE . EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO\xC2" CONHECIDO. ORDEM" . CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas\xC2"... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...§ 7º O valor do benefício fiscal não estará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa ...ário poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. § 2º O Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2016/0193645-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ...
...COMPORTA O BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO . ...possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de . flagrante ilegalidade. ... -
Acórdão nº 2016/0219581-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTUM. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. RESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA APLICADA PELO SENTENCIANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL...
...IMPOSSIBILITAM O BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO . ... inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem . ... -
Acórdão nº 2016/0268946-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA E GRAVIDADE...
...DA . PENA. . MONTANTE DA PENA QUE NÃO PERMITE O BENEFÍCIO". . HABEAS . CORPUS . NÃO . CONHECIDO. . ORDEM . CONCEDIDA DE OF\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0023233-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 8.172/13. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO. SÚMULA N. 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de
...DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO. SÚMULA N. 535 DO STJ. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . DENCIADO. . ORDEM . CONCEDIDA. ... -
Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA. PENA...
...DA SANÇÃO QUE NÃO COMPORTA O BENEFÍCIO. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS . O CONHECIDO. ORDEM" CONCEDIDA DE . OFÍCIO. – O Supremo Tribunal Federal,\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0250811-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. DROGA
...QUE . NÃO . RECOMENDAM . O . BENEFÍCIO. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS . O CONHECIDO. ORDEM" CONCEDIDA DE . OFÍCIO. – O Supremo Tribunal Federal,\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0187710-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTES CONDENADAS À PENA CORPORAL TOTAL DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POUCA QUANTIDADE...
...QUE . NÃO . RECOMENDAM . O . BENEFÍCIO. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS . O CONHECIDO. ORDEM" CONCEDIDA DE . OFÍCIO. – O Supremo Tribunal Federal,\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0229866-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006....
...RECOMENDAM O BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . EVIDENCIADO. . HABEAS . CORPUS . O . CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2016/0306495-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. LONGA PENA POR CUMPRIR. GRAVIDADE DOS DELITOS...
...FALTA . GRAVE. . MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. . ...ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº HC 182867 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GENITORA RESPONDENDO EM LIBERDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de...
...BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira ... fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. No caso concreto, a participação ... -
Acórdão nº 2014/0193658-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO FATO (CRIME ANTERIOR) QUE ENSEJOU A REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com...
...BENEFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO . ...Ordem denegada". (HC 62.401/ES, . ... -
Acórdão nº 2016/0267488-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006....
...RECOMENDAM O BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . EVIDENCIADO. . HABEAS . CORPUS . O . CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. HABEAS CORPUS ...
...NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA . ORDEM . PÚBLICA. . SEGREGAÇÃO . JUSTIFICADA. . BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. . ... -
Acórdão nº 2016/0230053-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RECORRENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇ
...REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. . CONDIÇÕES . PESSOAIS . FAVORÁVEIS. . ... delito grave (roubo circunstanciado), enquanto gozava do benefício da . ... -
Acórdão nº 2016/0121833-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da
...RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM" . PÚBLICA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A . CORRÉ.\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA REAL. QUANTUM EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES EM ESTUPRO DE ...
...2/3. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM . CONCEDDIA DE OFÍCIO. ...3. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, . ...