benfeitorias locação
- Acórdão Nº 5041365-08.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
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Acórdão nº 50004786720178210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE PELA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. O reconhecimento de coisa julgada requer identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, configurada a tríplice identidade exigida pela legislação em vigor entre ambas demandas, imperiosa a manutenção da sentença que julgou...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATOR: ... LOCAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE PELA COISA ... - Acórdão nº0007418-10.2014.8.17.0370 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
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Acórdão Nº 0004245-06.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
... QUANTO A REVISÃO DA CLÁUSULA 8A. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUE ... INDENIZAÇÃO ... OMISSÃO SANADA. AVENÇA ... DISPONÍVEL ... AFASTADO O DIREITO ... INDENIZAÇÃO ... BENFEITORIAS ... NECESSÁRIAS ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO ...
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Processo nº 0014332-68.2013.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... sência de benfeitorias à época da locação, não ...
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Acórdão nº 1.0079.08.444630-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - ...
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Acordao N° 1367243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de despejo. Locação comercial. Liminar de despejo. Art. 59 da lei n. 8. 245/91. Prazo de locação. Benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela locadora contra decisão proferida nos autos da ação de despejo (denúncia vazia) de...
... LOCAÇÃO ... COMERCIAL. LIMINAR DE DESPEJO. ART. 59 DA LEI N. 8.245/91. PRAZO DE CAÇÃO ... BENFEITORIAS" REALIZADAS PELO LOCATÁRIO NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ... DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... - Acórdão nº REsp 829110 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50029402920178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. I. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À OFERTA DE IMÓVEL EM GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. II. DESCABE INDENIZAÇÃO PELOS VALORES INVESTIDOS NO IMÓVEL A TÍTULO DE BENFEITORIAS, VISTO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES POSSUI CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATOR: ... a finalidade da locação, foi necessário realizar algumas benfeitorias. Referem ter efetivado tais benfeitorias por sua conta e, posteriormente, ... -
Acórdão Nº 5003891-58.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - BENFEITORIAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA - DESACORDO ENTRE AS PARTES - POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A REFORMA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR...
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Acordao N° 1318406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Débito locatício. Imóvel comercial. Descumprimento contratual. Ônus da prova. Desincumbência. Benfeitorias. Renúncia. Possibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa,
... ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 3. A Lei de Locação estabelece que, salvo expressa disposição contratual em contrário, as ... -
Acórdão nº 1.0241.17.004364-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA -RENÚNCIA PELAS BENFEITORIAS- CLÁUSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO IMÓVEL - BENFEITORIA OU ACESSÃO - IRRELEVÂNCIA - MERA DISCUSSÃO TÉCNICA - INDENIZAÇAÕ DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
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Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
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Acórdão Nº 5052671-65.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS. PERÍCIA DESPICIENDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ A EXONERAÇÃO DO LOCADOR DO DEVER DE INDENIZAR A LOCATÁRIA POR EVENTUAIS...
... de despejo por falta de pagamento de alugueres e acessórios da locação e por infração legal e contratual com pedido de antecipação de ... ções locatícias, e invocando direito de retenção por benfeitorias. Arguiu, outrossim, nulidade da multa de 10% e da imposição de ... -
Acórdão nº 50196679420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE O IMÓVEL NÃO FOI DEVOLVIDO PELA PARTE RÉ EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS ÀQUELAS EM QUE LHE FOI ENTREGUE NO COMEÇO DA LOCAÇÃO. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE RÉ NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL (ALÉM DAQUELAS QUE JÁ HAVIAM SIDO REPARADAS PELA AUTORA). II. NÃO HÁ FALAR EM...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATOR: ... Diz que, mais ainda, realizou algumas benfeitorias e melhorias no bem locado. Aduz que os valores cobrados são excessivos e ... - Acórdão Nº 0300973-07.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
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Acórdão Nº 0012083-90.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM QUANDO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE RENUNCIA DAS BENFEITORIAS EM FAVOR DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA
... RECURSO. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ... PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDO DE O ... POR BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ... DE RENUNCIA DAS ... -
Acórdão Nº 0155784-03.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2017
... de benfeitorias que devem ser ressarcidas evitando locupletamento da parte ... apelada ... No presente caso, cuida-se de execução de contrato de locação, cujos ... requisitos ... liquidez e ... exigibilidade - encontram-se ...
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Acórdão nº 0019498-41.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... qual pede a compensação dos valores pagos, assim como as benfeitorias realizadas, sob pena ... de enriquecimento ilícito ... Alegou ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL RESIDENCIAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91 ... INCOMPROVADO O ADIMPLEMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5282661-54.2019.8.09.0137 da 4ª Câmara Cível, 08-12-2022
... por danos materiais no valor de R$ 187.044,84, referentes às benfeitorias necessárias realizadas ... pela autora no imóvel objeto de locação (de ...
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Processo nº 0011847-73.2014.8.19.0011 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Locação Comercial. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Sessenta Meses Não Renovado Pelo Réu. Prorrogação por Tempo Indeterminado. Possibilidade de Denúncia Do Contrato para Retomada Do Imóvel Conforme Art. 57 Da Lei 8245/91. Notificação Extrajudicial Recebida por Terceiro No Endereço Do Imóvel Objeto Da Locação. Possibilidade. Precedente Jurisprudencial....
... Ementa: Apelação cível. Locação comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. ... benfeitorias". Réu que não comprova essa autorização. Súmula \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.142864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA - VALIDADE. Tempestivo se mostra o recurso aviado dentro do prazo legal. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Se os elementos dos autos já se...
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Acórdão nº 0001081-94.2015.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. EXPRESSA CONSIGNAÇÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. SÚMULA 335 DO STJ. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DE AUTORIZAÇÃO VERBAL. REQUERIMENTO DE BENFEITORIAS. MODO DE REALIZAÇÃO. ESCRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. AUDIÊNCIA. PROVA INUTIL. PARTE QUE DEIXOU DECORRER PRAZO SEM APONTAR...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Espécies de Contratos, Locação de Imóvel, Benfeitorias]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... -
Acórdão nº 1.0132.12.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTROVÉRSIA QUANTO A LOCAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES - BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA I - O fato de o locatário alegar que seus pais moravam no imóvel e que o imóvel foi cedido pela locadora em