Bens de família
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Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM ...
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Acórdão nº REsp 848660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM ...
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Acórdão nº REsp 1205188 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA". REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POL\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0124784-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ....
... de que o imóvel penhorado constitui bem de família", de que há excesso ... de execução, bem como outros \xC2" bens passíveis de penhora, como ... -
Acórdão nº 2012/0073121-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ... SIBILIDADE. ... PARTILHA DE BENS. ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA". CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... CIVIL\xC2" DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-47.2008.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE BENS EM FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE BENS EM FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal ... -
Acórdão nº REsp 831553 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA". LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS \xC3" ... ⁄90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua ...
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Acórdão nº Rcl 4374 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os ...
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Justiça do rio bloqueia bens de eike batista e família
Arresto de r$ 1,5 bi inclui barcos e aeronaves em nome do empresário O juiz federal Flávio Roberto de Souza ordenou o bloqueio de bens do empresário Eike Batista, de seus dois filhos mais velhos, Thor e Olin, de sua ex-mulher Luma de Oliveira e da mã...
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Acórdão nº 2014/0175049-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... proteger a família e o direito à saúde, bens jurídicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-56.2003.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Impossível verificar a violação direta do art. 5º, II, da ... , como é o caso da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade dos bens de família. Não está presente, portanto, o requisito para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado ... ças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1659-87.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS DE FAMÍLIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS DE FAMÍLIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso ... -
Acórdão nº 2005/0204631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENS. BEM DE FAMÍLIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... :DALTON ABDELLNOR EIDE E OUTROS ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, ...
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Acórdão nº 2007/0046735-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :PATRÍCIA ELISE CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO ... Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento ... o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino ... - Não há, portanto, como ser conferido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) vinte e cinco Varas Cíveis; ... b) sete Varas de Família; ... c) uma Vara de órfãos e Sucessões; ... d) um Tribunal do Júri; ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de petição de herança, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... V - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; ... VI - não discriminação religiosa, político partidária, ... de seu patrimônio por meio de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis ... Art. 8º Compete à EBC: ... I - implantar e ...
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Acórdão nº 2014/0286492-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARROLAMENTO DE BENS. NÃO OCORRÊNCIA DE ... há falar em impenhorabilidade de bem de família"\". AgRg ... no REsp 1.147.219/SC, Segunda Turma, Rei. \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão patrimônio rural em afetação, ... IV – o bem de família de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... XXII - coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8. desta Lei, por meio de análises ... Cinco anos ... Família de equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – no âmbito da família", compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a fam\xC3" ... ção, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a ...
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Tom Veiga fez testamento, dividindo seus bens entre 4 filhos e a última mulher, Cybelle Hermínio: família quer anular documento
Agência O Globo -Cinco meses após a morte de Tom Veiga, um novo capítulo se abre na partilha de bens do ator. O intérprete do Louro José fez um testamento no qual deixou 50% do que tinha em nome da ex-mulher, Cybelle Hermínio, e a outra metade para s...