Bens de família
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Acórdão nº HC 208191 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 3. "O fato de as vítimas pertencerem a uma mesma família não faz comuns os bens lesados." ... (AgRg no REsp 984.371⁄RS, Rel ...
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Acórdão nº 2006/0173248-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/1992. OFENSA AO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1992. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO STJ.1. A orientação do acórdão recorrido foi no sentido de que o caráter de bem de família do bem objeto do bloqueio em sede de medida cautelar...
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Acórdão nº 2006/0072755-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. APARELHO DE AR CONDICIONADO. IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8.009/90 ... 1 ... , que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, aponta os bens que devem ser excluídos da impenhorabilidade, quais sejam: veículos de ...
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Acórdão nº 2005/0085431-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS ... 1. O ...
- Acórdão nº REsp 776455 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-55.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... FAMÍLIA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. A Lei n.º 8.009/1990 não foi ... bens. Tal exigência não é juridicamente razoável, razão por que extrapola ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, ... , ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 10108-66.2016.5.03.0019) 17-04-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita ... -
Acórdão nº 2008/0250484-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...
... Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em ... -
Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passÃveis de penhora e desde que não seja servil à residência ...
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Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
... a partilha liquidao de sentena, mediante avaliao e alienao dos bens; e condenar o requerido/apelante ao pagamento de alimentos filha M.S.F ... -
Acórdão nº 2006/0255808-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA FAMILIAR. BENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA ...
- Acórdão nº REsp 1125491 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1294384 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0021528-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DA LEI 8.009/90, 333, I E II, DO ... de não ter ficado comprovado nos autos a inexistência de outros bens ou que, embora a família resida em outro imóvel, o bem penhorado serve ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu cabedal; ... II - despesas ...
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Em vigor
Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
... e pesquisas de educao e orientao do consumidor para aquisio e uso de bens de consumo e servios utilizados pela famlia e outros grupos nas instituies ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-189240/2007-0072-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Agravo provido para determinar o exame do recurso de revista em face de ... penhora o fato de o réu não ter comprovado que não possuía outros bens. Frise-se que não se discute nos autos a destinação residencial do ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... bens e serviços cujos desfrutes se realizem no curso de vários períodos; ... de produtividade e melhorar o padrão de vida do produtor e sua família; ... III - Crédito às cooperativas de produtores rurais, como ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107300-57.1997.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS DO EX-SÓCIO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS DO EX-SÓCIO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
... Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, ...