Bens de família
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á especificidades na participação da criança em tarefas que a família executa no campo, que objetivam incluí-la e prepará-la para um futuro ... substituído, subtraído ou removido, total ou parcialmente, os bens apreendidos sem autorização do órgão fiscalizador ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126040-15.1999.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM HIPOTECA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. Em regra, são impenhoráveis os bens de família, ressalvados os imóveis dados em garantia hipotecária da ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Tom Veiga fez testamento, dividindo seus bens entre 4 filhos e a última mulher, Cybelle Hermínio: família quer anular documento
Agência O Globo -Cinco meses após a morte de Tom Veiga, um novo capítulo se abre na partilha de bens do ator. O intérprete do Louro José fez um testamento no qual deixou 50% do que tinha em nome da ex-mulher, Cybelle Hermínio, e a outra metade para s...
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Acórdão nº 2004/0023157-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE REFLEXA. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2013/0013923-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Embargos de terceiro interpostos por empresa cuja metade dos bens foi atingida por indisponibilidade decretada em medida cautelar de sequestro ajuizada perante a...
... bens ... de sequestro ajuizada perante a Vara de Família" do Rio de Janeiro ... 2. Agravo de instrumento interposto \xC2" ... -
DECRETO Nº 6893, DE 02 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre a Residencia Provisoria para o Estrangeiro em Situação Irregular No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... o exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens" suficientes à manutenção própria e de sua família; ... II - declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0154685-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO. CASAMENTO CELEBRADO NA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... -se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0267385-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Família e Sucessões. Inventário. Bens frutos do trabalho do cônjuge ...
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Artículos 1.689 a 1.693
... I - são usufrutuários dos bens dos filhos; ... II - têm a administração dos bens dos filhos menores ... O foro competente é sempre o do domicílio da família, se estiverem coabitando, ou do domicílio daquele em face de quem se ...
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1009998 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE ... ídos bens pertencentes a diferentes vítimas, ainda que da mesma família. Em casos tais, incide a regra prevista no art. 70 do Código Penal ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola ... novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106800-49.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Impossível verificar a violação direta dos arts. 1º, III, 5º, ... , como é o caso da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade dos bens de família. Não estão presentes, portanto, os requisitos para a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... si mesmo, mas sim um meio destinado a proteger o indivíduo e sua família contra as necessidades materiais. Enquanto adstrita a essa finalidade, a ... 4. Em situação diferente, porém, encontra-se a propriedade de bens que, pela sua importância no campo da ordem econômica, não fica ...
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... XIV – realizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da Secretaria-Executiva.” (NR) ... “Art. 23 ... l) um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... m) um Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ...
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Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENS. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO ...
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Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
... Defesa, da Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas autorizados a efetuar as bens, servidores e serviços necessários: ... I – ao transporte de equipes ...
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Acórdão nº 2006/0087723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. O cônjuge que, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152500-52.1995.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS DE FAMÍLIA. Segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituiç
... EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS DE FAMÍLIA. Segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na ... -
Acórdão nº 2014/0146136-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS". PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS . ... COMPROVAÇÃO DE\xC2" ... ao seu sustento, bem como de sua família." (fl. 140, grifo ... acrescentado) ...
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Acórdão nº MS 15746 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , o qual deve ser considerável e referir-se ao sujeito, sua família ou seus bens (CC, arts. 151-155). Considere-se ainda que, consoante o art ...