Bens de família
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Acórdão nº 2008/0249868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -
...Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, ... -
Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. ...IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...família de um membro da repartição consular que com êle viva, e, quando fôr o ...ção os meios de transporte necessários para essas pessoas e seus bens, exceto os bens adquiridos no Estado receptor e cuja exportação estiver ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens", admitidos em regulamento;. XI - Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa jur\xC3"... Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-83.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de petição da terceira embargante, declarando subsistente a penhora de 50% (cinquenta por cento) de imóvel adquirido na constância do casamento com o sócio executado, não obstante ser incontroverso o fato de que tal bem é...
...EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de ... em questão visa, precipuamente, proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, resguardando a dignidade humana dos membros da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-82.2010.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e impenhorabilidade do bem de família e excussão dos bens pessoais realizada anteriormente aos bens da pessoa jurídica, não reúne condições de admissibilidade,...
... de prestação jurisdicional e impenhorabilidade do bem de família e excussão dos bens pessoais realizada anteriormente aos bens da pessoa ... -
Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA ... configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado. 3. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de ... -
Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... direito de família !car restrita às questões patrimoniais, sua aplicação encontra grande relevância nas controvérsias sobre partilha de bens complexas, tais como as decorrentes de ruptura de relação afetiva norteada pelo regime da participação !nal nos aquestos, pela partilha de cotas ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... - Ministério de Minas e Energia; XII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; XIII - Ministério das Relações Exteriores; XIV ... espacial; IX - política nuclear; X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e XI - articulação com os governos dos Estados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123440-15.2004.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DO SÓCIO. BEM DE FAMÍLIA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e a impenhorabilidade do bem de...
...EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DO SÓCIO. BEM DE FAMÍLIA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, e da ... - DIRETORIA DE FAMÍLIA DO 1º GRAU DA CAPITAL Edital de Alteração do Regime de Bens do Casamento Prazo: 30 dias A Doutora Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER que perante este Juízo, endereço acima indicado, tramita uma Ação de Alteração do Regime de Bens do Casamento, processo nº 0041975-04.2019.8.17.2001, proposta por RITA DE CASSI...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO.PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INDISPENSABILIDADE DAOUTORGA UXÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DAPRECLUSÃO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050748-70.2019.8.19.0000 (Cível), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Primeira Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que deverão compor o patrimônio do casal para fins de partilha, os bens alienados pelo Agravante, bem como determinou que fosse procedida a...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento. interposto ra decisão proferida pela Primeira. Vara de Família" da Comarca da Capital do Estado. do Rio de Janeiro, que entendeu que dever\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114140-84.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. A Lei n.º 8.009/1990 não
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 5º, inciso LV, da ...bens. Tal exigência não é juridicamente razoável, razão por que extrapola ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114140-84.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. A Lei n.º 8.009/1990 não
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 5º, inciso LV, da ...bens. Tal exigência não é juridicamente razoável, razão por que extrapola ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EREsp 1101524 / AM de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida...
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Acórdão nº 2013/0034374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. ART. 73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. A pessoa casada sob o regime da separação convencional
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA". EXECUÇÃO. . PENHORA . SOBRE . IMÓVEL. . INTIMAÇÃO . DO . EX-C\xC3"...BENS... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens" imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem espec\xC3"...Subvenções Econômicas. Inativos. Pensionistas. Salário Família e Abono Familiar. Juros da Dívida Pública. Contribuições de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5653, DE 27 DE ABRIL DE 1971. Altera o Artigo 19 do Decreto Lei 3200 de 19 de Abril de 1941 Alterado pela Lei 2514, de 27 de Junho de 1955 que Dispõe Sobre Bens de Familia.
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Acórdão nº 4704733 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA,DIREITO DE VISITA E PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAINCIDENTAL, EXONERANDO O EX-MARIDO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ASSISTENCIAIS À EX-ESPOSA, NA ORDEM DE 12% DE SEUS VENCIMENTOS,COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO IMPORTE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075749820194050000), 18-05-2023
AGTR Nº: 0807574-98.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: EDUARDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE E OUTRO ADVOGADO: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE...
... ao Agravo de Instrumento para afastar a caracterização dos bens em questão como bens de família, determinando o reestabelecimento das ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de programação de que trata esta Lei ... indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em áreas consideradas de risco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-917/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BENS DE FAMÍLIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...VMF/mgf/cr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BENS DE FAMÍLIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4700/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA. Não pode ser provido o agravo de instrumento quando, tratando-se de processo de execução, não for demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional federal.
...DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA . Não pode ser provido o agravo de instrumento quando, ... -
LEI 6858 de 24/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
... aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § ... tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de ...