Bens dominicais
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Acórdão, Processo nº 0017757-04.2008.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... servindo nas Foras Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens podero ser usucapidos), merecendo destaque a previso contida nos arts ... , do STF, segundo a qual desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio; 3) ...
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Acórdão, Processo nº 5003412-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... servindo nas Foras Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens podero ser usucapidos), merecendo destaque a previso contida nos arts ... , do STF, segundo a qual desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio; 3) ...
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Acórdão, Processo nº 0012744-56.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... servindo nas Foras Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens podero ser usucapidos), merecendo destaque a previso contida nos arts ... , do STF, segundo a qual desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio; 3) ...
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Acordão da , 02-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECADASTRAMENTO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL E POSTERIOR AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 8.025/90. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÃRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÃRIA, APÓS O...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... 326 ... 1.1 Bem Apto a Ser Usucapido ... No que tange aos bens que podem ser objeto de usucapião, mister destacar que nem todos os bens ... ÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CONFRONTANTES E DA RESSALVA DOS BENS DOMINICAIS EXISTENTES DENTRO DA ÁREA USUCAPIENDA. VIA, ADEMAIS, INADEQUADA, POR ... -
Acórdão, Processo nº 0016993-83.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... servindo nas Foras Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens podero ser usucapidos), merecendo destaque a previso contida nos arts ... , do STF, segundo a qual desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio; 3) ...
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Acórdão nº 1.0460.14.001497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA - ABANDONO E INVASÃO POR TERCEIRO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - ESBULHO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RÉ COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INDISPONIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. 1. Sendo o...
... Como cedio, os bens pblicos so indisponveis, impenhorveis, inalienveis, insuscetveis de ... Tribunal Federal:Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio. (Data ... -
Acórdão nº 1.0460.14.001497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA - ABANDONO E INVASÃO POR TERCEIRO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - ESBULHO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RÉ COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INDISPONIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. 1. Sendo o...
... Como cedio, os bens pblicos so indisponveis, impenhorveis, inalienveis, insuscetveis de ... Tribunal Federal:Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio. (Data ... -
Decisao Nº 8010708-06.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... I – bens" imóveis dominicais de titularidade do Município de Camaçari; ... II \xE2\x80" ...
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Acórdão, Processo nº 5001642-26.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts ... , segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão, Processo nº 5002591-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... ção objetiva resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando ao Poder ... "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" ...
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Decisão Monocrática nº 5014458-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2017
... Disse que a União não seria proprietária dos bens, conforme as matrículas juntadas em nome da requerida. Sustentou que o ... "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" ...
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Acórdão, Processo nº 5000049-06.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por ...
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Acórdão, Processo nº 0009786-44.2008.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts ... , segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão, Processo nº 0007142-74.2011.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts ... , segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão, Processo nº 0001241-69.2013.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... servindo nas Foras Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens podero ser usucapidos), merecendo destaque a previso contida nos arts ... , do STF, segundo a qual desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio; 3) ...
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Decisão Monocrática nº 5023347-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2017
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O art. 20 da Constituição elenca como bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos e também o Dec ... de que "desde a vigência do Código Civil de 1916 os bens dominicais como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" ...
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Acórdão, Processo nº 5002490-18.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts ... , segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão, Processo nº 0004966-90.2014.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts ... , segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Decisão Monocrática nº 5023347-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2017
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O art. 20 da Constituição elenca como bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos e também o Dec ... de que "desde a vigência do Código Civil de 1916 os bens dominicais como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" ...
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Decisão Monocrática nº 5023347-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2017
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O art. 20 da Constituição elenca como bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos e também o Dec ... de que "desde a vigência do Código Civil de 1916 os bens dominicais como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" ...
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Acórdão, Processo nº 0005191-40.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts ... , segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão nº 1.0000.17.062114-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE DOMÍNIO DE VIA PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA REGULARIZAÇÃO Do EMPREENDIMENTO - BEM PÚBLICO - ÁREA INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSE ANTERIOR EXERCIDA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E JARDINAGEM - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
... 340 do Supremo Tribunal Federal:Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por ... -
Decisão monocrática Nº 1426328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... bens vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação possuem natureza pública ... de usucapião de bens públicos, sejam diretos ou dominicais – aplicando, devidamente, a disposição constitucional e a súmula ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... Promovendo a dinamização do domínio dos bens públicos e enfatizando a função social do uso e sua potencialização ... propriedade pública, incidindo primordialmente sobre os bens dominicais, sendo também possível a desafetação de um bem de uso especial para ...