bens dominicais conceito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130200-09.2008.5.09.0562)
... Apelo do Autor (item das horas extras dominicais), o que o Juízo de Origem decidiu. . ... omissão; b) da culpa do seu agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); ou c) dano ...por ato ilícito de terceiro que molesta . bens imateriais ou magoa valores íntimos . da pessoa, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO APLICÁVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal é conferida apenas a autarquias e fundações públicas.2. A CEMIG, embora seja...
... privado e, somente se incorporado aos bens públicos, haverá imunidade quanto aos tributos. ...Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser feito de acordo com a ... de serviços públicos, e dos bens dominicais postos no comércio jurídico para fins de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO APLICÁVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal é conferida apenas a autarquias e fundações públicas.2. A CEMIG, embora seja...
... privado e, somente se incorporado aos bens públicos, haverá imunidade quanto aos tributos. ...Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser feito de acordo com a ... de serviços públicos, e dos bens dominicais postos no comércio jurídico para fins de ... -
Decisão Monocrática nº 50313709620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE O ART. 19, X, DO RITJRS. HAJA VISTA A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SEPARADAS DOS 9º E 10° GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 19, X, DO...
... TIPO DE AÇÃO: Bens Públicos . ...6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... de fato existente sobre bens públicos dominicais – sobre os quais o exercício de determinados ... -
Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
...Percorreremos também o conceito de domínio público, salientando a classifi cação dos tipos de bens ... comum do povo (inciso I), os de uso especial (inciso II) e os dominicais (inciso III) 40 . . Os bens de uso comum são aqueles em que a afetação ...
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A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: A Medida Provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional
O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da posse dos bens públicos a partir de uma perspectiva constitucional, principalmente com o advento do neoconstitucionalismo e do reconhecimento da real efetividade das normas constitucionais. Dentro desta perspectiva, os direitos sociais são relidos e se convertem em direitos subjetivos com tutela jurisdicional específi ca.
... objetivo analisar o instituto da posse dos bens públicos a partir de uma perspectiva ... Gomes Canotilho e Vital Moreira, o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma ... do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso comum são aqueles de ... -
Acordao N° 1402605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Imóvel. Domínio da terracap. Usucapião. Bem público. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se o bem imóvel cujo domínio é pretendido pelo demandante deve ser considerado como bem público, por ser de propriedade da companhia...
...bens públicos. 4. A esse respeito, convém observar ...Os bens públicos dominicais não estão destinados nem a uma finalidade comum ....228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no. art. 1.200 ... -
Cuidado e solidariedade na ciência do direito
... a possibilidade de aplicação da tutela dos bens corpóreos aos bens incorpóreos. Entretanto, a ... Morente a experiência é ínsita ao conceito em Filosofia. Inclusive no campo da Hermenêutica ...LISBOA, Santo Antônio de. Sermões Dominicais. v. 1. Braga: Editorial Franciscana. p. 282. ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001 2022 SEPLAG SEFAZAVALIAÇÃO BENS IMÓVEIS14032022
...sede dos órgãos, posto policial etc; . III - bens dominicais: imóveis que constituem o patrimônio do. Ente Público sem destinação ...em decorrência de sua manutenção, de acordo com conceito estabelecido na NBR. 14653-2; . VIII - fator de depreciação: é o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS -AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a...
... formalmente contraditórias, chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do ...ência, ponderar adequadamente quanto aos bens e valores colidentes e tomar a decisão em favor ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Poder de polícia e atribuições das Guardas Municipais
O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia e as competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. Analisa-se a missão constitucional das guardas (proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios). Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Segurança Pública. Poder de
...bens, serviços e instalações dos Municípios). . ...E, diante do conceito, traçar um limite para a atuação das guardas ... III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ... -
Generalidades
. @Seção I - Etimologia e conceito. @@1. Etimologia. Da forma românica executare ... satisfazer as suas pretensões, relativas a bens ou a utilidades da vida, segundo os meios ... do povo, os de uso especial ou os dominicais. Na verdade, essa alienação somente será ...
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Acórdão nº 1.0472.19.000546-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTERFERÊNCIA NA PROPRIEDADE DO AUTOR E NA VIA QUE A ELA DAVA ACESSO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA APLICADA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. Embora as medidas probatórias pretendidas pelo recorrente pudessem...
... podem requerer a proteção possessória de bens públicos de uso comum; e iv) estariam presentes ...O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... de fato existente sobre bens públicos dominicais - sobre os quais o exercício de determinados ... -
Acórdão nº 1.0472.19.000546-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTERFERÊNCIA NA PROPRIEDADE DO AUTOR E NA VIA QUE A ELA DAVA ACESSO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA APLICADA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. Embora as medidas probatórias pretendidas pelo recorrente pudessem...
... podem requerer a proteção possessória de bens públicos de uso comum; e iv) estariam presentes ...O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... de fato existente sobre bens públicos dominicais - sobre os quais o exercício de determinados ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
... de domínio público das estradas constituem bens de domínio público de uso comum do povo, tendo ... a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... Ora, se a "faixa de domínio" é conceito diverso do de "área adjacente", sendo esta ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
... de domínio público das estradas constituem bens de domínio público de uso comum do povo, tendo ... a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... Ora, se a "faixa de domínio" é conceito diverso do de "área adjacente", sendo esta ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... ou mais nas licitações ou aquisições de bens públicos; régias comissões nas ... Tribunal Federal (RT 651/368) — que o conceito legal de crime de responsabilidade, tal como ...; incluindo-se, finalmente, os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da ...
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Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
... impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ...10. Os bens públicos dominicais são inafetáveis ao uso comum ou especial, bem ... -
Sentença nº 1000067-90.2020.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
...árias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela ... a frequência em que haveria trabalhos dominicais. As majorações de jornada anunciadas na prova ...O domingo também faz parte do conceito" de semana, não havendo amparo legal para que, al\xC3"...
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Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... se concentram todos os direitos e todos os bens da família” (GILLISEN, 1995). 11 O Art. 1 da ... vista a dramática ruptura com o antigo conceito de pátrio poder, no qual a autoridade parental ... currículo do catecismo e das escolas dominicais. A conduta dos pais é muito mais impactante como ... -
Acórdão Nº 5006239-28.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.339/2018, DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC QUE REGULAMENTA EM ÂMBITO LOCAL O SERVIÇO DE "TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO". ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, TRÂNSITO E TRANSPORTE. IMPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS CONTRÁRIOS A LIVRE CONCORRÊNCIA E
...ócio jurídico de comodato e/ou locação de bens, em contraposição, ainda, ao artigo 107, do ..., enquadrando-se verdadeiramente no conceito" de tributo, cuja instituição não detém previs\xC3"... de direito público (como os bens dominicais). Destaca-se: "Art. 99. São bens públicos: I - ... -
Acordao N° 1303326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º do decreto 35. 738/2014, do governo do distrito federal. Lei federal 12. 996/2014. Venda direta e concessão de direito real de uso de terrenos públicos do distrito federal a entidades sociais e templos religiosos. Dispensa de licitação. Alegação de inconstitucionalidade material. Norma infralegal e de efeitos concretos. Ação...
... sustentando que o tema alienação de bens públicos do Distrito. Federal a particulares ...considerando que se está diante de conceito jurídico indeterminado - norma geral -,. sobeja ...imóveis públicos dominicais localizados nos limites do Distrito Federal e ... -
Acórdão Nº 0302064-91.2018.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A.1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS RECORRIDOS. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE NÃO VISOU À OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA RECORRENTE AOS RECORRIDOS, INFORMANDO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CAMINHO, QUE...
...97 e n. 98 são bens dominicais do Estado de Santa Catarina, de modo ...conceito de imóvel encravado é o entendimento ... -
Decisão Monocrática nº 5022225-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Septiembre de 2013
... para firmar de maneira decisiva o conceito desses bens públicos, descrevendo-os como os ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...
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Acórdão Nº 5037188-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
1) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.467/2017, ALTERADA PELA LEI N. 8.614/2018, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE MOTORIZADO INDIVIDUAL PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, COM O USO DE APLICATIVOS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE "DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES" E "TRÂNSITO E TRANSPORTE" (ART. 22,...
... exação"; que "não utiliza quaisquer bens públicos do Município para a oferta e ..., enquadrando-se verdadeiramente no conceito" de tributo, cuja instituição não detém previs\xC3"... de direito público (como os bens dominicais). Destaca-se: "Art. 99. São bens públicos: I - ...