bens dos ausentes
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Acórdão nº 1.0000.22.215185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não...
...Desconstituição definitiva da ordem de indisponibilidade de bens. (Rcl 41.557, Relator: Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em ... -
Acórdão nº 2006/0125957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de nomeação de bens à penhora, que se realiza de acordo com a indicação de imóveis realizada pelo credor. Oferecimento de embargos do devedor. Alegação do embargante no sentido de que teria vendido os imóveis penhorados, muito embora não tenha havido transferência do domínio no Registro de Imóveis. Pretensão do credor em
...Execução de título extrajudicial. Ausência de nomeação de bens à penhora, que se realiza de acordo com a indicação de imóveis .... - Não há negativa de prestação jurisdicional quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - Não se conhece de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
... 2. Sustenta, na inicial que realizou declaração importação de bens por conta e ordem em favor da CRAW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS .... . 15. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido liminar. . . 16. Cite-se a ... -
Acórdãos nº 2266133-79.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Improbidade administrativa - Ressarcimento ao erário - R. decisão que deferiu a liminar para fins de decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos – Admissibilidade – Alegação de estarem ausentes os requisitos legais para a sua manutenção - Necessidade de se manter a indisponibilidade de bens da agravante para garantir o ressarcimento ao erário...
... a liminar para fins de decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos Admissibilidade Alegação de em ausentes os requisitos legais para a sua manutenção - Necessidade de se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ausentes os requisitos legais...
...ência cautelar em caráter incidental, consubstanciado no arresto de bens dos réus, inclusive os que foram apreendidos em inquérito policial. ...ausentes, in casu, quaisquer indícios de que teria dificuldades em executar os ... -
Acórdãos nº 2189305-47.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
Ação cautelar inominada - Decisão agravada que deferiu o pedido liminar de bloqueio de transferência da propriedade dos bens dos requeridos - Insurgência dos agravantes - Ausentes os requisitos exigidos no Artigo 273 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189305-47.2015.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª
... liminar de bloqueio de transferência da propriedade dos bens dos requeridos - Insurgência dos agravantes - Ausentes ... -
Acórdão nº 2006/0212747-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO QUE RECONHECE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS BENS DO PATRIMÔNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a...
...MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS BENS DO PATRIMÔNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de Recurso ...-se a constrição, apesar do reconhecimento de que estavam ausentes indícios de irregularidades a ele atribuíveis. 3. A responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0059306-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). AGRICULTOR. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INDICA A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS BENS. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM FRAGILIDADE FINANCEIRA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, § 2º, DO CPC.
...DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INDICA A EXISTÊNCIA DE. DIVERSOS BENS. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM. FRAGILIDADE FINANCEIRA. AUSENTES OS ... -
Acórdão Nº 0031492-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INDICA A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS BENS. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM FRAGILIDADE FINANCEIRA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, § 2º, DO CPC....
...DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INDICA A EXISTÊNCIA DE. DIVERSOS BENS. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM. FRAGILIDADE FINANCEIRA. AUSENTES OS ... -
Acórdãos nº 2033490-18.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução por ausentes bens penhoráveis. Arquivamento dos autos. Pedido de expedição de ofícios ao Bacenjud, Renajud e Infojud para pesquisa de bens em nome do executado. Indeferimento pelo d. Juízo "a quo" em razão de tentativas anteriores infrutíferas. Decurso de mais de um ano desde a última pesquisa. Admissibilidade de novas
... Suspensão da execução por ausentes bens penhoráveis. Arquivamento dos autos. Pedido de ... -
Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA
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Acórdão nº 2006/0006799-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PESSOA JURÍDICA. BEM MÓVEL. IMPENHORABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO PELA PARTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO...
... Justiça no sentido de que a regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, sendo-lhes aplicável apenas excepcionalmente o .... 3. Restando ausentes, no acórdão recorrido, elementos suficientes para se aferir se o caso ... -
Acordao N° 1308387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processo civil. Civil. Decisão recorrida. Matéria. Não analisada. Supressão de instância impossibilidade. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Participação nos lucros. Devedor. Possibilidade. 1. É defeso ao tribunal examinar no agravo de instrumento matéria que não foi analisada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 1. 026 do código civil, é possível
...da sociedade da qual o devedor seja sócio, quando ausentes ou insuficientes outros bens. 3. Recurso conhecido e desprovido. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO IMÓVEL A SER AVALIADO - INVIABILIZAÇÃO DE ACESSO AO OBJETO DA DILIGÊNCIA - ESTIMATIVA SUPERFICIAL - ATO NÃO CONCLUÍDO - INCERTEZA PREJUDICIAL À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO - DÚVIDA FUNDADA - RENOVAÇÃO DO ATO - RECURSO PROVIDO.- Declarada pelo próprio oficial de justiça a superficialidade da avaliaç
... forma separada, assim como, para que seja realizada avaliação dos bens para fins de aluguel, já que o Agravado usufrui unilateralmente dos bens. ...No caso, ausentes provas suficientes a caracterizar os requisitos para nova avaliação. ... -
Acórdão nº 1.0702.13.024934-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS. IRREGULARIDADE. CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS. IRREGULARIDADE. CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO. ANTECIPAÇÃO S EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. . 1. O deferimento de antecipação da tutela é ... -
Decisão Monocrática N° 07250557120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
MANTIDA. 1. As partes poderão requerer a substituição da penhora se ela não obedecer à ordem legal; não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ela incidir sobre bens de baixa liquidez; fracassar a...
... no caso em exame, notadamente diante da não localização de outros bens penhoráveis. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao ...847). 2. Além de ausentes as circunstâncias que justifiquem a substituição do bem penhorado, as ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível determinar, desde logo, as ...Ausentes, importam em uma resposta jurisdicional em respeito ao específico direito ...
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Acórdãos nº 2092633-40.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública - Ressarcimento ao erário - R. decisão que deferiu a medida liminar pretendida, declarando a indisponibilidade de bens dos requeridos – Admissibilidade – Alegação de estarem ausentes os requisitos legais para o deferimento - Necessidade de se decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos para garantir o ressarcimento ao erário em caso de eventual...
... pretendida, declarando a indisponibilidade de bens dos requeridos Admissibilidade Alegação de em ausentes os requisitos legais para o deferimento - Necessidade de se ... -
Acórdão Nº 4002110-31.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VISANDO APURAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSTRUTORAS PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA DE ESPORTES EM ESCOLAS LOCAIS, AS QUAIS RESULTARAM EM...
... da Comarca de Fraiburgo, deferiu o pleito de indisponibilidade de bens dos demandados, nos seguintes termos (Evento 6, Eproc/PG): [..] 1. Assim, ...NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES UM DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO LIMINAR DE ... -
Acórdãos nº 2213678-74.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Improbidade administrativa - Ressarcimento ao erário - R. decisão que deferiu a liminar para fins de decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos – Admissibilidade – Alegação de estarem ausentes os requisitos legais para a sua manutenção - Necessidade de se manter a indisponibilidade de bens da agravante para garantir o ressarcimento ao erário...
... liminar para fins de decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos Admissibilidade Alegação de em ausentes os requisitos legais para a sua manutenção - Necessidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-29.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. HORAS -IN ITINERE-. O deferimento de horas -in itinere-, porquanto pressupõe a demonstração de pressupostos fáticos especiais diversos do pleito genérico de horas extras, exige pedido específico da parte. Ausentes o pedido e a causa de pedir, na petição inicial, impossível a condenação de ofício a horas correspondentes ao...
...Ausentes" o pedido e a causa de pedir, na petição inicial, impossível a condenaç\xC3"... a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1322576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....
...herdeiros e o administrador provisório dos bens a serem inventariados. Ausentes essas informações,. que são ... -
Acordao N° 1322575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....
...herdeiros e o administrador provisório dos bens a serem inventariados. Ausentes essas informações,. que são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3900-61.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os
...EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos ...Ausentes" os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeiç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1914-03.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os
...EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos ...Ausentes" os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeiç\xC3"...