bens e serviços economia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ... responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não ... para as exportações de bens e serviços brasileiros, podendo pactuar condições aceitas ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... III – aquisição e doação de bens materiais ou serviços; ... IV – execução de ... ão e Governo Digital do Ministério da Economia; e ... II – como órgãos setoriais, as ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 4.1. Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas; ... 4.2. Diretoria de Gestão Estratégica; ... ção financeira, as licitações, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e contratos; ... IV – no ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos ... , incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo ...
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Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... Especial de Fazenda do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos ... , incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ... b) as despesas realizadas com ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; ... c) os créditos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... I. A prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das ... III. Fomentar no meio rural a economia das pequenas propriedades e as atividades ... bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... arranjos produtivos locais que formam a economia da cultura; ... VIII – impulsionar a ... e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobertura de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8187, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Autoriza a Concessão de Financiamento a Exportação de Bens e Serviços Nacionais.
... § 3° (VETADO) ... Art. 3° O Ministro da Economia", Fazenda e Planejamento, mediante portaria, estabelecerá as condições para a concessão dos estímulos de que trata esta lei e expedirá as instru\xC3" ...
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Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
... Especial de Fazenda do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos ... , incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: ... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do § ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão nº 1.0079.07.319767-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II DO CPC/2015 - CEMIG - TEMA Nº 1140 DO COL. STF - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRAÇÃO.1 - No julgamento do Tema nº 1.140, restou assentado pela Corte Constitucional que "As empresas públicas e as...
... que as empresas pblicas e sociedades de economia mista que prestam servios pblicos de natureza ... dessa sociedade de economia mista, naqueles bens e servios vinculados s suas finalidades ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Teixeira - Inep e pelo Ministério da Economia, conforme estabelecido neste Decreto ... fornecedores e prestadores de serviços do Fundeb ... § 9º O Banco do Brasil S.A. e a ... número do patrimônio e a localização dos bens cedidos pelo concedente ... § 2º O ente ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... a legislação específica sobre serviços locais de gás canalizado ... Parágrafo ... necessários ao correto acompanhamento dos bens destinados à exploração da atividade de ... As empresas públicas e as sociedades de economia ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade ... -estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea ... ?Art. 195. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2341-70.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETIVADO. No tocante à penhorabilidade de bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o disposto no artigo 173 da Constituição Federal somente não se aplica àquela
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ADE DE BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETIVADO ... No ... aplica àquelas entidades que prestam serviços públicos em regime não concorrencial, ou seja, ... -
Acórdão nº 2015/0243706-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... úde, à segurança ou à economia ... dos respectivos serviços ... - O exame da lesão aos bens" jurídicos tutelados pela Lei n.º\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria o Fundo Soberano do Brasil - Fsb, Dispõe Sobre Sua Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações e da Outras Providencias.
... economia mista federal excedentes ao necessário para ... quais farão jus à remuneração pelos serviços prestados ... Art. 7o A União, com recursos ... responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... portadora de deficiência em todos os serviços" oferecidos à comunidade; ... II - integraç\xC3" ... autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e ... II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso ... financeiras, físicas ou de serviços" de origem pública ou privada; ... VIII – doaç\xC3" ... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ADE DE BENS. ART. 100 DA CF/88. INAPLICABILIDADE. Da ... ção pública, ainda que prestadoras de serviços públicos, caso da reclamada, sociedade de ...