bens e serviços economia
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras entidades de cujo capital o ... I - Dirigir e supervisionar os serviços do órgão central e dos órgãos regionais, ... , que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ...
-
Acordao N° 1739371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Administrativo e processual civil. Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Ausência de fundamentação específica. Rejeição. Ação de cobrança. Tributação em razão da prestação de serviços em contrato administrativo. Licitação pública. Menor preço. Obras e serviços. Assunção de despesas decorrentes da incidência de pis/cofins. Enquadramento da contratada
... RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... economia mista e demais pessoas jurídicas, a outras as jurídicas pelo fornecimento de bens e ... serviços, obriga as sociedades de economia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO ... XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do ... ção, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são ...
-
Acórdãos nº 2027568-93.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... QUANTIA CERTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM ... IMPENHORABILIDADE DE BENS EXECUÇÃO IMPRÓPRIA - PRECATÓRIO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , no caso de produtores em regime de economia familiar; ... VI - identificação ... , mediante contrato de locação de serviços, para promoverem diligências de localização ... ébitos inscritos em dívida ativa e levantar bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para ...
-
Acordao N° 1357609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Terracap. Pró-df. Promessa de compra e venda. Cancelamento de incentivo. Requerimento da beneficiária. Inadimplência anterior. Prestações não pagas. Iptu/tlp. Período anterior à rescisão. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O programa pró-df ii, que...
... por objetivo ampliar a capacidade da economia" local na produção de bens e serviços e na gera\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0083817-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : FILINTO DE ALMEIDA ... visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do ... tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) ... 2.Tratando, a hipótese, de ...
-
Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... do desemprego no globo, deu origem à economia do compartilhamento, que tem por base um modelo ... que permite às pessoas oferecer e adquirir bens e serviços uns dos outros através de ... -
Acórdão nº 52061816920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA. CABIMENTO. NÃO HAVENDO NO TÍTULO EXECUTIVO PREVISÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO A SER APLICADO, CORRETA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA, POIS, NESSE MOMENTO DA ECONOMIA, O IPCA LEVA EM CONSIDERAÇÃO UM CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS CONSUMIDOS PELAS FAMÍLIAS CUJOS GANHOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SERVINDO DE BASE...
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... do índice IPCA, pois, nesse momento da economia, esse índice leva em consideração um conjunto de bens e serviços consumidos pelas famílias cujos ganhos não ... - Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras ... agropecuárias e da prestação de serviços no setor; ... g) classificação e inspeção de ... ão das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial ... economia solidária ficam isentos de taxas e outros ... e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que ...
-
Acórdãos nº 2186945-08.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... RELAÇÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ... , MESMO Q U E BENEFICIÁRIA DOS BENS FORNECIDOS E SERVIÇOS ...
-
Conflitos de 2013
Mercado para bens no durveis e servios est razoavelmente garantido ... Em economia sempre falta alguma coisa. No paraso terrestre ...
-
Acórdão nº 69881 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2006
'HABEAS CORPUS' - DELITO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA 508/STF - PEDIDO INDEFERIDO. - Os delitos praticados contra bens, serviços ou interesse de sociedade de economia mista federal, como o Banco do Brasil S/A, não se incluem na esfera de competência penal da Justiça Federal (CF, art. 109, IV).
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-Lei n° 1.380/74, ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134240-51.1999.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, II, DA CF CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 173, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS -...
... II) RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMAS ... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços devem se sujeitar ... -
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; ... VI ... economia popular e a fé pública; ... II - apresentação de informações e dados ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA ... necessários à instalação de seus serviços ou à colocação de excedentes rurais, poderão ... ão, fusão e aquisição de sociedade de economia" mista, para execução de empreendimentos e servi\xC3" ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ... ções contratadas para realização de serviços de cobrança administrativa de que trata o inciso ... Federal do Brasil do Ministério da Economia; ...
-
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para o efetivo crédito do referido auxílio, ... Art. 12. Na contratação dos serviços necessários à operacionalização do Auxílio ...
-
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... ção pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União ... Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-53.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... "O inadimplemento das obrigações ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...
-
O nó das contas públicas
... % do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e servios produzidos no pas) prometida pelo ... A economia feita pelo governo central (Tesouro Nacional, ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços públicos voltados para a efetivação dos ... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... a medida qualitativa do progresso da economia de um país, refletindo transições de estágios ...