bens e serviços economia
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... (Sepec) do Ministério da Economia, cujo objeto é o desenvolvimento e o ... , as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da ... FGO responderá por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7784, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
... mercadorias ou contratar ou oferecer serviços por preços superiores aos oficialmente ... ção, comercialização ou distribuição de bens ou a prestação de serviços no País; ... livre concorrência, atuação lesiva à economia nacional ou ao interesse geral dos consumidores; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se ... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... ários ou remunerações por qualquer serviços prestados quando o beneficiário não seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... controle, empresa pública, sociedade de economia" mista ou sua subsidiária, decorrentes de constru\xC3"ção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados ...
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Acórdão nº 2008/0217483-5 de T5 - QUINTA TURMA
... desde que se verifique hipótese de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas ... setor econômico estratégico para a economia nacional ou o fornecimento de serviços ...
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Acordao Nº 152615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
... referentes aos processos de aquisio de bens e servios no ano de 2020 do municpio. Em suas ... , grave leso ordem, segurana e economia pblica do municpio de Mazago.Disse, ainda, que ...
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Acordao Nº 152615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
... referentes aos processos de aquisio de bens e servios no ano de 2020 do municpio. Em suas ... , grave leso ordem, segurana e economia pblica do municpio de Mazago.Disse, ainda, que ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial; ... VII - as ... , das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com ... , nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade, com experiência nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-40.2008.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. -O inadimplemento das ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-66.2008.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. -O inadimplemento das ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado- ...
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Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... 6º; ... IV - as aquisições de bens e serviços realizadas por meio de operações de ... Especial de Fazenda do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou ... Industrial de Manaus, de comércio e de serviços, e das 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, ... representativas de segmentos da economia nacional afetados direta ou indiretamente pelos ...
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Alvo de protecionismo, Brasil ajudará Argentina
... Brasil est disposto a financiar exportaes de bens e servios para a Argentina para ajudar o vizinho a recuperar sua economia, mesmo sendo alvo de medidas protecionistas. Um ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, ... do Turismo pode promover a venda de bens, de produtos e de serviços desde que: ... I - ... b) um do Ministério da Economia; ... c) um do Ministério da Agricultura, ...
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Acordao N° 1260888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Tributário. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Ação de obrigação de fazer. Programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal - pró-df ii. Lei distrital n. 3. 196/03. Financiamento especial para o desenvolvimento - fide. Parcelas não liberadas. Reconhecimento...
... com o fito de “ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e ... serviços e na ... - Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... ção pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União ... § 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se: ... I - âmbito ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação ... ão e Governo Digital do Ministério da Economia ... Gestor de contrato ... Art. 21. Caberá ao ...
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Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por órgão ... IV – administrar os bens da União sob a administração da Centrais ... § 2º O Ministério da Economia" indicará servidor ocupante de cargo efetivo de n\xC3" ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... como toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... se caracterizou pela produção em massa de bens" industrializados, implementação de políticas p\xC3" ... de Washington, com a abertura da economia, privatização de empresas estatais, ortodoxia ...
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Acordao N° 1813015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Bancário. Limite de cartão de crédito. Redução. Possibilidade. Resolução do bacen. Comunicação prévia. Inobservância. Ato ilícito. Dano moral. Configurado. Quantum adequado. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira contra a sentença que a condenou a restabelecer o limite do cartão de crédito do autor, bem como a pagar r$3. 0
... vista que o aumento contínuo dos preços de bens e serviços é uma ... realidade na economia de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Febrero de 2006
EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. 1. O Hospital das Clínicas de Porto Alegre é uma empresa pública atípica porque presta serviço público. 2. Não se aplica o artigo 173 da Constituição Federal às empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica, mas prestam serviço público. Por...
... EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ... às empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica, mas ... Por conseguinte, seus bens não são penhoráveis ... 3. Dessa forma, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2006
EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. 1. O Hospital das Clínicas de Porto Alegre é uma empresa pública atípica porque presta serviço público. 2. Não se aplica o artigo 173 da Constituição Federal às empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica, mas prestam serviço público. Por...
... EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ... às empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica, mas ... Por conseguinte, seus bens não são penhoráveis ... 3. Dessa forma, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-40690021/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Febrero de 2006
EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. 1. O Hospital das Clínicas de Porto Alegre é uma empresa pública atípica porque presta serviço público. 2. Não se aplica o artigo 173 da Constituição Federal às empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica, mas prestam serviço público. Por...
... EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ... às empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica, mas ... Por conseguinte, seus bens não são penhoráveis ... 3. Dessa forma, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Febrero de 2006
EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. 1. O Hospital das Clínicas de Porto Alegre é uma empresa pública atípica porque presta serviço público. 2. Não se aplica o artigo 173 da Constituição Federal às empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica, mas prestam serviço público. Por...
... EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ... às empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica, mas ... Por conseguinte, seus bens não são penhoráveis ... 3. Dessa forma, a ...