bens e serviços economia
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma ... de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; ... II ... á apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... á, dentro das possibilidades de seus serviços médicos, na realização dos exames previstos ... ção direta ou indireta ou sociedades de economia mista; ... V - na locação ou compra de ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ... CONJUGAL. SOCIEDADE SIMPLES. SERVIÇOS MÉDICOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... MEAÇÃO ... valores beneficiaram a economia doméstica, evitando inclusive o aumento ... -
Organização do estado brasileiro
... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... , empresas públicas, sociedade de economia mista, e, atualmente, também os consórcios ...
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Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS ... 1. In casu, sociedade de economia mista concessionária de serviço ... público ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... ária fornecida pelo Conselho Nacional de Economia e divulgado pelo IBRA (art. 92, § 2º do ... ça de convênio celebrado com o IBRA os serviços de distribuição e coleta dos questionários bem ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... VI - zelar pela economia do material e pela conservao do patrimnio pblico; ... VII - praticar comrcio de compra e venda de bens ou servios no recinto da repartio, ainda que fora ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... da biodiversidade e dos demais bens naturais, equilíbrio ecológico, eficiência ... V - economia solidária: forma de organizar a produção de ns e serviços, a distribuição, o consumo e o crédito, que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-018, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
... XXI - para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica ... por empresas públicas e sociedades de economia mista com suas subsidiárias e controladas, ... , para a aquisição de bens ou serviços, desde que o preço contratado seja compatível ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...
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Bolsonaro, Guedes, entidades: quem acertou projeções sobre o PIB feitas em 2022
A economia brasileira cresceu 2,9% em 2022, mesmo com uma ... do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e servios produzidos pelo pas) no ltimo trimestre ...
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A economia social solidária e red comparte na América Latina em tempos de pandemia
O presente artigo discute a economia social solidária na América Latina a partir da experiência e dos princípios da Rede COMPARTE, abordando as iniciativas desse setor da economia popular frente à conjuntura da pandemia de Covid-19. Inicialmente, parte de uma leitura da crise sanitária inserida num contexto maior de crise estrutural de reprodução das relações e da acumulação capitalista, como...
... amplos setores da população latino-americana à produção de bens, serviços e cuidados sociais. Assim, ações autônomas em espaços de ... -
PIB da informalidade soma R$ 656 bi
Regina Alvarez ... BRASLIA. A economia informal atingiu em 2010 nova marca, chegando a ... % do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e servios produzidos no pas) e est crescendo na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para ... à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da ... ção enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que ... autárquicas, para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ...
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... INTRODUÇÃO ... As discussões na economia e no direito sobre a regulação e o ... ão ou troca comercial de – produtos e serviços. Portanto, os “direitos de produção” são ... qual o preço dos alimentos nos mercados de bens de consumo fosse afetado pela flutuação de ... -
A crise capitalista e os desafios dos trabalhadores
Na crise atual do capitalismo globalizado, iniciada em 2008, o sistema de exploração se defronta com novas possibilidades de protagonizar um novo salto no uso e remuneração da classe trabalhadora. A consolidação inédita do sistema de coordenação centralizada capitalista, com articulação e integração descentralizada da produção de bens e serviços pelo mundo, expõe a força de trabalho a formas cada
... ção descentralizada da produção de bens e serviços pelo mundo, expõe a força de ... de novas centralidades dinâmicas na economia mundial. Na sequência, descreve-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9372/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA À Reclamada não se aplica o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, por ser sociedade de economia mista, o que a torna sujeita aos ditames do § 1º, inciso II, do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem...
... ção Federal, por ser sociedade de economia mista, o que a torna sujeita aos ditames do § ... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a ... -
Organização administrativa
... Sociedades de economia mista ... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - BANCAS ... transferir a execução de determinados serviços públicos para outras pessoas jurídicas ... bens ... E) o órgão público é desprovido de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.598690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -SENTENÇA ULTRA PETITA- DECOTE- POSSIBILIDADE- IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA- INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 594.015-SP - REPERCUSSÃO GERAL - COBRANÇA DEVIDA- TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU)- AUSÊNCIA DE COBRANÇA-...
... ) afirma que por ser a CEMIG sociedade de economia mista com prerrogativa de empresa privada que ... econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios, dispondo sobre: I - ... - Europa avança acima do esperado
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a imunidade tributária, impossibilidade de bens, rendas ou penhorabilidade de bens, rendas ou ... e executar ou fiscalizar obras e serviços de melhoria ou desenvolvimento dos portos e vias ... s) participar de sociedade, de economia mista como representante da União, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários; ... VII - a pesquisa dos ... , de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou ... bens de produção as embarcações, as redes e os ...
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Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3. Departamento de Economia da Saúde; ... d) Secretaria de Gestão ... informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; ... III - ... órios para contratação e aquisição de bens e serviços; ... IV - planejar, coordenar e ...