bens estao fora do comercio
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, hipótese em que o ...
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Das coisas que estão fora do comércio
@17.1 Apresentação ... Em regra, todos os bens podem ser apropriados e alienados. Há, porém, uma exceção: os chamados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... Exterior, a exportação e a importação de bens de produção e consumo de alta essencialidade ... objetos de seu uso próprio e utilização fora do comércio ... § 2º A importação prevista ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 8º); ... VIII – a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... também será aplicável à circulação de bens derivada do intercâmbio comercial entre os ... ção de Mercadorias da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), doravante denominado Comitê, ... ão será admitido o transporte de encomendas fora de suas unidades de carga ... 4.6 A ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, ... de que haja sucessão inter vivos (comércio) e causa mortis (sucessão hereditária) por ... do falecido (coisas estas que estão fora do comércio), haja vista que os primeiros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... a mostruários nos casos de viagens e estada fora do local de residência ... a) até o limite das ... ção e de marcas de indústria e comércio; ... d) exploração de direitos autorais, salvo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a ... e estabelecendo a continuidade do tratamento fora do sistema penitenciário quando necessário ...
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ART. 20
... Art. 19. Constituem patrimônio da ANA os bens e direitos de sua proprie-dade, os que lhe forem ... bens públicos de uso especial, estão fora do comércio jurídico de direito privado,2 ou ...
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A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
... tombadas públicas estão absolutamente fora do âmbito do comércio privado ... Quanto aos ... -
Bens públicos
... banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de ... ) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser ...
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Decisao Nº 8018337-85.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... ão localizados na Fazenda Bate Folha, são bens de uso comum do povo e, por isso, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser ...
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Acórdão nº 1.0702.12.071292-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADE - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO NO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICADO.- Compete ao julgador, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não
... pudesse exercer suas atividades de comercio eletrnico, era essencial que estivesse conveniada ... no sejam alcanados: XI - recusar a venda de bens ou a prestao de servios, dentro das condies de ... As coisas ou bens que esto fora do comrcio no podem admitir a clusula de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.071292-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADE - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO NO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICADO.- Compete ao julgador, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não
... pudesse exercer suas atividades de comercio eletrnico, era essencial que estivesse conveniada ... no sejam alcanados: XI - recusar a venda de bens ou a prestao de servios, dentro das condies de ... As coisas ou bens que esto fora do comrcio no podem admitir a clusula de ... -
Acórdão Nº 0010057-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Bens públicos, que estão fora do comércio de ...
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Acórdãos nº 2169629-79.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... S/A, Emerson Fittipaldi e Fpk Comércio de Veículos Ltda Comarca: São Paulo Voto ... com a determinação de remoção de bens ali expostos, descritos como de propriedade ... ízo ao agravado, pois os bens estão fora do comércio e não poderão ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país, ficam sujeitas ao disposto na ...
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Acórdão nº 1.0460.16.001389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE MANUTEÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRELIMINARES DE REVELIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MERA DETENÇÃO DO PARTICULAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 344 do CPC/2015, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações
... 3. Tratando-se de estao de transmisso desativada, no tendo a parte autora ... 146. Ao tratar do uso privativo de bens de uso comum do povo e de uso especial (tambm ... :"Os bens das duas primeiras modalidades esto fora do comrcio jurdico de direito privado, de modo ... -
Acórdão nº 1.0460.16.001389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE MANUTEÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRELIMINARES DE REVELIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MERA DETENÇÃO DO PARTICULAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 344 do CPC/2015, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações
... 3. Tratando-se de estao de transmisso desativada, no tendo a parte autora ... 146. Ao tratar do uso privativo de bens de uso comum do povo e de uso especial (tambm ... :"Os bens das duas primeiras modalidades esto fora do comrcio jurdico de direito privado, de modo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... § 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens" ou serviços, no âmbito dos referidos programas.\xC2" ... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIA. INDENIZAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TERCEIROS EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DE HANGAR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.Conforme disposto no art. 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor,...
... Ao tratar do uso privativo de bens de uso comum do povo e de uso especial (tambm ... :"Os bens das duas primeiras modalidades esto fora do comrcio jurdico de direito privado, de modo ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº ... acabado ou material reprodutivo produzido fora do Brasil, e para fins de determinação da base ... -se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ...
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Acórdão Nº 0554164-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO FIRMADO PELA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR E O DEMANDADO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. EXTINÇÃO DA AVENÇA PELA EXPIRAÇÃO DO PRAZO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS CONVENCIONADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
... precariamente permanecem utilizando bens públicos. A esse respeito, verifica-se que o ... , conforme salientado, a relação jurídica fora pautada em contrato escrito, ... revestido das ... os bens públicos estão fora do comércio jurídico do ... direito privado. Podem ser ... -
Acórdãos nº 4005019-74.2013.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... ústria Imóvel erigido totalmente fora do prazo e sem projeto aprovado, para ... Registre-se, os bens públicos estão fora do comércio e ...