Bens fungíveis
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Acórdão Nº 0625841-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. ELETRODOMÉSTICOS. CREDOR TITULAR ... DA POSIÇÃO DE ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da ... órios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 1.0000.18.110683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...
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Acórdão Nº 5037281-61.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DOS BENS INDICADOS PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS/MERCADORIAS DO ESTOQUE DA ADVERSA CARECERIAM DE CREDIBILIDADE, A JUSTIFICAR A EFETIVAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, BEM COMO A CONTINUIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL JÁ APONTADO PARA TANTO. INSUBSISTÊ
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Processo nº 0012391-36.2015.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... DIFICULTANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ... BENS" FUNGÍVEIS, QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS ... POR OUTROS\xC2" ...
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Acórdão Nº 0630497-81.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. BENS FUNGÍVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA, EM DECORRÊNCIA DE SEU PRÓPRIO OBJETO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO
... EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E ... INFORMÁTICA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA ... EMPRESA, EM DECORRÊNCIA DE SEU PRÓPRIO ... etc), ou seja, bens fungíveis, que não teriam relação com o plano de recuperação ... Ao final, ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Apelação cível - embargos de terceiro - penhora de sacas de café - contrato de comodato firmado com o executado - ausência de prova da propriedade exclusiva do embargante a respeito dos bens fungíveis - apelação à qual se nega provimento.1. Para o sucesso da pretensão veiculada em embargos de terceiro, cumpre ao embargante demonstrar a propriedade exclusiva sobre os bens penhorados.2. A prova da...
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Acórdão nº 1.0394.13.007455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Apelação cível - embargos de terceiro - penhora de sacas de café - contrato de comodato firmado com o executado - ausência de prova da propriedade exclusiva do embargante a respeito dos bens fungíveis - apelação à qual se nega provimento.1. Para o sucesso da pretensão veiculada em embargos de terceiro, cumpre ao embargante demonstrar a propriedade exclusiva sobre os bens penhorados.2. A prova da...
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Processo nº 0368782-95.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... BENS EM SISTEMA DE COMODOTO. ICMS. ... FUNGÍVEIS. ART. 579 DO ...
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Acordao N° 1405703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de despósito voluntário e de prestação de serviços. Tutela de evidência. Indeferimento. Artigo 311, iii do cpc. Bem fungível. Decisão mantida. 1. A doutrina converge no entendimento de que o art. 311, iii do cpc veio substituir o já revogado artigo 901 e seguintes do cpc/73, que regulava a extinta ação de...
... bens fungíveis, como dinheiro, inaplicáveis as disposições do artigo 901 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-416/2006-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DA PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LA DEPOSITÁRIA INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 15% do faturamento bruto da...
... INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DA PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE ... e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ... -
Acórdão nº 0002707-33.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. APLICAÇÃO ... DO ART.49, §3º, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2000.01.00.027936-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... bens fungíveis – não estiver vinculado a outro contrato como garantia de ...
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Acórdão Nº 0629153-60.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO ... FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. RECEBÍVEIS DE CARTÃO ... DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR ...
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Acórdão Nº 0625704-94.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA ... DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CREDOR TITULAR ...
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Acórdãos nº 2004680-33.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Liminar de busca e apreensão de bens fungíveis deferida e posteriormente revogada pelo Juízo a ...
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Acórdão Nº 0030045-46.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
... residência da autora. Bens fungíveis e com parca prova da ... propriedade anterior. Descumprimento ...
- Acórdão nº 734221 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-918/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, não se caracterizando,...
... INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À ... e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ... -
Acórdão nº 1999.36.00.005952-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATO DE ARMAZENAMENTO DE BENS FUNGÍVEIS. I - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita pela assinatura do termo de fiel depositário, a teor do disposto no contrato de depósito. II - É da natureza do contrato de depósito a restituição dos bens ao legítimo proprietário,...
... ainda, que se trata de crime impossível, uma vez que as coisas fungíveis não podem ser objeto de apropriação indébita. Afirma que a denúncia ... Quanto à alegação de fungibilidade dos bens, esta não descaracteriza o crime de apropriação indébita, salvo se o ... -
nº 2004.04.01.043198-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Noviembre de 2004
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS FUNGÍVEIS. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência admite a prisão civil por depositário infiel relativamente ao descumprimento de contratos de armazenagens de produtos agrícolas, típico contrato de depósito. - Ordem denegada.
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS FUNGÍVEIS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência admite a prisão civil por ... -
Acórdãos nº 0010981-80.2003.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... AÇÃO DE DEPÓSITO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS FUNGÍVEIS FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Contrato de ...
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Acórdãos nº 2009188-27.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Ação de execução de título extrajudicial Bens fungíveis Gado bovino Depositário que indica ...
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Acórdãos nº 2176617-82.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2017
... fiduciária de créditos e alienação fiduciária de bens móveis fungíveis Cessão fiduciária de créditos ...
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Acordao N° 1437107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação para determinar a compensação do crédito de titularidade dos credores dos presentes autos com o crédito objeto de execução. 1. 1....
... bens fungíveis, nos termos da regra prevista no art. 369 do Código Civil.” ...