bens patrimoniais disponiveis

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM FULCRO NO ART. 58, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO DE BANCO CREDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO REJEITADO NA ASSEMBLEIA-GERAL. NÃO OBTENÇÃO DO QUORUM DE MAIORIA SIMPLES NA CLASSE DE CREDORES COM GARANTIA REAL. VOTO DESFAVORÁVEL DE UM DOS DOIS...

• Bens digitais

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...

PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros existentes em conta bancária do Agravante. Não comprovada a natureza salarial do valor disponível na conta. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053150-32.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 

Agravo de instrumento. Processo principal físico. Ausência, entretanto, peças obrigatórias que não impossibilita o julgamento do agravo. Prestação de serviços educacionais. Execução. Bloqueio via sistema Bacenjud sobre salário. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2026117-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação. Pedido de desbloqueio de numerário depositado em conta poupança. Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, quando a conta poupança é utilizada como se fosse uma conta corrente, com constantes depósitos, retiradas e pagamentos. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2249910-85.2017.8.26.0000;...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário e de depósito em conta-poupança. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. Não demonstrada qualquer circunstância que justifique a relativização da impenhorabilidade. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2261891-09.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros existentes em conta bancária provenientes de pensão por morte. Caráter alimentar. Impenhorabilidade do valor equivalente aos proventos do mês. Inteligência do art. 833, do NCPC. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2180562-14.2016.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pedido de desbloqueio de numerário encontrado pelo Sisbajud. Impenhorabilidade não comprovada. Penhoras mantidas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2261672-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de...

Agravo de instrumento. Penhora em conta-salário que recaiu sobre verba de caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2212974-95.2016.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/201

Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio via sistema Bacenjud sobre salário. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021527-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre verba de caráter alimentar. Impenhorabilidade do valor equivalente aos proventos do mês. Inteligência do art. 833, do NCPC. Constrição do valor que sobejar. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2094786-75.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro...

Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Penhora que recaiu sobre verba de caráter alimentar. Inteligência do art. 833, do NCPC. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2229479-93.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/201

Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2125510-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022;

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA DECORRENTE DE APOSENTADORIA. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM EXTRATO BANCÁRIO A ATESTAR A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA CONSTRITA. BLOQUEIO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, CONSOANTE A...

• Coleção Jovem Jurista

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da posse dos bens públicos a partir de uma perspectiva constitucional, principalmente com o advento do neoconstitucionalismo e do reconhecimento da real efetividade das normas constitucionais. Dentro desta perspectiva, os direitos sociais são relidos e se convertem em direitos subjetivos com tutela jurisdicional específi ca.

Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Pedido de desbloqueio de numerário depositado em conta poupança. Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, quando a conta poupança é utilizada como se fosse conta corrente, com constantes depósitos, retiradas e pagamentos. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

• Direito civil na legalidade constitucional

Apelação cível. Partilha de bens. Proposta de alteração da partilha de bens. Acordo extrajudicial após homologação judicial. Validade. Coisa julgada. Efeito endoprocessual. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Cabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Confiança mútua e princípio da boa-fé. Incidência....

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...