bens patrimoniais disponiveis
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Acórdão nº 1.0071.13.004789-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO - ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO - OCORRÊNCIA - INTERESSE PÚBLICO - COMPROVADO - LICITAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - As permissões de uso são, em geral, precárias, unilaterais e discricionárias. Dispensada a licitação quando houver interesse público. Bens com permissão de uso permanecem integrando o patrimô
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Acórdão nº 1.0071.13.004789-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO - ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO - OCORRÊNCIA - INTERESSE PÚBLICO - COMPROVADO - LICITAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - As permissões de uso são, em geral, precárias, unilaterais e discricionárias. Dispensada a licitação quando houver interesse público. Bens com permissão de uso permanecem integrando o patrimô
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Despacho com número 5705542-62.2019.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 29-09-2022
... Sandro Nonato Gomes Pereira, em razão dos bens ... deixados por Margarida Nonato ... Os ... âmite da ação, algumas diferenças patrimoniais entre os bens inicialmente indicados ... e ... em vista que a divisão dos valores disponíveis nas contas bancárias da falecida deverá ser ...
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Conciliação, mediação e arbitragem não podem ser cortina de fumaça
Conciliação, mediação e arbitragem não podem ser cortina de fumaça
... Em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, incluindo-se os direitos de ... relativos a direitos patrimoniais disponíveis, com fundamento no direito escolhido pelas partes ... a arbitragem para dirimir contendas sobre bens patrimoniais disponíveis; a viabilidade de se ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... vista o prazo fixado para o fornecimento de bens, execução da obra ou prestação do serviço, e ... ético das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas ... dos mesmos créditos, as dotações disponíveis e os recursos financeiros programados ... § 1º ...
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Decisão Monocrática nº 52248796020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA EM QUE FIRMADA A TRANSAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PESSOAS CAPAZES. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E AUTONOMIA PRIVADA. AUSENTE HIPÓTESE DE...
... divórcio. partilha de bens. acordo judicialmente homologado. cumprimento de ... Nulidade não verificada. Direitos patrimoniais disponíveis. Negócio celebrado entre pessoas ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 28 ... A importação de bens doados à SUDAM por entidades nacionais, ... e ela atribuídos e/ou seus bens patrimoniais, a integralização de ações no capital das ... á, na conformidade dos recursos disponíveis, junto aos municípios situados na área de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112845820214050000), 14-12-2021
PJE 0811284-58.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, determinou a indisponibilização de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras em...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... da ausência de recursos financeiros disponíveis, por se tratar do último ano do mandato e pelo ... inibitória. Além das cautelares patrimoniais, objetiva o MPF providências inibitórias em ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ato infracional com reflexos patrimoniais poderá responder pelo ressarcimento do dano ... , consideradas as informações disponíveis" no momento de sua celebração. Com essa alteraç\xC3" ...
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Acordao N° 1321201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Sistema informatizado infojud. Requerimento de consulta formulado pelo exequente sem anterior realização de diligências extrajudiciais a seu alcance para localização de bens dos executados. Medidas de busca acessíveis ao exequente, mas injustificadamente não efetivadas. Tarefa cooperativa da parte credora. Art. 6º cpc. Conduta de cooperação
... SEU ALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. MEDIDAS DE ... BUSCA ACESSÍVEIS ... as diligências extrajudiciais disponíveis à parte para localizar bens ... penhoráveis em ... informações patrimoniais do devedor que estejam registradas na Receita ... -
Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
... questão que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei n° 9.307/96, a ... ão patrimoniais os direitos que se referem a bens susceptíveis de avaliação econômica ou ... - Acórdão Nº 5002137-89.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
- Acórdão Nº 5038209-12.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
- Acórdão Nº 5039510-91.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
- Acórdão Nº 5026978-51.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Licitações
... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... ção Pública e que estarão disponíveis" para a licitação. De acordo com o art. 19, II, \xC3" ... à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução ...
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Acórdão Nº 0304683-51.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÕES DA RÉ E DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES E A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RÉ, QUE FOI POSTERIORMENTE ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA PELO LITISCONSORTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... pessoal técnico a bordo e às pessoas e aos bens na superfície, nos limites previstos, ... de controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis submetidas à arbitragem não impede ...
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Decisão monocrática Nº 1313265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADMINISTRATIVAS PARA DESOCUPAÇÃO – BENS DOMINICAIS PASSÍVEIS DE DESTINAÇÃO DIVERSA ... especial, já que os dominicais são patrimoniais disponíveis "( ... ) dentro das condições ...
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Direitos autorais em narrativas transmidiáticas: a instrumentalização do direito do autor nos contratos
Este artigo tem como tema analisar como os Direitos Autorais podem ser assegurados e instrumentalizados em narrativas transmidiáticas. Logo, o problema de pesquisa que este trabalho busca responder é verificar se os contratos são meios válidos para a instrumentalização dos Direitos Autorais em obras construídas por meio de narrativas transmidiáticas. Uma narrativa transmídia caracteriza-se...
... a autorização do uso dos direitos patrimoniais que lhe cabem, tais como a inalidade da cessão, ... Por se tratar de bens disponíveis, os direitos patrimoniais são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... constrição patrimonial incidente sobre bens e valores dos impetrantes MARIA IRENE LENA ... , com as constrições e alienações patrimoniais multirreferenciadas nestes autos, à luz, como ... mediante consulta de bancos de dados disponíveis, além das informações pela Receita Federal do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... patrimoniais e financeiras; entre outras medidas. 29 A ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... trivial, à mingua de estima- tivas disponíveis, representatividade das mesmas e de dados ...
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Acórdão nº 1009297-31.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.No caso em testilha, em que pese as alegações do agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são...
... , devendo a penhora recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal ... , do CPC, descreve hipóteses de bens patrimoniais disponíveis que são absolutamente ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... da divisão proposta neste trabalho, entre bens digitais patrimoniais e bens digitais existenciais, a fim de se averiguar se o ativo digital ... o acesso, o controle e o intercâmbio de informações disponíveis nos bancos de dados acumulados pelos prestadores de serviço na Internet, ...