bens publicos de uso especial
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Os bens culturais dos museus, em suas diversas ...SEÇÃO I Dos museus públicos. ARTIGO 13. São considerados museus públicos as ... ou geográfica com eles relacionada, em especial com os museus municipais;. III - contribuir para ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante ...áveis a sua atividade econômica, em especial as relativas à segurança dos usuários dos ...públicos;. VI - pôr em risco a segurança de terceiros e ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e ... abrangem os de uso comum, os de uso especial" e os dominiais. Art. 5º São competências espec\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...§ 3º Os bens, os recursos e as instalações pertencentes ao ...ão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem ... constituídos durante sua vigência, em especial...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:. I - Presidente da República;. II - Vice-Presidente da ..., os Ministros de Estado e demais autoridades previstas em lei especial, observadas suas disposições; ou. b) infração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. ... e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, ... - DAS: 2 (dois) cargos de natureza especial...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ...ção que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial ...b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... os princípios da Constituição, em especial o disposto nos art. 215 e art. 216, e que atendam ... população à fruição e à produção dos bens culturais;. VI – fomentar atividades culturais ... dos recursos destinados aos processos públicos de seleção e a sua respectiva distribuição ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;. III - alta ... Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança ... o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, ... em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... de Segurança Pública (FNSP), fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº ... de investimento lastreados em títulos públicos federais de curto prazo. § 4º Os rendimentos ... 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios, a ser estabelecida pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
...-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco ...ções nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Lei não produzem efeitos ... instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a ...ções Gerais para Repasses de Recursos Públicos. Art. 17. Os recursos do Ministério do Esporte ... de trabalho, do direito de propriedade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos ...ários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e. IV - orientação e promoção individual, ...II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ...ícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;. b) a matrícula e seu ...ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação ... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente ... de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Embratur, assim como para os servidores públicos que lhe sejam cedidos na forma do art. 28 desta ...bens móveis e imóveis de sua propriedade;. V – os ...Art. 25. Os cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... físico ou eletrônico e será de livre acesso ao público, em especial aos órgãos de controle e à IFES ou demais ICT a que estiver prestando ... legislação especial, tais como seguro, locação e serviços públicos, observarão, em sua formalização, as regras que a elas se refiram. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ARTIGO 2. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base ...bens reversíveis não amortizados por ocasião da ..., estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...ência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ...VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade. Parágrafo único. O orçamento ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... projeto, atividade, serviço, aquisição de bens" ou evento de interesse recíproco, em regime de m\xC3"... à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e. ... instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ...públicos;. V – prestação de serviços, inclusive os ...b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. ... nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas ...ções, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes procedentes do ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ...